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PM-CE e bombeiros ainda aguardam governo cumprir acordo pós-greve

2012-01-28T22:26:00.001-03:00

Ana Beatriz Sugette

EXTRAÍDO: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=333877&modulo=967

Os policiais militares e bombeiros do Ceará estão em estado de alerta para uma possível nova paralisação, afirmou na tarde desta terça-feira (24), o presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz. A categoria aguarda a criação de uma comissão com formação partidária entre membros do governo e dos militares para formular, em 90 dias, novas regras referentes ao acordo que deu fim à greve.

De acordo com Pedro, o prazo para a criação da comissão é de 30 dias e a categoria segue há 18 sem nenhuma resposta. "Caso o governo não cumpra com sua parte, vamos convocar uma assembleia geral para que possamos decidir que providências podemos tomar", afirmou o presidente da assembleia sem descartar uma retomada da greve.

Outra preocupação da categoria é o recesso da Assembélia Legislativa, que deve voltar às atividades apenas no dia 2 de fevereiro. "Nossa pauta passa por questões de legislação e tudo precisa ser definido em leis específicas. Temos tecnicamente que esperar a assembleia para encaminhar a mensagem", disse Pedro Queiroz. "Nós não somos idiotas. Se o governador tivesse interesse, convocaria uma sessão extraordinária", completou.

De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), uma reunião está prevista para a tarde da próxima quarta-feira (25) com o objetivo de debater sobre o assunto. No encontro estarão presentes o secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo; o secretário da Fazenda, Mauro Filho; o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira; o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Bezerra e o comandante da Polícia Militar, coronel Werisleik Matias

Em clima de greve, policiais militares do Rio negam envolvimento com políticos

2012-01-13T18:22:00.001-03:00

Em clima de greve, policiais militares do Rio negam envolvimento com políticos

Movimento grevista foi acusado pelo comandante-geral de ser politizado

Jornal do BrasilJorge Lourenço

EXTRAÍDO DE http://www.jb.com.br/rio/noticias/2012/01/13/em-clima-de-greve-policiais-militares-do-rio-negam-envolvimento-com-politicos/

Representantes de cada batalhão se reúnem na manhã desta sexta-feira (13/01) com o comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Erir Ribeiro Costa Filho, para expor as exigências do movimento grevista. Desde o sucesso da paralisação da categoria no Ceará, a PM fluminense tem se unido cada vez mais para tomar o mesmo rumo. Como Erir Ribeiro tem bom relacionamento com a tropa, sua ideia original era levar as reivindicações dos policiais ao governador Sérgio Cabral.

As eleições municipais deste ano, no entanto, já figuram como o principal obstáculo dos grevistas. O governador teme que seus adversários políticos se aproveitem da mobilização e usá-la como palanque contra a reeleição de Eduardo Paes, por isso já indicou ao comandante-geral que terá pouca tolerância com uma possível paralisação do dia 11 de fevereiro. Em contrapartida, os líderes da greve garantem que não têm qualquer vínculo político com adversários do governo.

>> Exclusivo: confira a pauta de reivindicações do movimento grevista

"Está claro para os líderes da greve que o governador Sérgio Cabral não é nosso inimigo. Nós estamos defendendo a nossa categoria, e não enfrentando o governo. Tanto é que, se nossos pedidos forem atendidos, não vai haver greve", explica o cabo Joao Carlos Soares Gurgel, um dos líderes do movimento grevista. "É claro que não podemos ser hipócritas. Estamos falando de milhares de policiais militares. Alguns podem realmente ser abertamente contra o Sérgio Cabral e simpatizar com seus rivais, mas esse não é o espírito do nosso movimento.

Policiais militares ameaçam parar as atividades em fevereiro, pouco antes do carnaval

Apesar de ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa e na Câmara, os políticos aliados de Sérgio Cabral têm pouco ou nenhum diálogo com os policiais militares. Hoje, as principais vozes da categoria no legislativo são de oposição, como o major reformado Paulo Ramos (PDT) e os irmãos Flávio e Carlos Bolsonaro (ambos do PP). O próprio cabo Gurgel, que foi candidato a deputado estadual em 2010 pelo PTB e pode se candidatar a vereador neste ano, foi atacado pelo comandante-geral por supostamente usar a greve a seu favor.

Quem está revoltado é o PM honesto, e não o corrupto que recebe propina

"Se eu chegar na reunião e tiver essas pessoas (com envolvimento político), eu vou dizer isso na cara deles, que eles são aproveitadores. Não estão vendo o interesse da corporação e sim o deles", disse o coronel Erir Ribeiro, durante uma entrevista coletiva na última quinta-feira (12/01). Para Gurgel, a declaração foi uma tentativa de desqualificar os grevistas.

"O que eu tento deixar claro é que eu não sou um político. Eu sou um policial militar escolhido por outros policiais para representar a categoria. Tanto que sou apenas um porta-voz dos grevistas, e não um líder absoluto na força. A insatisfação com as atuais condições de trabalho não foram inventadas por mim, estão todas lá".

Apoio popular

Vítimas constantes de ataques do crime organizado, donos do pior salário da categoria em todo o país e trabalhando em jornadas semanais de 72 horas, os policiais militares que se mobilizam pela greve enfrentam outro problema: a falta de apoio popular da corporação, cuja imagem acabou manchada pelas milícias e casos recorrentes de corrupção. Para ganhar a simpatia do povo, os policiais pretendem expor as condições precárias nas quais vivem.

"Quem está revoltado é o policial militar justo e honesto, o policial que não recebe propina. O corrupto está feliz com as coisas da maneira que estão. Ele não gasta quase metade do salário dele com transporte, já que nós não temos vale-transporte, ele não fica sem dinheiro no fim do mês, ele é favorecido. Infelizmente, quem está de fora acha que todo policial militar é bandido, mas isso só diz respeito a uma parte pequena da corporação", garante Gurgel, que busca o apoio dos bombeiros.

"A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são regidos pela mesma legislação, eles são os nossos co-irmãos. Além disso, os bombeiros têm uma imagem muito positiva com a sociedade e simpatizam com as nossas reivindicações. Eles estão juntos no movimento".

Após reunião, policiais militares do Ceará encerram paralisação

2012-01-04T12:23:00.001-03:00

Policiais militares e bombeiros do Ceará decidiram, na madrugada desta quarta-feira, encerrar a greve das corporações no Estado. A decisão foi tomada em assembleia que reuniu representantes dos militares, do governo e do ministério público. As informações são da rádio CBN.

A reunião que resolveu o impasse da segurança pública cearense durou cinco horas.

Nesta terça-feira, criminosos aproveitaram a falta de policiamento em Fortaleza para promover arrastões na cidade. Lojas de rua e de shoppings de Fortaleza, como nas ruas Floriano Peixoto e Major Facundo, fecharam as portas ou reforçaram a segurança particular.

A Secretaria da Segurança Pública informou que a maior parte das denúncias sobre arrastões, que não são poucas, são boatos. Nas redes sociais e no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), são dezenas de relatos de supostas ocorrências de assaltos e arrastões. No início da tarde de ontem, a hastag #CaosEmFortaleza era uma das mais comentadas no microblog Twitter.

No sábado, o governador Cid Gomes decretou situação de emergência e solicitou tropas do Exército e Força Nacional que policiam o Ceará desde o Réveillon.

A 10ª Região Militar, do Exército Brasileiro, passou a responder pela Segurança Pública no Ceará, após cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros decidirem entrar em greve, na última quinta feira, 29, às vésperas do Réveillon.

Extraído de: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/01/04/apos-reuniao-policiais-militares-do-ceara-encerram-paralisacao/

PM Rondônia precisa de nosso apoio. a Luta pela melhoria da condição de trabalho é justa. Veja o que estão fazendo com os manifestantes.

2011-12-26T09:36:00.001-03:00

Soldado acusado de incentivar motim na PM de Rondônia vai continuar preso

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Da reportagem do TUDORONDONIA

O soldado Jesuíno Silva Boabai, da Polícia Militar de Rondônia, continuará preso. Ele é acusado de liderar greve na Corporação e incentivar os crimes de motim, revolta e incitação.

A desembargadora Zelite Andrade Carneiro, do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus a favor de Jesuíno.

Ao indeferir o pedido de liberdade, a magistrada fundamentou: "É cediço que a petição de habeas corpus deve ser instruída com um mínimo de provas pré-constituídas a demonstrar, com efetividade, a coação ilegal ao direito fundamental à liberdade.
No entanto, no caso dos autos, o impetrante deixou de juntar a cópia dos autos que tramitam na origem, de tal modo que resta impossível analisar as circunstâncias da prisão preventiva. No estado em que se encontram os autos, torna-se inviável, e carente da segurança necessária, a análise do argumento do impetrante relativo à ausência de fundamento para a prisão cautelar, já que o conjunto probatório não fornece subsídios para tanto".

Deputado propõe extinção da Justiça Militar no RS

2011-12-22T13:59:00.001-03:00

Deputado propõe extinção da Justiça Militar no RS

Noticias Comentar

Dec 16th, 2011

by Marco Aurélio Weissheimer.

'O deputado Raul Pont (PT) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 222/2011 que prevê a extinção do Tribunal da Justiça Militar do Rio Grande do Sul. "Apenas três estados brasileiros mantém hoje tribunais militares regionais. A diferença de tratamento tem origem na noção equivocada de que a atividade de policiamento ostensivo é militar, não civil, o que está errado. Com a mudança, teremos mais recursos para a Brigada Militar e tratamento igualitário para todos os servidores públicos do Estado", defende Pont na justificativa da proposta, que recebeu apoio de deputados de todas as bancadas.

Atualmente, o orçamento da Justiça Militar do Rio Grande do Sul é de mais de R$ 31 milhões. Segundo o que propõe a PEC, esses recursos seriam aplicados para a ampliação, qualificação e modernização dos serviços da Brigada Militar.

Fonte: http://rsurgente.opsblog.org/2011/12/16/deputado-propoe-extincao-do-tribunal-da-justica-militar/

RONDÔNIA - GREVE DOS PM, EXÉRCITO FAZ A "SEGURANÇA"

2011-12-14T09:12:00.001-03:00

Exército faz segurança em Rondônia com PM em greve

Extraído de

Cerca de 1,2 mil homens do Exército de Rondônia, Acre e Amazonas foram convocados para atuar na segurança nas ruas de Porto Velho e algumas cidades do interior de Rondônia por conta da greve da Polícia Militar do Estado. Todas as pessoas que forem presas neste tempo pela Forças Armadas responderão de acordo com a gravidade de seus delitos pela Justiça Militar Federal.

A Operação Rondônia, como foi batizada pelo Exército, está sendo deflagrada nas regiões onde se localizam os principais batalhões da Polícia Militar. Participam da operação, militares dos Batalhões de Infantaria de Selva de Humaita (AM), Rio Branco (AC) e Guajará-Mirim.

De acordo com o secretário de Estado da Segurança, Marcelo Bessa, a paralisação atinge basicamente o município de Porto Velho. O comandante da Polícia Militar de Rondônia, Cesar de Figueiredo, declarou que o apoio do Exército será por tempo indeterminado, enquanto durar a greve. "Não se pode deixar que 1,6 mil policiais militares coloquem em risco a vida da população", finalizou o comandante.

Segundo o general Ubiratn Potty, comandante da 17ª Brigada, Marinha e Aeronáutica poderão ser acionadas se necessário.

PM e bombeiros entram em greve - Rondônia

2011-12-04T10:45:00.001-03:00

Da reportagem do TUDORONDONIA

Porto Velho, Rondônia - Policiais e bombeiros militares amanheceram este sábado de greve. Como a lei proíbe movimento grevista na corporação, as mulheres e familiares dos membros da categoria estão à frente do movimento, que começou forte na capital com o bloqueio de quartéis e o esvaziamento de pneus de viaturas e motos da PM.

Até às 10 horas deste sábado, as mulheres e familiares haviam conseguido manter 10 viaturas paradas no 1º Batalhão; 10 no 5º; dois ônibus e oito viaturas com os pneus esvaziados na Companhia de Trânsito; 20 motos com os pneus esvaziados na mesma companhia.

Esta é a segunda greve da Polícia Militar de Rondônia no primeiro ano do Governo Confúcio. As mulheres e familiares alegam que o Governo tem sido intransigente nas negociações. O Estado chegou a oferecer um percentual de reajuste, mas retirou a proposta.
Os militares reivindicam 44% de reajuste e garantem que, desde o início do ano, vêm dando uma trégua ao governador. Nesse período, realizaram várias manifestações, movimentos paredistas, carreatas, tudo para chamar atenção da população para a segurança pública.

Depois de descumprir a promessa dos 44% - 11% em agosto/2011, 11% novembro/2011, com 22% vinculados à transposição -, o governo apresentou "uma contraproposta vergonhosa em que os militares terão que aguardar até 2014 para a sua valorização", diz Ada Dantas, da Assfapom, uma das entidades à frente do movimento.
Segundo a Assfapom, "o governo se aproveita da vedação constitucional (de não poder fazer greve) para calar o profissional; ao contrário ,é preso".

Extraído de http://www.tudorondonia.com/noticias/rondonia-pm-e-bombeiros-entram-em-greve-,25372.shtml

ARTIGO: Odres novos e coragem para travessia

2011-11-22T15:54:00.001-03:00

Odres novos e coragem para travessia

"Ninguém põe remendo de pano novo em veste velha; porque o remendo tira parte da veste, e fica maior a rotura. Nem se põe vinho novo em odres velhos; do contrário, rompem-se os odres, derrama-se o vinho, e os odres se perdem. Mas põem-se vinho novo em odres novos, e ambos se conservam" (Mateus 9.16,17).

O debate só é possível se pensarmos nos contemporâneos papéis e missões atribuídos à Universidade e à Polícia Militar. Escrevo visando aos que ainda estão na "dúvida razoável".

A abordagem policial é sempre um momento de grande tensão e exige do profissional de polícia: cautela, firmeza e conhecimento da legislação.

Os manifestantes sabem que nada mais recorrente do que ouvir que a USP está distante do dia-a-dia e dos problemas das pessoas comuns. Seguir a opção de afastar a PM do campus, neste momento, reforçará esta imagem.

A USP firmou convênio temporário com a PM no sentido de que policiais militares com motos e viaturas operacionais também exercessem o inquestionável poder de polícia no interior do campus, apoiando a competente Guarda Universitária. Um recente homicídio ocorrido na FEA motivou o convênio.

Não cabe ao patrulheiro questionar o que foi decidido e planejado, dentro da legalidade. Prever e prover são tarefas do escalão superior sempre com respeito à vida, integridade física, dignidade das pessoas e interagindo com o cidadão, construindo soluções sólidas e perene para os problemas de segurança.

Em 2011, registramos 146 mil interessados em freqüentar o campus; mais de 133 mil não terão êxito.

Na USP, onde me formei, ou na Cidade Tiradentes, onde morei, a atuação, postura e transparência da atividade policial deverá ser a mesma, quer quanto ao uso de drogas, quer em ocorrências de dano ao patrimônio público. Aos uspianos, não há que se falar em uso inocente ou desconhecimento do submundo drogas.

A Universidade lutou para que a prestação dos serviços públicos essenciais (saúde, educação e segurança) ocorressem de forma indistinta e com imparcialidade.

A segurança pública é um processo sistêmico e responsabilidade de todos. Queiramos ou não, a polícia representa o resultado da correlação de forças políticas existentes na própria sociedade.

Um PM é um profissional do Estado como qualquer outro, contudo, mexe com questões vitais altamente sensíveis e explosivas (vida e liberdade) e só ele pode, na forma da lei, fazer seu papel usando, se necessário, a força.

Certamente parte da sociedade alegrou-se ao ver discentes promoverem ato favorável à manutenção da PM, que zela pela mais perfeita fruição da vida universitária. A frase da praça do Relógio pode ajudar aos mais extremistas neste debate: "No Universo do conhecimento o centro está em toda parte".

Em um esforço com as palavras eu diria que o papel da polícia é manter o tenso equilíbrio da lei e da ordem, não qualquer ordem – mas aquela desejada pelos justos cidadãos; pelo que consta, estes não repelem a PM.

Ao contrário do que alguns ainda pensam, a moderna formação e os constantes treinamentos habilitam a PM a lidar com ocorrências e adversidades de toda ordem, em qualquer dia, horário e lugar.

Lembro Fernando Pessoa: "Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo. E esquecer os nossos caminhos que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia. E se não ousarmos fazê-la. Teremos ficado para sempre. À margem de nós mesmos."

Ronilson de Souza Luiz, capitão da Polícia Militar, docente da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e doutor em educação pela PUC/SP. (profronilson@gmail.com)

Aos Policiais que faziam a escolta de bandidos da Rocinha são presos - PRISÃO É POUCO PARA ESSES VAGAB... QUEREMOS MORALIZAÇÃO DAS POLICIAS...

2011-11-10T09:54:00.000-03:00

Os policiais que ajudavam na fuga dos bandidos, o chefe do tráfico da Rocinha e os comparsas estão presos na sede da Polícia Federal, na Zona Portuária do Rio.

Além da prisão do traficante Nem, a Polícia Federal deu outro golpe na quadrilha que comanda a venda de drogas na Rocinha. Dez pessoas foram presas no bairro da Gávea, entre eles policiais civil e militares que faziam a escolta de bandidos.

Policial civil é preso por envolvimento em assalto a caixas eletrônicos. QUANDO É QUE TEREMOS CORAGEM DE COMBATER O CÂNCER DAS POLÍCIAS?

2011-11-06T11:21:00.001-03:00

A CORRUPÇÃO E A BANDIDAGEM TÊM COMO ESTRATÉGIA SE INFILTRAREM NAS FORÇAS POLICIAIS PARA OBTER INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES PRIVILEGIADAS, E FAZEM ISSO MUITO BEM... BANDA PODRE NAS POLÍCIAS SÓ AUMENTA. AS INVESTIGAÇÕES SOCIAIS QUE ANTECEDEM A ENTRADA DE NOVOS CONCURSADOS NÃO SERVEM PARA NADA... SABE QUE O CARA É BAGACEIRA, MAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA ... PERMITEM A ENTRADA DE MAIS UM PARASITA...

PARA INFILTRAR UM POLICIAL NA BANDIDAGEM E OBTER INFORMAÇÕES É MAIOR BUROCRACIA, ALÉM DE NÃO CONSEGUIRMOS POSTERIORMENTE PROTEGER ESSE POLICIAL E SUA FAMÍLIA.

A INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS FICAM SEM PERNAS E BRAÇOS, NÃO PODENDO FAZER NADA.

SEGUE AI, MAIS UMA NOTÍCIA EM QUE A BANANA COME O MACACO. O POLICIAL BANDIDO. ESSE É DIGNO DE PRISÃO PERPÉTUA.

Policial civil é preso por envolvimento em assalto a caixas eletrônicos

Extraído de http://www.matogrossonoticias.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Policia_Militar_impede_assalto_a_caixa_eletronico_em_Araguaiana&id=14024

Assessoria

A Polícia Militar de Mato Grosso, por meio do 2º Batalhão de Polícia Militar, prendeu na madrugada desta quarta-feira (02.11), cinco homens envolvidos na tentativa de furto de um caixa eletrônico no município de Araguaiana, que fica cerca de 60 quilômetros da cidade Barra do Garças, região Leste de Mato Grosso.

Foram presos, Andreonio Moraes Lima, 26, Jean Davis Soares Pinto, 25, Rony Martins de Brito, 23, Marcelo Pereira da Silva, 31, e Everton Júnior da Silva, 33, que é policial civil desde 2008. A PM tem informações de que um morador de Araguaiana, identificado até o momento como Alexandre, estaria em um Gol, de cor amarela, para dar apoio à quadrilha quando chegasse até a cidade de Barra do Garças.

Segundo o 1º tenente Flávio Pereira Diniz, a prisão da quadrilha ocorreu após os policiais da unidade terem recebido a informação de que o caixa eletrônico da cidade Araguaiana, situado em uma Casa Lotérica, estava sendo arrombado. Em seguida, os policiais deslocaram para a região. No caminho contrário, cerca de 20 Km de Barra do Garças, solicitaram parada de um Fiat Uno, de cor preta, que era conduzido por Everton.

Na abordagem, os cinco ocupantes do carro alegaram que estavam em uma fazenda da região. Entretanto, durante a revista no interior do veículo, os policiais encontraram três armas, sendo dois revólveres calibre 38 e uma pistola 40. E no porta-malas foram localizados dois cilindros de oxigênio, um botijão de gás de cozinha, um maçarico, dois pés de cabra e demais materiais utilizados durante a prática de arrombamento a caixas eletrônicos.

No veículo também foram encontrados cerca de R$ 2 mil em espécie, seis folhas de cheques, cada um no valor de R$ 4,9 mil, oito aparelhos celulares, um deles de propriedade do suspeito Alexandre, e uma lista com 15 nomes que, segundo o tenente, pode ser a relação de pagamento de outra ação criminosa praticada pela quadrilha.

"Nessa lista consta o nome de quinze pessoas, descriminando valores que pode ser referente a partilha do dinheiro roubado em outras ações criminosas", suspeita Diniz.

Os cinco detidos foram conduzidos até a Delegacia Municipal de Barra do Garças para registro da ocorrência. Todos eles deverão responder por tentativa de furto, formação de quadrilha e porte ilegal de armas.

Participaram da ação policial, oito militares das unidades do 2º BPM, da Força Tática de Araguaia e de Pontal Araguaia.

RIDÍCULO: Policiais militar e civil brigam em plena cena de desastre. "isso é uma vergonha"

2011-10-18T09:48:00.003-03:00

PARECE PIADA...!!! PM VS PC COMO SE NÃO TIVESSE O MESMO OBJETIVO: PROTEGER A SOCIEDADE. VÁRIAS FORAM AS VEZES EM QUE POSTAMOS RIXAS ENTRE E PM E PC. ESTÁ NA HORA DE CRIARMOS UMA POLÍCIA ÚNICA, ESTA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL JÁ ESTÁ OBSOLETA HÁ SÉCULO. PM, PC, PRF, PF, PFF, GM, ETC... ACABA NO FINAL COM O CIDADÃO SEM SEGURANÇA.

NOTÍCIA EXTRAÍDA DE: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/policial-militar-e-civil-brigam-diante-de-predio-que-explodiu-no-rio-20111017.html

Policiais militar e civil brigam diante
de prédio que explodiu no Rio

Um policial militar e um policial civil brigaram na manhã destra segunda-feira (17), diante dos escombros do prédio que explodiu na rua da Carioca, no centro do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (13).
O agente Guilherme de Souza passou o cordão de isolamento feito pela Defesa Civil e foi repreendido por um PM do Batalhão da Praça Harmonia (5º BPM), que fazia a contenção da praça Tiradentes.
O policial civil não teria escutado nenhum dos chamados do PM porque caminhava com fones de ouvido. Diante da recusa, ele teria sido jogado ao chão pelo PM depois de uma gravata. Os dois foram encaminhados para a Delegacia da Mem de Sá (5ª DP) para prestar esclarecimentos e depois levados ao IML (Instituto Médico Legal).
Em nota, a assessoria da Polícia Militar, informou que os dois policiais tiveram ferimentos leves e foram encaminhados para o Hospital Souza Aguiar.
O comandante do 5º BPM, coronel Amaury Simões, irá abrir uma sindicância para apurar o fato. As primeiras informações são de que o "policial civil quis ultrapassar a faixa interditada, os dois policiais discutiram e foram as vias de fato".

JUSTIÇA INTERVÉM EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO CONDUTOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MT

2011-10-07T09:01:00.002-04:00

Soldado do Corpo de Bombeiro impugnou o Edital do Concurso contra atos perpetrados pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS CONDUTORES OPERACIONAIS e do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que indeferiu inscrições ao concurso aos candidatos que não possuíam "Credenciamento" ou Escala de serviço na função de motorista.

O Juiz da Quarta Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Cuiabá-MT, Paulo Márcio Soares de Carvalho, concedeu a liminar asseverando:

"Ora, partindo-se das premissas inafastáveis de que o curso de formação de cabo condutor visa justamente formar militares para exercer a função de motoristas de viaturas,- privativa de cabo bombeiro militar, e de que a LEI reguladora do sistema de ensino não prevê tal exigência, mormente faculte a edição de outras condições estabelecidas em edital, desde que relacionadas ao CURSO, tenho à princípio, que a exclusão do impetrante, acaba por ocasionar odiosa discriminação, já que, como mencionado na impetração, apenas os soldados que exerceram a função de motorista, em desvio de função, poderiam obter o necessário deferimento ao curso."

O Instituto de Pesquisa e Ciência em Segurança Pública e Direito Humanos - SP&DH se manifestou que o Edital do Concurso não pode impedir a participação de candidatos ao Curso de Formação de Cabo do Corpo de Bombeiros, fazendo restrição não prevista em lei, já que o artigo 37 da Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010, que Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, lei esta que regula os cursos de formação da Polícia e Corpo de Bombeiro, não faz tal exigência e disse: "Até onde se sabe, militar cumpre a lei, não a faz, não podendo, com esses editais criar ou extinguir deveres, muito menos como netse caso em que faz restrição irrazoável e discriminatória. O candidato que se sentir prejudicado deve procurar a Justiça."

O DNA da violência - CUIABÁ-MT

2011-10-07T08:20:00.001-04:00

O DNA da violência
Texto extraído de http://www.rdmonline.com.br/TNX/conteudo.php?sid=70&cid=1253

Parabéns à Revista RDM pela reportagem.

Raízes, efeitos e causas do cotidiano que chocam e amedrontam a sociedade moderna

Por Johnny Marcus

Em meio aos inúmeros avanços em nível tecnológico e econômico trazidos pela pós-modernidade, surge um elemento que tem servido como objeto de análise de estudiosos do mundo todo. A chamada violência urbana modificou completamente o estilo de vida dos moradores das grandes cidades brasileiras, incluindo Cuiabá (MT).

Se antes havia o sentimento de segurança e vida em comunidade, tão comum na Cuiabá dos anos 1960, o que se tem hoje é uma certeza de quase impotência gerada pela insegurança e pelo isolamento.

Luiz Alves

Apesar da violência galopante, Cuiabá figura apenas como a 66ª cidade mais violenta para jovens, no ranking do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2009. Várzea Grande aparece na 46ª posição

O especialista independente para violência contra a criança da ONU, Paulo Sérgio Pinheiro, e o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Guilherme Assis de Almeida, no livro Violência Urbana (Publifolha), argumentam que com a violência urbana "o outro deixa de ser visto como parceiro ou parceira em potencial; o desconhecido é encarado como ameaça. O sentimento de insegurança transforma e desfigura a vida urbana. De lugares de encontro, troca, comunidade, participação coletiva, as moradias e os espaços públicos transformaram-se em palco do horror, do pânico e do medo".

Conceito abstrato É difícil estabelecer uma definição fechada para violência, tantas as variantes existentes. Em Violência Urbana, Paulo Sérgio e Guilherme Assis explicam que "violência vem do latim violentia, que significa veemência, impetuosidade, e deriva da raiz latina vis, 'força'". Por conta da complexidade do termo eles defendem que pode ter havido alguma interação entre "violência" e "violação" – a quebra de algum costume ou dignidade.

Contudo, em 1996, a Organização Mundial de Saúde (OMS) elaborou uma tipologia da violência baseada nos vínculos entre seus diversos tipos. A primeira delas seria a autoinfligida (dirigida a si mesmo); a interpessoal (infligida por outra pessoa ou grupo) e a coletiva (infligida por conjuntos maiores, como Estados, grupos políticos organizados, milícias e organizações terroristas).

O sociólogo francês Émile Durkheim (1858/1917) define a violência como "um estado de fratura nas relações de solidariedade social e em relação às normas sociais e jurídicas vigentes em dada sociedade".

No campo das divergências Se do ponto de vista conceitual a subjetividade de violência é consenso, o mesmo não se pode dizer quando a questão cai no terreno arenoso das relações político-ideológicas. O sociólogo Naldson Ramos da Costa, coordenador do Núcleo Interinstitucional da Violência e Cidadania da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), analisa a violência a partir do velho axioma que apresenta o homem como produto do meio em que vive.

O sociólogo explica que "até início dos anos 1980, a criminalidade gerada pela violência poderia ser sintetizada em dois vieses ideológicos. De um lado a esquerda defendia que a criminalidade era resultado direto da desigualdade social, da falta de empregos e da má distribuição de renda". Por esse raciocínio, o pobre roubava e matava por falta de opção e somente uma reforma profunda na sociedade e políticas públicas eficazes seriam capazes de diminuir a criminalidade. "Para a direita, o problema era a exclusão da polícia. Faltava mais repressão e seria necessário um endurecimento total", completa o professor Naldson.

Com a queda da ditadura em 1985 e inspirada pela Assembleia Nacional Constituinte que seria promulgada logo em seguida, a sociedade brasileira passou a reivindicar uma política de segurança pública que conciliasse repressão e respeito aos direitos humanos.

A nossa guerra civil Com o chanceler Celso Amorim à frente, a diplomacia brasileira tem ocupado cada vez mais um papel de protagonista no cenário internacional. A bem-sucedida mediação entre as forças de oposição e situação em Honduras, no golpe que depôs o presidente Manoel Zelaya, a missão militar no Haiti e o nada comum consenso entre judeus, palestinos e iranianos nos históricos conflitos no Oriente Médio são emblemáticos.

Todavia, uma guerra silenciosa e mortal tem condenado milhares de brasileiros à morte a cada ano. Já em 2002, o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Jean Ziegler, em passagem pelo Brasil, constatava que o 43 mil homicídios por ano colocavam o país nesse triste quadro. Para se ter uma noção exata da gravidade da situação brasileira, 15 mil homicídios por ano, segundo os critérios da ONU, caracterizam uma guerra civil.

Segundo o professor Naldson Ramos, esses dados "são prova inequívoca de que o Brasil é um país violento e contraria o pensamento dos anos 1960 de que o brasileiro é um povo pacífico". Hoje são 43 mil homicídios por ano no Brasil e vale ressaltar que aqui não entram as estatísticas do trânsito.

De acordo com números da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso (Sejusp-MT), entre 2007 e 2009 houve 614 homicídios em Cuiabá. Em Várzea Grande o número foi de 411.

Se em Cuiabá e Várzea Grande a maior parte dos homicídios está ligada ao consumo de drogas e outras questões sociais, em Colniza, distante 1.290 quilômetros a noroeste da capital, as motivações são os conflitos agrários. De acordo com a pesquisa "Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, elaborada pela Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (Ritla), naquele ano foram 106,4 homicídios para cada 100 mil habitantes. No ranking, Colniza pontuou como a segunda cidade com maior número de homicídios no país.

Viagem mortal Para a grande maioria da população, o tráfico de drogas é a raiz da violência urbana e principal responsável pelo alto índice de mortes por homicídio. Mato Grosso, por ser um Estado de 800 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia, requer atenção redobrada.

O sociólogo Naldson Ramos revela um número estarrecedor: há mais de 160 pontos de venda de drogas em Cuiabá e Várzea Grande. O professor vai mais longe: "A polícia sabe onde estão os pontos de distribuição de drogas". Segundo Naldson Ramos, a maconha e o crack são as drogas ilícitas mais comercializadas no Estado, mas que a "merla" – pasta formada a partir de resíduo da cocaína, tem apresentado altos níveis de consumo, especialmente entre a juventude.

Ednilson Aguiar/Secom-MT

"Mato Grosso é o maior corredor de entrada de drogas para consumo no Brasil e a criatividade dos traficantes não tem limites", alerta o secretário de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado, defende que a melhor saída é o combate preventivo do tráfico de entorpecentes. "Nós temos visto um aumento muito grande na oferta da cocaína boliviana nos últimos anos. Mato Grosso criou o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e começou a fazer um trabalho diferenciado no combate preventivo ao tráfico de entorpecentes", explica.

Segundo o secretário, Mato Grosso é o maior corredor de entrada de drogas para consumo no Brasil e a criatividade dos traficantes não tem limites. "Uma vez eu fiz um registro das artimanhas utilizadas. Era fundo de barcos, no eixo dos veículos, dentro do motor, nas laterais. E esse não é um problema só de Cuiabá ou de Mato Grosso, porque essa cocaína que entra no país desce para os grandes centros".

Vigiar ou punir? Quando um jovem entra no mundo das drogas, toda a família vive o drama. É nesse momento que entra em cena a dicotomia proposta pelo filósofo Michel Foucault no clássico Vigiar e Punir (1975). Naldson Ramos coloca o dedo na ferida ao apontar os aspectos que levam os jovens ao consumo de drogas, e via de regra, à criminalidade. "A escola deixou de ser um atrativo e a isso soma-se a ausência dos pais. Nos fins de semana o jovem precisa de lazer", argumenta.

Como exemplo de política pública eficiente voltada aos jovens, Ramos cita o programa "Rede Cidadã", da Sejusp e o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), gerenciado pela Polícia Militar. Mas o sociólogo não considera que iniciativas isoladas sejam a solução. Para ele, é preciso um trabalho em conjunto entre as secretarias estaduais e municipais. "O que há funcionando na periferia para manter os jovens longe das drogas em termos de esporte e cultura?"

Uma vez no mundo das drogas e sem condições financeiras de manter o vício, o jovem parte para a delinquência. Na visão de Foucault, "o delinquente pode ser definido em oposição ao cidadão normal. Primeiro como louco, depois como meliante, malvado, e finalmente como anormal".

O professor Naldson cita detalhes que influenciam decisivamente para que jovens, adolescentes e até mesmo crianças enveredem pelo mundo do crime. Entre eles estão a falta de iluminação pública em muitas ruas da periferia e quadras esportivas fechadas nos fins de semana. "Quer um lugar melhor para o consumo de drogas?", questiona o professor.

As ações de repressão e prevenção ao comércio de entorpecentes desenvolvidas pela Sejusp têm tido um resultado positivo em bairros com histórico no tráfico. "Nós conseguimos resolver o problema de uma rua complicada no bairro do Pedregal, em Cuiabá. E não podemos nos esquecer da recuperação dos dependentes químicos, através de ações em conjunto com outras secretarias", afirma o secretário Diógenes Curado.

Números abstratos A assertiva é do geógrafo baiano Milton Santos (1926/2001), que afirmava que "os números são concretos, mas também são abstratos". Essa aparente contradição explica-se pelo fato de que números podem ser facilmente manipulados. O sociólogo Naldson Ramos afirma que "a questão das estatísticas no Brasil é grave, pois ela não reflete o verdadeiro quadro. Não temos instrumentos para cruzar dados".

Ramos explica que na maioria das vezes o que acontece é a "subnotificação" – quando a ocorrência não é registrada. A quase certeza de que a investigação não vai dar em nada justificaria o desinteresse das pessoas em registrar uma ocorrência. "Só se investiga homicídio e roubo de carros", aponta Naldson. Isso porque a vida é o maior patrimônio do cidadão e o carro seu maior bem.

De certa forma, a afirmação do professor vai ao encontro do que pensa o secretário Diógenes Curado. "Às vezes, a Polícia Judiciária Civil se perde em meio à burocracia das investigações".

Reféns do medo A violência urbana é um assunto diretamente ligado a questões econômicas – embora essa confluência nem sempre seja percebida, ou muitas vezes ignorada propositadamente. Para explicar tal raciocínio, Naldson Ramos recorre ao sociólogo polonês Sigmund Bauman, que alertava para o "lado perverso da globalização". Segundo Bauman, essa perversidade evidencia-se na "troca da segurança pela liberdade", levando a um conflito nas relações interpessoais.

Ednilson Aguiar/SECOM-MT

Colniza, no extremo noroeste de Mato Grosso, foi, em 2008, o recordista nacional em homicídios

Nesse contexto, o "eu é mais importante que o coletivo e o que vale é a minha vontade de me realizar através de alguma coisa". Essa alguma coisa é quase sempre um bem de consumo anunciado pela mídia, seja um tênis ou um aparelho eletroeletrônico.

E para se proteger dessas investidas, o cidadão transforma seu lar em uma verdadeira fortaleza. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas e Sistemas Eletrônicos (Abese), houve um aumento médio de 13% ao ano na comercialização de produtos de segurança privada na última década. Em 2006 e 2007 o setor no Brasil chegou a movimentar cerca de R$ 2,4 bilhões. A tradicional cerca eletrificada ganhou o reforço de sensores infravermelho com capacidade de transmissão de feixe que podem ser acionados a até 100 metros. "Esse sentimento de insegurança fortaleceu um lado privado (as empresas de segurança) em detrimento de algo que é público", afirma Naldson.

Até mesmo templos religiosos estão recorrendo à tecnologia como tentativa de preservar seu patrimônio. No bairro Verdão, em Cuiabá, depois de ser alvo de seguidos assaltos e furtos, a Igreja Católica da comunidade salesiana 'São Vicente de Paula' foi transformada em uma verdadeira fortaleza, com sensores e alarmes.

Divulgação

O sociólogo Naldson Ramos coloca o dedo na ferida: "A escola deixou de ser um atrativo e a isso se soma a ausência dos pais. No fim de semana o jovem precisa de lazer"

Mas como o cidadão se protege quando tem que sair às ruas? Alguns optam pelo porte de armas. Em 2005 foi realizada um consulta popular sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, em consonância com o Artigo 35 do Estatuto do Desarmamento. O plebiscito gerou uma grande polêmica em todo o país e a comercialização foi mantida. Sobre o episódio, o professor Naldson é lacônico: "Armas de fogo são uma ilusão de proteção".

Dormindo com o inimigo Uma das formas mais covardes e recorrentes de violência urbana quase sempre passa despercebida aos olhos da sociedade. Ela acontece dentro dos lares e as maiores vítimas são as mulheres, não havendo distinção de classe social.

Diante desse quadro caótico e com "o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher" é que foi sancionada em 2006 a chamada Lei 'Maria da Penha'.

A promotora de justiça Lindinalva Rodrigues Correa, em artigo, defende a lei apelando para "a verdadeira conspiração para que a mulher continue a ser sacrificada para salvar as relações afetivas, bem como para que seus agressores permaneçam impunes".

Para Naldson Ramos, "a violência caseira é resultado de um processo cultural de machismo e autoritarismo. A lei provocou um impacto na sociedade. Agora precisamos discutir se a cadeia vai resolver".

A promotora Lindinalva, durante palestra na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher (8 de março), enfatizou que é preciso fazer com que a Lei seja um instrumento eficiente e para tanto é preciso que a mulher faça a denúncia quando for vítima de violência por parte de seus parceiros.

Conscientização

O cardiologista e especialista em terapia intensiva Marcelo Sandrin, com 30 anos de carreira, é um idealista. Apaixonado pela profissão e ciente de sua responsabilidade social, Sandrin há 12 anos realiza palestras sobre o combate às drogas pelo projeto "Maçonaria a Favor da Vida".

Felipe Barros

"Em Mato Grosso, estamos carentes de entidades de apoio ao combate às drogas", comenta o médico Marcelo Sandrin

O doutor Marcelo destaca a ligação direta entre álcool/drogas e crimes. "Cerca de 80% dos crimes estão ligados ao consumo de drogas lícitas e 50% das ocorrências policiais são por causa de drogas ilícitas. Esses são dados da Polícia Federal", afirma.

As palestras acontecem em parceria com prefeituras e entidades da sociedade civil. Os jovens são o público-alvo, embora toda a comunidade participe.

"Hoje em dia, a facilidade para se chegar à droga é tremenda. O problema é universal. A droga está em cada esquina da cidade. Existe uma banalização do assunto", afirma Sandrin.

Na cidade de Sorriso (410 km de Cuiabá), a palestra de Marcelo Sandrin causou uma reviravolta, tanto que uma nova visita está agendada para breve. "Em alguns lugares que visitamos, atitudes foram tomadas e em outros não. Sorriso teve uma reação positiva", explica Sandrin.

Sem vínculo com o poder público, o grupo maçônico realiza o trabalho de conscientização dos jovens e, ao mesmo tempo, tenta sensibilizar os legisladores para a gravidade dos problemas das drogas. "Em Mato Grosso, estamos carentes de entidades de apoio", ressalta Marcelo Sandrin.

ESTA NA HORA DE ACABAR COM A PROMOÇÃO POR "PUXASAQUISMO" -

2011-09-29T20:43:00.001-04:00

Notícia extraída de: http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=24&idnot=64568

TJ suspende sentença e Novacki pode perder promoção

Juiz desconsiderou pedido de suspeição de Ministério Público Estadual e julgou processo

Arquivo

O militar Eumar Novacki, assessor de Blairo Maggi, e o juiz Seror (no destaque): mais polêmica

ALEXANDRE APRÁ
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a sentença proferida pelo juiz Roberto Teixeira Seror que havia autorizado a promoção do ex-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, ao posto de tenente-coronel da Policia Militar de Mato Grosso. O juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, havia suspendido liminarmente a promoção do militar até a análise do mérito.

Seror sentenciou a ação enquanto cobria Bertolucci, que estava em período de licença. Com a decisão do TJ, Novacki pode perder, em breve, a promoção e voltar ao posto de major.

A decisão de suspender a sentença partiu da Quarta Câmara Cível do TJ. O Ministério Público Estadual (MPE) havia protocolado um pedido de exceção de suspeição contra o magistrado. Entretanto, Seror não se deu por suspeito, mas também não remeteu a análise ao Tribunal de Justiça, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Dois dia depois de negar a suspeição, o juiz proferiu a sentença que derrubou a decisão liminar, proferida pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci, que já havia suspendido a promoção do militar. A alegação da ação é que o ex-governador Blairo Maggi (PR) utilizou o período em que Novacki ocupou cargo civil e não militar para justificar a promoção por merecimento.

O relator do recurso no TJ, juiz Gilberto Giraldelli, entendeu que o juiz não poderia ter sentenciado o processo sem antes encaminhar o pedido de suspeição ao Tribunal de Justiça. "[...] a exceção foi ingressada no dia quatro de fevereiro e a sentença proferida no dia sete de fevereiro, ou seja, três dias depois, ele rejeitou e já julgou e não remeteu ao Tribunal", opinou o magistrado, em seu voto.

Mas, Giraldelli entendeu que a sentença proferida pelo juiz não poderia ser suspensa por meio do agravo de instrumento. No entendimento dele, o instrumento correto para suspender ou anular a sentença deveria ser um recurso de apelação, conforme preceitua o Código Civil.

Entretanto, o magistrado acabou sendo vencido pelos desembargadores Juracy Persiani e José Silvério Gomes. O voto de Persiani, que atuou como segundo vogal, acabou sendo o vencedor.

"Mas, a exceção de suspeição não pode permanecer na Primeira Instância. O Tribunal não pode ignorar. Se a notícia chega ao Tribunal competente para apreciar a questão da suspeição ou impedimento do Juiz, ele não pode ignorar a existência da exceção. Os autos devem ser remetido ao Tribunal e suspende-se os efeitos da sentença até a apreciação de Exceção de Suspeição pelo Tribunal. O Tribunal poderá indeferir de plano ou poderá julgar improcedente. Mas, o Tribunal há de se manifestar nessa Excessão de Suspeição. O Juiz utilizou-se de regra imprópria para a exceção", afirmou Juracy Persiani, durante voto oral proferido durante a sessão de julgamento.

Suspensão automática

Juristas ouvidos pelo MidiaNews explicaram que a suspensão do processo de primeira instância é automática quando uma das partes impetra um pedido de exceção de suspeição contra o magistrado julgador. Entretanto, nesse caso específico, a subjetividade se deu porque o juiz proferiu a sentença antes que o Tribunal analisasse a suspeição.

"O artigo 306 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a suspensão do processo é automática quando existe um pedido de suspeição. Nunca vi um caso desse tipo porque o juiz não se declarou suspeitou, não remeteu ao Tribunal e já sentenciou. Por isso é um caso, no mínimo, pouco usual", explicou um advogado ouvido pela reportagem.

Agora, a exceção de suspeição deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça que deverá decidir se o juiz é ou não suspeito para atuar no caso. Se for considerado suspeito, a sentença deverá ser cassada de maneira definitiva e outro magistrado deverá decidir sobre a promoção do ex-chefe da Casa Civil.

Assembleia Legislativa de Rondônia aprova o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares

2011-09-19T14:08:00.000-04:00

Extraído de:

16/09/2011 - 21h32min

Assembleia aprova o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares

O Código aprovado estabelece normas de condutas na função dos profissionais policiais militares e bombeiros militares de Rondônia, além de definir as transgressões disciplinares.

Eranildo Costa Luna

Os deputados estaduais aprovaram na sessão itinerante em Ji-Paraná, nesta sexta-feira (16), o projeto de autoria dos deputados estaduais Valter Araújo (PTB), presidente da Casa, Hermínio Coelho (PT), Epifânia Barbosa (PT) e Euclides Maciel (PSDB), estabelecendo o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares.

"É na verdade uma adequação aos novos tempos que o Brasil e o mundo vivem, de valorização da vida e do ser humano, que deve ser respeitado acima de tudo, em sua integridade física, moral e como cidadão", comentou Valter Araújo.

O projeto foi aprovado em duas votações, recebendo somente o voto contrário do deputado Edson Martins (PMDB), líder do Governo no Legislativo.

O Código aprovado estabelece normas de condutas na função dos profissionais policiais militares e bombeiros militares de Rondônia, além de definir as transgressões disciplinares. "Durante a paralisação da PM, em maio último, foi acertado com os policiais a aprovação de um novo e moderno Código, que já foi aprovado em outros Estados", declarou Maciel.

Segundo Valter, "o Código aprovado vai abolir regras desnecessárias, sem descuidar do respeito à hierarquia à vida e às prerrogativas do ser humano".

URL: http://www.tudorondonia.com/noticias/assembleia-aprova-o-novo-codigo-de-etica-e-disciplina-dos-militares-,23681.shtml

INVASÃO DE DOMICILIO: HIPÓTESES QUE ILIDEM A TIPICIDADE PENAL

2011-09-12T20:17:00.001-04:00

INVASÃO DE DOMICILIO: HIPÓTESES QUE ILIDEM A TIPICIDADE PENAL

CLÁUDIO CASSIMIRO DIAS - CRIMINÓLOGO

A casa é o asilo inviolável! Tal afirmação diz respeito a um principio normativo constante da Constituição Federal e que protege todo cidadão no âmbito de sua residência, no seio de sua família, no sossego do lar.

Tal previsão existe no artigo 5º da Constituição Federal exatamente, porque o Legislador pensou na proteção e na segurança que as pessoas devem ter de que sua casa não será violada, a não ser nas hipóteses previstas em Lei.

Na verdade, não se trata de uma proteção absurda quando se trata da casa de um delinqüente ou infrator, pois, existem as previsões legais acerca dos casos em que a autoridade policial e seus agentes poderão adentrar a residência de outrem.

Os Agentes da Autoridade devem acautelar-se para que não cometam o tipo penal previsto como Crime de Invasão de Domicilio, no artigo 150 do Código Penal.

Os casos que excluem a tipicidade delitiva no caso das atuações policiais são: Em virtude de Mandado (Ordem Judicial), Em flagrante delito, ou na iminência de ocorrer algum crime.

No cumprimento de Mandado Judicial os agentes deverão observar o horário para o respectivo cumprimento, qual seja, do nascer, ao por do sol. De maneira costumeira os agentes e oficiais de justiça cumprem-no no horário compreendido entre as 06:00 horas da manhã e as 18:00 horas da tarde. Porém, há localidades onde as 05:00 horas da manhã o sol já se pós. Nada obsta que o Mandado seja cumprido, e na prática não tem sido observado nenhum prejuízo ou entrave para a legalidade de seu cumprimento.

Em flagrante delito, o agente da autoridade deve agir de pronto, com objetivo de prender o delinqüente, observando é claro a prioridade de socorro a vitima e outros procedimentos preceituados nos manuais de prática e técnica policial.

O adentramento ao domicilio alheio deve ser resguardado pelas permissões legais, para que o agente da autoridade não se transforme em réu ao entrar no domicilio para efetuar a prisão de algum criminoso em fuga.

Dentro do que é previsto na lei, se o cidadão infrator se esconder dentro de uma casa alheia, e se franqueada a entrada da Policia, não há se falar em invasão de domicilio por parte dos policiais, mas, tão somente a invasão se dá por parte do criminoso em fuga.

Porém, se não franqueada a entrada do morador, o correto é fazer o cerco e buscar através do COPOM ou outra forma que seja disponibilizada pelas Chefias das Policias, o devido Mandado de Busca e Apreensão com um Juiz de plantão, para que a ação policial seja resguardada nos aspectos legais.

Sabemos que na prática não ocorre dessa forma, e que as ações policiais não dispõem de todos os recursos previstos em lei, e muitas das vezes dependem de outros órgãos do Estado que não estão em condições de atender a demanda diuturna.

Nesse caso, os policias agem com as formas e armas que têm a disposição, e enquanto dá certo tudo bem. Porém, cautela nas ações nunca é demais. Compartilhar as ações com o COPOM, CPCIA, Coordenador e mesmo com os Assessores Jurídicos que ficam de plantão a disposição do Coordenador do turno (e muitos policiais não sabem disso) cria uma tela protetora e dá respaldo as ações policiais.

Compartilhar sempre as dúvidas com o escalão superior para que as ações sejam uniformizadas e não acarretem ao policial uma dor de cabeça através de um processo criminal, e jamais extrapolar a missão institucional prevista nas normas escritas, sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Em outro artigo tratarei de peculiaridades e exemplos práticos concernentes a ação policial e o Crime de Invasão de domicilio, casos e hipóteses.

* CLAUDIO CASSIMIRO DIAS, CABO PM, Poeta e escritor, Especialista (Latu Sensu) em Criminologia, Bacharel em Direito, Bacharel em Historia, Acadêmico Efetivo Curricular da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Policia Militar de Minas Gerais, Cadeira 28, Ex-Diretor Jurídico do CSCS/PMBMMG, Representante dos Militares da Ativa no Conselho de Previdência do Estado (CEPREV/MG), Pesquisador da Historia Militar e palestrante.

Comparativo de remuneração dos Militares Federais

2011-09-01T18:12:00.001-04:00

1 - A implementação de um sistema de defesa moderno, com técnicas operativas avançadas, armamentos e equipamentos sofisticados, exige recursos humanos dotados do atributo da criatividade e com habilidades e capacitações complexas.

Recursos humanos com essas qualidades pressupõem uma autoestima elevada e alto nível motivacional.

Nesse contexto, a retribuição salarial assume um papel extremamente relevante.

Como, nesse mundo globalizado em que vivemos, manter uma estrutura organizacional com pessoas altamente qualificadas, quando as suas remunerações são as mais depreciadas no ambiente

em que convivem?

Muito antes do que desenhos avançados, equipamentos e armas de alta tecnologia, a prioridade, na construção de um sistema de defesa moderno, reside, fundamentalmente, na qualidade dos recursos humanos que irão gerir o sistema de defesa.

Sem a correção preliminar da atual disfunção salarial que coloca os militares brasileiros na base da estrutura de pagamentos, em todo o serviço público, será impossível realizar um trabalho sério e consistente na construção de um novo ordenamento nas questões de defesa em nosso

país.

Por isso que os centros mais avançados retribuem seus militares com remunerações adequadas às realidades dos seus mercados de trabalho.

Por exemplo, os militares, nos Estados Unidos da América , estão no topo da estrutura salarial, inclusive considerando a iniciativa privada. Por isso, também, que alguns outros países, abdicando de valores essenciais à estrutura militar, adotaram procedimentos de liberar os seus militares da obediência à dedicação exclusiva ao ofício das armas, permitindo que exerçam, concomitantemente, outras atividades profissionais. Mas esses últimos países, também, abdicaram da prerrogativa de constituírem um sistema de defesa nacional eficaz.

2 - Os Militares Federais Brasileiros constituem a categoria, em todo e serviço público federal, com a menor remuneração média mensal, 26% abaixo da média mensal da Administração Direta (Servidores dos Ministérios), a categoria que percebe, entre todos os civis, a menor remuneração no Brasil, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal nº 176 / Dez de 2010

do MPOG.

A remuneração média mensal dos militares federais equivale a:

- 22,83% do MPU;

- 25,62% do Banco Central;

- 32,00% do Legislativo;

- 36,00% do Judiciário;

- 74,00% da Administração Direta

(Dados de Dez de 2010)

3 - Apesar dessa situação iníqua, de 2001 a 2010, os Militares Federais receberam um reajustamento acumulado de 141,00%, enquanto que outros setores tiveram, no período, um aumento de:

- MPU 268,14%;

- Judiciário 223,18%;

- BACEN 185,37%;

- Administração Direta 172,06%;

- Legislativo 162,28%.

Portanto, não é verdade que se tenha procurado corrigir a disparidade entre as remunerações dos militares e as dos demais servidores federais; ao contrário, a situação, segundo dados oficiais, vem se

agravando, progressivamente, principalmente a partir de 2004 .

4 - Os servidores públicos federais têm direito à integralidade e à paridade, conforme comprovam os dados, referentes à julho de 2010, contidos na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do MPOG:

Última Remuneração na Ativa Aposentado

(R$) (R$)

Defensor Público da União 19.541,00 19.541,00

Procurador da Fazenda Nacional 19.451,00 19.451,00

Advogado da União 19.451,00 19.451,00

Defensor Público da União 19.451,00 19.451,00

Auditor da Recita Federal 19.451,00 19.451,00

Analista do Banco Central 18.478,00 18.478,00

Téc. Nível Médio Banco Central 8.449,00 8.449,00

Inspetor da CVM 18.478,00 18.478,00

Esp. Políticas Públicas e Gestão Governamental 18.478,00 18.478,00

Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA 18.478,00 18.478,00

Perito Criminal Federal 19.699,00 19.699,82

Delegado da Polícia Federal 19.699,00 19.699,82

Papiloscopista da Polícia Federal 11.879,08 11.879,08

Policial Rodoviário Federal 10.544,14 10.544,01

Portanto, as regras da integralidade e da paridade não se aplicam, apenas, aos militares federais mas sim a todos os servidores públicos federais no Brasil, de acordo com o prescrito no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2005.

Não há o que se falar, em consequência, em salários diferenciados para ativos, inativos e pensionistas de militares federais. Seria um tratamento altamente discriminatório no contexto do serviço público brasileiro.

Justamente com a classe de servidores do estado brasileiro com os menores salários.

5 - As despesas de pessoal com as diferentes funções de Governo, tais como Segurança Pública, Justiça, Saúde, Educação são bem maiores do que aquelas realizadas com a Defesa Nacional.

No entanto, de modo deliberado, desconhece-se a realidade de que todos os gastos com pessoal, no caso da Defesa, estão, todos eles, contabilizados no Ministério da Defesa, pois os Comandos Militares integram a sua estrutura, enquanto os dispêndios com Segurança Pública, Justiça, Saúde e Educação estão diluídos pelos três níveis do poder público.

Esse entendimento é básico para refutar a argumentação falaciosa de que a situação precária da remuneração dos militares decorre do montante expressivo das despesas com pessoal.

Entende-se o que se vê. À medida que o tempo passa, mais alheio está o militar e descrente de qualquer medida saneadora. Em reunião sequer o tema é tocado. Nada adiantou admitir e tolerar um indivíduo que tudo fez para usurpar o poder do Presidente. Ele na realidade sempre cuidou dele mesmo e de seu ego enorme. Deixará como herança um perigo para a República se for substituído por indivíduo no fundo mal intencionado. É bem verdade que os militares brasileiros sempre apenas o tolerarão, mas na hora que forem necessárias medidas verdadeiramente militares, o indivíduo não passará de um boneco.

Quanto à END, nunca passou de um protocolo de intenções, que iludiu durante algum tempo.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Michele Oliveira <mimi_malvada@hotmail.com>
Data: 1 de setembro de 2011 00:42
Assunto: Comparativo de remuneração dos Militares
Para: prof.juliolopes@gmail.com,

RONDÔNIA NA TENTATIVA DE REGULARIZAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE À POLICIA E BOMBEIROS

2011-08-16T08:26:00.001-04:00

EXTRAÍDO DE http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/assfapom-apresenta-ao-governo-e-ale-lei-que-regula-adicional-de-insalubridade-e-periculosidade,28011.shtml

Assfapom apresenta ao Governo e ALE lei que regula adicional de insalubridade e periculosidade

A ASSFAPOM vem a público informar que a partir disso, a Entidade estará dando um passo incomum, no que tange a história da PM/BM/RO

Nesta manha , foi protocolado na ALE-RO, para os Deputados Valter Araújo, Herminio Coelho, Euclides Marciel , Epifânia Barbosa e Ana da 8, e no Palácio do Governo, o "projeto" que regula a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade , apresentada pela ASSFAPOM- Associação dos Praças e Familiares da Policia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

A ASSFAPOM vem a público informar que a partir disso, a Entidade estará dando um passo incomum, no que tange a história da PM/BM/RO, pois esse será crucial para a mudança que se prevê a relação profissional de segurança pública com o governo do Estado, pois esta matéria ira regulamentar um beneficio que a maioria dos policias e bombeiros militares tem direito.

"Queremos ser valorizado como profissional de Segurança Pública, é com essa visão, que a ASSFAPOM busca e luta, sem medo de qualquer represaria, pois o que estamos buscado é um direito, e não um favor. Por essas razões, pedimos aos nossos companheiros de luta que dobrem os joelhos e orem para Deus pedindo proteção, nessa tão árdua caminhada de esperança e fé. " Finalizaou: Jesuino Boabaid.

Veja o Projeto abaixo:

LEI Nº _____, DE __ DE ________ DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da Policia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da Policia e Bombeiro Militar de Rondônia, passa a ser aplicada mediante a presente Lei.

§ 1º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei.

§ 2º. O Adicional de insalubridade e periculosidade ficará discriminado aos militares da Policia e Bombeiro militar nas seguintes modalidades, além do que for detectado em pericia médica especifica, da seguinte forma:

I – policiamento ou patrulhamento ostensivo;

II – guarda ou guarnição de postos policiais ou prédios públicos;

III - operações de preservação da ordem pública, em eventos, manifestações e tumultos;

IV – ações de intervenção tática;

V – garantia do poder de polícia de órgãos públicos, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa;

VI – custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;

VII – proteção ou escolta de autoridades e dignitários;

VIII – inteligência e contra-inteligência;

IX – combate a incêndio;

X – busca, salvamento e resgate;

XI – operações de defesa civil;

XII– músicos da banda de música da Policia Militar;

XIII–operadores de radio do Centro integrado de Operações (CIOP);

XIV – mergulho com escafandro ou aparelho;

XV – contato constante com substância tóxica ou radioativa; e

XVI – trabalho com adestramento e acompanhamento de animais.

Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a seguir:

I – Insalubridade: deverá ser calculada com os seguintes índices:

a) 10% (dez por cento) grau mínimo;

b) 20% (vinte por cento) grau médio; e

c) 30% (trinta por cento) grau máximo;

II – Periculosidade: deverá ser calculada com o índice de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único: O recebimento do adicional de insalubridade e Periculosidade está condicionado à constatação, por perícia médica.

§ 3º. A insalubridade e Periculosidade terão como base de cálculo o valor correspondente ao Soldo do Soldado 1° Classe, tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índices adotado pela Administração Pública.

§ 4º. O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese a acumulação.

§ 5º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações em locais insalubre, perigoso ou penoso, exercendo suas atividades em local sem qualquer destas incidências.

Art.2º. Fica Revogada as disposições em contrario.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O stress dos bombeiros nos incêndios florestais é semelhante ao sentido pelos militares num campo de batalha

2011-08-08T15:46:00.001-04:00

O stress dos bombeiros nos incêndios florestais é semelhante ao sentido pelos militares num campo de batalha. Tanto pode funcionar como um «red bull natural» para suportar o desgaste físico, como potenciar erros humanos.

Esta é uma das conclusões do psicólogo Rui Pedro Ângelo, da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, que estudou o fenómeno do stress e bem-estar dos bombeiros portugueses.

Bombeiros e militares lidam muitas vezes com situações de risco extremo, o que lhes provoca um aumento substancial do nível de stress. Mas isso nem sempre é negativo.

«O stress nem sempre é negativo para quem o sente, a curto prazo pode ser uma coisa estimulante para continuar a missão», explicou Rui Pedro Ângelo, dando como exemplo os militares feridos em combate que muitas vezes só dão conta do ferimento depois do conflito terminar.

Para o psicólogo, «tal como o stress psicológico em contexto militar, o efeito da adrenalina nos bombeiros pode ter vantagens a curto prazo, funcionando como um estímulo para lidarem com desgaste físico do combate aos incêndios».

No caso dos bombeiros que enfrentam incêndios e que colocam muitas vezes a sua vida em risco, ao terem a perceção dessa situação, o stress pode ajudá-los.

«A adrenalina pode ajudar no défice de alimentação e de líquidos ou no combate ao sono, quando estão a combater há mais de um dia. Aqui o stress funciona como um 'red bull natural' [bebida energética] para aguentar o desgaste físico», acrescentou.

Contudo, se o desgaste físico tem interferência no plano psicológico, o contrário também acontece: «Há pessoas que perante uma elevada tensão psicológica perdem capacidades físicas e comentem erros», referiu.

O especialista defende que é necessário sentir-se um «nível óptimo de stress para se estar ativo, mas ultrapassado esse limiar perde-se a capacidade de resposta, em alguns caso física, noutros no funcionamento cognitivo».

Mas se o stress sentido pelos bombeiros e pelos militares ou forças policiais é idêntico, a preparação de uns e de outros é muito diferente.

«A grande diferença para gerir com o stress passa pelo treino psicológico e esse os militares e as forças policiais têm e os bombeiros não», sublinhou.

Quem combate incêndios florestais tem apenas como ajuda a sua própria experiência e a forma como lidou com situações passadas.

«Bombeiro que esteja rodeado pelo fogo se não tiver treino para lidar com uma situação de perigo extremo pode correr para o lado menos adequado em termos técnicos e colocar-se a si e aos outros em perigo e isso já aconteceu em Portugal», afirmou.

Rui Pedro Ângelo defende a existência de equipas psicossociais que façam uma intervenção de suporte aos bombeiros nos combates aos incêndios, a maioria deles voluntários, algo que já está a ser implementado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.

«Quando um bombeiro morre numa frente de fogo não é só a sua família que é afetada, são todos os que continuam a combater os fogos e que pensam que essa desgraça também lhes pode acontecer. É um problema individual que tem um impacto colectivo», referiu.

Por isso, o psicólogo defende que os bombeiros portugueses deveriam ter um apoio individualizado, mas com consciência de que as situações dramáticas têm interferência no coletivo.

Lusa/SOL

Extraído de http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=25872

Justiça de Rio Grande do Norte reduz jornada de policiais e bombeiros

2011-07-28T20:08:00.001-04:00

TJ/RN reduz jornada de policiais e bombeiros

Categoria ganhou o direito de trabalhar 40 horas semanais. Governo irá recorrer
EXTRAÍDO DE http://www.diariodenatal.com.br/2011/07/28/cidades1_0.php

Maiara Felipe e Fernanda Zauli

Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com efetivo deficitário, implantação da nova escala deixa dúvidas na PM Foto:Ana Amaral/DN/D.A Press

No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategoria. "A carga horária podia chegar a até 300 horas mensais e o limite da Constituição são de 160 horas mensais", declarou.

Canuto disse que a escala da Polícia Militar é de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. Porém, segundo ele, muitas vezes os PMs entram numa escala extra e não recebem nada por isso. Em uma medida recente, apenas os policiais que trabalham na rua estão conseguindo tirar um turno a mais de folga. "Nos últimos quatro anos, mais de três mil policiais entraram na Polícia. Não há razão para sobrecarregar a categoria. Isso causa um desgaste à saúde", enfatiza.

O comandante geral da Polícia Militar do RN, Coronel Francisco Araújo, afirmou que ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e, por esta razão, não iria se pronunciar. No entanto, ele informou que todo policial que trabalha em serviço extra recebe uma diária operacional e que, atualmente, os policias estão trabalhando em turnos e não em jornadas. "As jornadas são de 24 horas de trabalho, os turnos são de 6, 8, ou 10 horas", explicou. Sobre a mudança na escala o coronel afirmou que precisará avaliar a decisão judicial para afirmar se há policiais em número suficiente para atender a demanda, atualmente, nos quadros da PM.

A decisão do TJ deverá levar o Governo do Estado a elaborar um projeto de lei regulamentando a carga horária dos policiais e bombeiros e envia-lo para a Assembleia Legislativa. Eduardo Canuto lembrou que enquanto não houver regulamentação, a administração estadual não pode obrigar os policiais a trabalharem mais que o determinado pela Constituição. Em contato com a reportagem do Diário de Natal, Miguel Josino disse que considera a decisão inconstitucional e que o Estado vai recorrer ao STJ. "Quando o acórdão for publicado, o prazo para entrar com um recurso é de 30 dias", explicou o procurador.

Comemoração

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM (ACS/RN), cabo Jeoás Santos, considerou a decisão judicial um avanço para a categoria, já que a redução da carga horária era um pleito reivindicado hávários anos. No entanto, o cabo Jeoás afirma que a preocupação agora é como essa decisão será colocada em prática com o número de policiais militares na ativa. "Hoje, mesmo trabalhando com uma carga horária excessiva, faltam policiais, então tem que ser discutido e avaliado como essa decisão será colocada em prática. Para que isso seja efetivado será necessário contratar mais policiais", disse.

Ele citou o exemplo de cidades do interior que têm apenas três PMs para garantir a segurança da população. "Em algumas cidades do interior um policial chega a ficar 24h sozinho no plantão, por falta de efetivo", afirmou. Segundo ele, atualmente cerca de 9,6 mil PMs estão na ativa, quando o ideal seria 14 mil.

Jeóas explicou que atualmente a grande maioria dos PMs trabalham em escala de 24h por 48h, o que totaliza 240 horas trabalhadas por mês. "Em 2009 foi criada uma carga horária de 12h por 24h e 12h por 48h para o serviço motorizado, ou seja, para os PMs que trabalham dirigindo viaturas, porque é humanamente impossível uma pessoa dirigir com segurança por 24h. Mas, hoje, a grande maioria trabalha em escala de 24h por 48h

Delegado de MT abre inquérito contra suposta fraude em prova para CFO

2011-07-18T13:44:00.001-04:00

Indícios de fraude surgiram em conversas postadas nas redes sociais.
De acordo com delegado, investigação é sigilosa.

Iara Vilela Do G1 MT

EXTRAÍDO DE: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2011/07/delegado-de-mt-abre-inquerito-contra-suposta-fraude-em-prova-para-cfo.html

A Polícia Civil de Cáceres, a 250 quilômetros de Cuiabá, está investigando possíveis irregularidades e indícios de fraude no concurso realizado para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), feito pela Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), no final do mês de maio.

De acordo com as informações repassadas pela Polícia Civil, a investigação é sigilosa e detalhes sobre o assunto não serão divulgados até que todos os envolvidos tenham sido ouvidos pelo delegado responsável.

Os indícios de irregularidades surgiram em conversas postadas em redes de relacionamentos que questionam o fato de que candidatos que passaram com as maiores pontuações teriam realizado a prova na mesma sala.

As provas do concurso ocorreram nos dias 22 e 23 de maio. Ao todo foram oferecidas 70 vagas, sendo 60 para Polícia Militar de Mato Grosso e 10 para o Corpo de Bombeiros.

Outro lado
De acordo com a Coordenadoria de Concursos e Vestibulares (Covest) da Unemat, as denúncias de supostas irregularidades foram encaminhadas para a polícia pela própria universidade. A Covest também informou ao G1 que medidas estão sendo tomadas para esclarecer o problema e que o resultado do concurso tem caráter provisório. Isso porque, caso fique provada a possível fraude, os candidatos envolvidos serão automaticamente eliminados do concurso.

PEC 300 - Vai ser votada em 2º turno!

2011-07-15T21:08:00.003-04:00

De: Jean Pierre Lopes da Silva

Data: 14 de julho de 2011 18:49

Assunto: PEC 300 - Vai ser votada em 2º turno!

Para: JUSMILITAR

Meus caros amigos companheiros de luta pela aprovação da PEC300, acabo de receber um comunicado do Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Mendonça Prado, solicitando que avisassem a todos os Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares, que solicitem dispensa do serviço para viajarem até Brasília a fim de fazerem parte e assistirem a aprovação histórica da PEC300 em segundo turno. Para isso, já temos as assinaturas de todos os líderes Partidários, concordando que ela seja colocada na pauta, faltando somente a assinatura do líder do Partido dos Trabalhadores, que, tenho certeza, não perderá a oportunidade de pronunciar seu apoio a esta causa tão nobre.

Rogo aos senhores Comandantes Gerais das Polícias Militares e Bombeiros Militares e aos chefes das Polícias Civis, como também aos Presidentes das Associações dos Estados brasileiros que contribuem logisticamente com transporte, acomodações e alimentação dos Policiais que se dispuserem a representar seu Estado neste evento que ficará para a história.

Não deixe escapar esta oportunidade de apoiar este movimento que viabiliza a melhoria de todos os órgãos da Segurança Pública no Brasil.

http://www.youtube.com/watch?v=uWfsAtDNCZE

Subten Clovis de Oliveira, Idealizador PECs 195\07 e 300\08

Relações Públicas da ASBRA96
E-mail subtenclovisidealizadorpec300@hotmail.com
Vamos agradecer ao Sub.Ten Clóvis pelo empenho e a sua luta na pec 300.

Juiz é alvo de atentado e 15 policiais são suspeitos - MT (É A BANANA COMENDO O MACACO)

2011-07-01T19:08:00.001-04:00

POR QUE ALGUNS COMPONENTES DAS POLÍCIAS SÃO BANDIDOS? ISSO É INADIMISSÍVEL. JÁ PASSOU DA HORA DE REPENSARMOS A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL. POLICIAIS E BOMBEIROS QUE LUTAM POR MELHORIA DA CONDIÇÃO DE TRABALHO SÃO TRATADOS COMO BANDIDOS.... E OS BANDIDOS DE VERDADE UTILIZAM DO APARATO ESTATAL PARA A PRÁTICA DE CRIMES.... ACORDA BRASIL..!!!!!! VEJAMOS A NOTÍCIA:

Notícia extraída de http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/9/materia/281601

Tania Rauber / Da Redação (gazetagital)

Quinze policiais militares e civis estão na lista de suspeitos de terem tentado matar um juiz da comarca de Várzea Grande. Todos condenados, a maioria por crimes de roubo e formação de quadrilha. O dossiê com os nomes foi encaminhado para a Polícia Judiciária Civil, que conduz as investigações.

O juiz decidiu falar com a imprensa sob a condição de não ter nem o nome e nem a imagem revelados. Ele teme pela vida dele e da família. Desde a ameaça de morte, em janeiro, ele anda sob escolta de 1 policial e 2 seguranças 24 horas por dia. Não tem residência fixa e vive no isolamento, limitando-se ao trabalho e à família. "Eu não tenho mais lugar fixo para morar. Passo um tempo no hotel, na casa de colegas, volto para hotel, não paro muito tempo em um lugar".

O magistrado diz estar convicto de que policiais condenados em processos julgados por ele, muitos afastados de seus cargos, estão envolvidos no atentado ocorrido em janeiro.

Pouco tempo antes do fato, o juiz teria determinado o afastamento de um grupo de policiais envolvidos com uma quadrilha. O processo, que tramitava em outra vara, foi parar nas mãos do juiz. Uma sentença proferida por ele, afastando os acusados das atividades, prejudicou um pedido de habeas corpus feito por eles. Uma testemunha teria confirmado ao magistrado que o bando teria contratado um pistoleiro para matá-lo. "Esta pessoa, que é ex-mulher de 1 bandido, me confessou que o pistoleiro já estava na cidade para fazer o serviço. Eles querem se vingar".

Atentado - No dia 7 de janeiro, um veículo foi até a chácara onde o juiz residia. Apenas um funcionário estava no local. Pouco tempo depois a mesma pessoa retornou em uma motocicleta. Como o magistrado não estava, deixou um recado para o empregado de que "tinha um recado para o magistrado de Santo Antônio de Leverger", onde está localizado o presídio militar. Também disse para 2 vizinhos que "voltaria, pois uma hora ele (o juiz) tinha que voltar para casa".

O magistrado conta que, assim que foi avisado do ocorrido, decidiu passar uma temporada no estado de São Paulo. Lá ficou por um período de 30 dias, enquanto solicitava segurança ao Tribunal de Justiça. Somente 2 meses depois conseguiu a liberação de 1 policial para escoltá-lo. "Eu comuniquei o fato ao Tribunal de Justiça e como não vi retorno, encaminhei ofícios às associações dos magistrados, que interviram e cobraram medidas do governo".

O dossiê com o nome dos suspeitos está em poder do Serviço de Inteligência da Polícia Judiciária Civil e as investigações seguem em sigilo. O juiz, que acompanha o trabalho, lamenta o fato de, mesmo com as descrições do criminoso, nenhum retrato falado ter sido feito até agora. "Isso só vai ser feito quando o pior acontecer?".

O juiz também criticou a morosidade, já que até agora, ninguém foi identificado, mas disse estar confiante no trabalho da Polícia.

Medo - A sensação de insegurança e o medo são sentimentos que acompanham o magistrado 24 horas por dia. Ele conta que teme pela segurança da família que o acompanha nas mudanças rotineiras e que nunca mais vai se sentir seguro.

Ele relembrou outros casos, em que passado algum tempo as pessoas pensaram estar livres e seguras, mas continuaram sendo perseguidas e, algumas, mortas. "Foi assim com Leopoldino (juiz Leopoldino Marques do Amaral), que 1 ano e meio depois foi morto. E também com o Sávio Brandão (empresário). Depois que eles dispensaram os seguranças, foram mortos. Eu jamais vou me sentir seguro".

O juiz relata que, sem escolta, abandona o trabalho. "Eu não me intimido porque sou pago pelo Estado para trabalhar, esta é a minha profissão, e vou continuar trabalhando. Mas se não tiver segurança garantida, aí eu desisto".

O magistrado cobra mais segurança para os juízes que atuam em processos envolvendo organizações criminosas, já que ficam frente à frente com os bandidos e correm perigo. "As sentenças são dadas frente à frente do bandido. Por isso, os magistrados acabam tendo uma vida diferente, se isolando muito".

Este não é o primeiro caso que chega ao conhecimento da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam). No início do ano, o juiz de Execuções Penais de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá) recebeu ameaças de morte por telefone e foi surpreendido por um ataque na casa onde morava com a família. O magistrado precisou de escolta por um longo período.

A suspeita é que as ameaças teriam partido de presos da cadeia municipal, que teriam tido muitas regalias suspensas por decisão da direção e da Justiça.

O juiz coordenador do Departamento de Defesa de Prerrogativas da Amam, José Arimatéa Neves Costa, ressaltou que, nestes casos, a associação cobra a segurança dos magistrados ao Tribunal de Justiça. Porém, as medidas têm que ser adotadas pelo próprio tribunal.

Ele reforçou que a discussão está em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e todos os juízes estão sendo consultados para definir medidas de segurança. "Os juízes estão sendo consultados, para que dêem sugestões do que pode ser feito, que situação já enfrentaram, e que tipo de segurança precisam".

Até mesmo Costa, que é titular da Vara do Crime Organizado, e por lei teria direito à segurança, não é assistido.

Balista - O número de ações envolvendo policiais é grande segundo o magistrado, que ingressou no Judiciário de Mato Grosso em 1998 e chegou em Várzea Grande em 2009, após passar por Diamantino, Nova Xavantina e Pontes e Lacerda.

A maioria deles acusada de crimes de roubo, como o esquema denunciado na operação "Balista", com envolvimento de 2 PMs. Ao todo, 17 pessoas foram presas acusadas de roubo e furto a caixas eletrônicos e estabelecimentos comerciais, roubo de caminhões e tráfico de drogas e medicamentos sujeitos à controle especial.

Os 2 policiais auxiliavam os líderes do bando prestando informações sobre o policiamento do local onde os crimes seriam praticados e, ainda, colaboravam no transporte de drogas e aquisição de armamentos.

PRINCÍPIO DA CAMARADAGEM E CIVILIDADE MILITAR

2011-06-27T20:08:00.000-04:00

autor: JÚLIO CÉSAR LOPES DA SILVA

A organização militar é uma das formas mais antigas de administração e gestão no mundo, remontando à época dos estados patriarcais (Grécia Antiga), a qual era estruturada com base no poder de um pater (pai), prevalecendo à imposição dos mais fortes e dos mais velhos. No decorrer do tempo, devido o aumento da demanda dos serviços militares, surgiu a necessidade de criação de sub autoridades, aparecendo as figuras das patentes e graduações.

Devido a essa influência histórica, os regulamentos disciplinares tratam da organização militar como se fosse uma família, cabendo ao comandante, na figura de pai, o dever de incentivar e manter a harmonia e amizade entre os demais militares, por meio da camaradagem, civilidade e lealdade. Vejamos o que dispõe o artigo 2º RDPM-MT:

Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

Parágrafo Único - Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Camaradagem tem como significado a atitude tida como própria de amigo ou camarada, bem como convivência íntima e agradável[1], ou seja, camaradagem é o companheirismo, a amizade, solidariedade, familiaridade, etc.

A peculiaridade da camaradagem no âmbito militar é que ela é obrigatória, diferentemente do meio civil, podendo, inclusive, o militar incidir em transgressão disciplinar por conduta contrária à camaradagem. Nesse sentido, transcrevemos o parágrafo único do artigo 3º do RDPM:

Art. 3º (...)

Parágrafo Único - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações. (grifamos)

Já a civilidade é o conjunto de formalidades observadas entre os militares em sinal de respeito e consideração, os quais são padronizados em manuais ou códigos de condutas e gestos militares. Nesses manuais descreve-se como o militar deve agir diante de certos acontecimentos ou circunstancias, por exemplo, se dentro de uma sala há várias praças conversando e entra um oficial, devem todos levantar-se em sinal de respeito e o militar mais antigo entre as praças na sala fará um tipo de apresentação.

Maria Cecília Barreto Amorim Pilla^{^[2]} defende que toda sociedade criam preceitos com objetivo padronizar condutas tidas como ideal para a vida em dada classe social ou grupo. Assim, podemos dizer que no meio militar, também, há um "manual de etiqueta", todavia impostos a todos por meio de um regulamento e é, por isso, que o artigo 3º do RDPM-MT descreve a civilidade como parte da educação militar, na qual, em síntese, cabe aos comandantes tratar seus subordinados com urbanidade e aos subordinados é obrigado a toda prova de respeito e referência para com seu superior.

O RDPM-MT impõe aos militares a mantença das suas condutas com o total acatamento aos princípios da camaradagem e civilidade, já que tais condutas são a base para um princípio maior - hierarquia e disciplina - visando a convivência harmoniosa e amigável entre os militares e, por isso, para alcançar tal objetivo, o RDPM dá ao comandante ampla discricionariedade para analisar se as condutas de seus subordinados enquadram-se nos padrões de camaradagem e civilidade, inclusive, propiciando ao comandante o uso do poder disciplinar.

Questiona-se, no entanto, o ponto em a camaradagem e a civilidade deve alcançar, sem que se incida em corporativismo, arbitrariedade, promiscuidade ou permissividade.

O Código Penal Militar na tentativa de intimidar a utilização da camaradagem como meio para a prática de crime, tipificou no seu artigo 334[3] o crime de patrocínio indébito, para o qual a jurisprudência do Superior Tribunal militar entende ser a camaradagem um dos requisitos para a sua configuração. Vejamos:

"O crime de patrocínio indébito, previsto no art. 334 do CPM, exige do militar o ânimo de patrocinar pretensão alheia junto a Administração Militar, valendo-se da facilidade de acesso, camaradagem ou influência de que goza entre seus colegas. Se a facilidade de acesso decorre, essencialmente, do poder hierárquico de que é detentor o militar, não há que se falar em patrocínio indébito[4]"

Portanto, o princípio da camaradagem e civilidade, que não se confunde com corporativismo ou permissividade, tem como escopo propiciar uma vida harmoniosa, amigável, de cumplicidade e de confiança entre os membros militares, com vista a garantir a manutenção da hierarquia e disciplina e, por consequência, o cumprimento do dever legal imposto aos órgãos da segurança pública militar, já que, devido à complexidade e periculosidade peculiar à atividade militar, é inadmissível o exercício de qualquer operação sem a convivência harmoniosa e confiável entre tais membros.

BIBLIOGRAFIA

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa corresponde à 3ª. edição, 1ª. impressão da Editora Positivo, revista e atualizada do Aurélio Século XXI, O Dicionário da Língua Portuguesa, contendo 435 mil verbetes, locuções e definições. Regis, 2004.

PILLA, Maria Cecília Barreto Amorim. Artigo. Manual de Civilidade, Modelos de Civilização. Disponível em http://www.ufpel.tche.br/ich/ndh/downloads/historia_em_revista_09_maria_pilla.pdf. Data do acesso: 23/08/2010

SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Regulamento Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso: sua origem, princípios e sujeitos. Cuiabá-MT, 2010.

[1] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa corresponde à 3ª. edição, 1ª. impressão da Editora Positivo, revista e atualizada do Aurélio Século XXI, O Dicionário da Língua Portuguesa, contendo 435 mil verbetes, locuções e definições. Regis, 2004.

[2] PILLA, Maria Cecília Barreto Amorim. Artigo. Manual de Civilidade, Modelos de Civilização. Disponível em http://www.ufpel.tche.br/ich/ndh/downloads/historia_em_revista_09_maria_pilla.pdf. Data do acesso: 23/08/2010

[3] Patrocínio indébito

Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar:

Pena - detenção, até três meses.

Parágrafo único. Se o interêsse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

[4] STM - APELAÇÃO(FO): Apelfo 48327 PR 1999.01.048327-6, Relator: JOSÉ JULIO PEDROSA, Julgamento: 21/06/2000, Publicação: Data da Publicação: 22/08/2000 Vol: 07800-07 Veículo: DJ

Lista com os nomes dos 33 deputados estaduais que não quiseram assinar o manifesto pedindo a libertação dos Bombeiros - RJ.

2011-06-17T08:47:00.001-04:00

A lista com os nomes dos 33 deputados estaduais que não quiseram assinar o manifesto pedindo a libertação dos bombeiros.

--
Ellen Fernandes

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Jean Pierre Lopes da Silva <jeanpierrels@hotmail.com>
Data: 17 de junho de 2011 07:41
Assunto: A lista com os nomes dos 33 deputados estaduais que não quiseram assinar o manifesto pedindo a libertação dos bombeiros.
Para:

BOMBEIROS DO RIO - RESUMO DOS ACONTECIMENTOS 03/06 A 11/06

2011-06-11T20:21:00.000-04:00

Bombeiros invadem quartel da corporação no Centro do Rio
Sexta-feira, 03/06/2011
Centenas de bombeiros que participavam de uma manifestação no Centro do Rio nesta sexta-feira (03) invadiram o quartel central da corporação. Eles protestam por melhores salários e condições de trabalho. A PM tenta controlar a situação.

Policias do Bope invadem quartel central dos bombeiros
Sábado, 04/06/2011
A Polícia Militar invadiu na manhã deste sábado (4) o quartel central dos bombeiros, no Centro do Rio de Janeiro, ocupado por mais de 2 mil bombeiros na noite da véspera, numa manifestação por melhores salários e condições de trabalho.

Sérgio Cabral atribui motivação política à manifestação de bombeiros no Rio
Sábado, 04/06/2011
Para o governador do Rio de Janeiro, a atitude dos manifestantes foi inaceitável. Cabral chamou os bombeiros de vândalos e anunciou a exoneração do comandante-geral do Corpo de Bombeiros.

Manifestação de bombeiros termina com mais de 400 militares presos no Rio
Sábado, 04/06/2011
Durante a noite desta sexta (03), mais de mil homens arrombaram o portão do Quartel Central do Corpo de Bombeiros. Depois de uma madrugada sem negociações, o Bope invadiu o pátio.

Bombeiros presos no Rio são transferidos
Domingo, 05/06/2011
Todos os 439 bombeiros presos, que participaram da invasão ao quartel central, foram autuados pela Corregedoria da Polícia Militar. Os detentos ficarão em um ginásio na Academia dos Bombeiros, em Niterói.

Bombeiros presos no quartel central continuam detidos
Segunda-feira, 06/06/2011
Os 439 homens presos no quartel central do Corpo de Bombeiros no sábado (4) reclamam das condições em que são mantidos na cadeia. Uma passeata em apoio aos bombeiros na Ponte Rio-Niterói causou problemas no trânsito

Bombeiros pedem a libertação dos mais de 400 presos
Terça-feira, 07/06/2011
Bombeiros em greve permanecem na escadaria da Assembleia Legislativa. Eles pedem não só o aumento salarial e melhores condições de trabalho, mas também a libertação dos mais de 400 bombeiros presos na invasão do quartel central.

Comandante dos bombeiros se reúne com líderes de grevistas
Quinta-feira, 09/06/2011
Juíza nega o pedido da Defensoria Pública para relaxar a prisão e dar liberdade provisória para os bombeiros presos no final de semana passado , após a retomada do Quartel Central da corporação.

Governo do estado do Rio adianta em cinco meses o aumento para 5,58% para bombeiros
Quinta-feira, 09/06/2011
O Governo do Rio anunciou também a criação de uma Secretaria de Estado de Defesa Civil, tendo como secretário titular o comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Sérgio Simões.

Justiça garante libertação e bombeiros do Rio aguardam alvará de soltura
Sexta-feira, 10/06/2011
Com a decisão da libertação dos 439 bombeiros, a liderança do movimento anunciou a retomada das negociações. O comandante da corporação declarou que todos os bombeiros voltarão ao trabalho imediatamente e que não haverá perseguição

Leitor filma comemoração de bombeiros no Rio
Sexta-feira, 10/06/2011
O internauta flagrou a comemoração dos oficiais. A Justiça do Rio de Janeiro mandou soltar os 439 bombeiros detidos.

RJ: maioria dos bombeiros presos aguarda expedição dos alvarás de soltura
Sábado, 11/06/2011
O Ministério da Justiça denunciou os 429 bombeiros e dois PMs que participaram da invasão do quartel central, no Rio de Janeiro. Eles devem responder criminalmente pela ocupação e pelos danos causados a equipamentos.

Problemas em computadores atrasa liberação de bombeiros no Rio
Sábado, 11/06/2011
Um grupo de bombeiros que estava preso no grupamento especial prisional, em São Cristóvão, deixou a unidade por volta das 23h, menos de uma hora após a chegada de oficiais de Justiça. No quartel de Charitas, ainda estão presos 439 oficiais.

Bombeiros presos no Rio já tem alvará de soltura
Sábado, 11/06/2011
É grande a expectativa pela liberação dos bombeiros presos há uma semana, depois de invadir o quartel general da corporação no Rio de Janeiro. Um primeiro grupo, de nove oficiais, líderes do movimento, foi libertado na noite desta sexta-feira (10).

Bombeiros libertados protestam na Assembleia Legislativa do Rio
Sábado, 11/06/2011
Mais de 400 homens foram mantidos presos por uma semana. O Ministério Público denunciou 429 bombeiros e dois policiais militares que participaram da invasão ao quartel general da corporação no Rio.

Os bombeiros protestaram no Centro da cidade.

Sábado, 11/06/2011
Os mais de 400 homens, que foram detidos por causa da invasão do Quartel Central, foram soltos. Os bombeiros protestaram no Centro da cidade. Eles pretendem continuar com as negociações com o governo.

DEFINIÇÃO E CONCEITO DE CRIME MILITAR

2011-06-01T20:39:00.002-04:00

autor: JÚLIO CÉSAR LOPES DA SILVA

O professor Fernando Capez[1] conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídico importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é subsunção da conduta ao tipo legal, ou seja, crime é aquilo que o legislado descreve como tal. No aspecto analítico crime é todo fato típico e ilícito.

A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina.

O Brasil adotou para definir como crime militar o aspecto formal, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, também, por via do seu artigo 9º estabelece outros critérios como em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; (números)

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; (ratione persone)

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; (ratione persone e ratione objeto) II, b, c, d,

f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; (ratione objeto)

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; (ratione loci e ratione persone)

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; (ratione loci e ratione persone)

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. (ratione objeto)

(apontamentos em negrito feitos pelo autor)

O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condição especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II, alíneas a, b, c, d e inciso III, alineas b e c

O critério do local leva em consideração o local onde a conduta criminosa foi praticada, qual seja "sob administração militar", conforme inciso II, alíneas b, c, d e inciso III alíneas b e c.

Há, também, o critério de tempo, pois o Código Penal Militar prevê duas modalidades de crimes militares, descrevendo condutas e culminando penas para os crimes militares praticados em tempo paz e para os crimes militares praticados em tempo de guerra. Assim, para considerarmos como crime militar, além de a conduta está tipificada no CPM obedecendo às normas do artigo 9º, deve-se considerar se o país está ou não em estado de guerra.

Assim, exige-se que a conduta seja típica, antijurídica e esteja enquadrada no artigo 9º ou 10º do Código Penal Militar, os quais trazem os critérios e condições que caracterizam o crime militar.

1.1. Crime Propriamente Militar

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXI utiliza-se do termo propriamente militar quando garante que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". O Código Penal Comum também faz menção ao termo em seu artigo 64, inciso II quando assevera que não se consideram os crimes militares próprios para efeitos de reincidência. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente militar ou crime militar próprio. Sobre o tema, assim discorre Jorge Cesar de Assis^{^[2]}:

Em uma definição bem simples poderíamos dizer que crime propriamente militar é aquele que só está previsto no Código Penal Militar, e que só poderá ser cometido por militar, como aqueles contra a autoridade ou disciplina militar ou contra o serviço militar e o dever militar. Já o crime impropriamente militar está previsto ao mesmo tempo, tanto no Código Penal Militar como na legislação penal comum, ainda que de forma um pouco diversa (roubo, homicídio, estelionato, estupro, etc.) e via de regra, poderá ser cometido por civil.

(...)

Nos crime propriamente militar a autoridade militar poderá prender o acusado sem que este esteja em flagrante delito e mesmo sem ordem judicial, situação impossível de se imaginar em relação ao crime comum.

(...)

Da mesma forma, durante a investigação policial militar, o encarregado do IPM poderá efetuar a detenção cautelar do indiciado que cometer crime militar próprio, por até 30 dias, sem necessidade de ordem da autoridade judicial competente, que deverá, entretanto ser comunicada.

(...)

A anotação não foi precisa já que a hipótese de um fato estar previsto tanto no Código Penal Militar como na legislação penal comum caracteriza o crime impropriamente militar cuja competência num primeiro momento é da Justiça Militar, pelo princípio da Especialização, e a remissão a ela (a anotação) é feita apenas para se aquilatar a dificuldade que encontra o jurista pátrio não afeito às lides da caserna para a exata compreensão do que seja o crime militar em relação com o crime comum.

Portanto, há de se concluir que crimes propriamente militares são aqueles tipificados numa legislação militar, sem que haja conduta correspondente descrita em normas comuns, cujo objeto jurídico é a proteção da instituição militar, pelo que versa sobre as infrações de deveres militares, podendo, por isso, ser praticados apenas por militares ou assemelhados como, por exemplo, o crime de deserção (Art. 187, do CPM), abandono de posto (Art. 195, do CPM), desacato a superior (Art. 298, CPM), dormir em serviço, (Art. 203, do CPM), etc. enquanto que os crimes impropriamente militares são aqueles que mesmo estando descritos no Código Penal Militar, podem vir a ser cometidos por qualquer pessoa como é o caso do delito de homicídio (Art. 205, do CPM), delito de furto (Art. 240, do CPM), etc.

Ademais, conforme ensina Azor Lopes da Silva Júnior[3], se a conduta não estiver tipificada no Código Penal Militar, mesmo que praticada dentro do quartel não se poderá chamar de crime militar. Vejamos o que leciona o autor:

"(...)a prática de contravenção penal pelo militar, mesmo que dentro de um quartel e contra outro militar, será considerado delito comum; da mesma forma, a lesão corporal praticada por um militar, fora do ambiente do quartel e fora da situação de serviço, contra um civil; igualmente o tráfico de entorpecentes por um militar, mesmo que dentro do quartel, já que prevalece a Lei nº 6368/76; o crime de tortura, mesmo que praticado dentro do estabelecimento militar tipifica-se por lei especial (Lei nº 9455/97); ao abuso de autoridade de igual forma aplica-se a Lei nº 4898/65; etc.

Desta forma, se a conduta não foi tipificada no Código Penal Militar, mas em alguma lei penal especial, esta prevalece. Se, todavia, o fato se subsume tanto à norma penal militar quanto à comum, prepondera a primeira em razão do princípio da especialidade.

1.2. Diferenças entre Crime Militar e Crime comum

O professor Jorge Cesar de Assis^{^[4]} em seu artigo Crime Militar e Crime Comum destaca algumas diferenças entre o tratamento em que a lei dá ao crime militar e crime comum. Vejamos algumas delas.

a) PUNIBILIDADE DA TENTATIVA. No Código Penal comum a tentativa é punida com redução de 1 a 2 terços, (art.14, II do CP), enquanto no Código Penal Militar a tentativa é punida como a mesma pena do crime consumado, possibilitando, ainda, a ponderação por parte do magistrado (art. 30, parágrafo único do CPM)

b) ERRO DE DIREITO. No Código Penal comum, ocorrendo erro sobre a ilicitude do fato, o qual se inevitável, ou invencível, exclui o dolo e o autor fica isento de pena. (artigo 21 do CP). Código Penal Militar é mais severo, pois recaindo em erro por ignorância ou errada compreensão da lei, a pena é simplesmente atenuada ou substituída por outra menos grave e, ainda, se for crime contra o dever militar, o erro de direito não lhe aproveita.

c) ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE ESPECÍFICO DO COMANDANTE. O Código Penal Militar prevê um tipo diferente de estado de necessidade em que o Comandante de navio, aeronave, ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade possa compelir os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes. (art. 42 do CPM).

d) TRATAMENTO DUPLO AO ESTADO DE NECESSIDADE. O Código Penal comum prevê apenas o estado de necessidade justificante como excludente da ilicitude (art. 24 do CP), já o Código Penal Militar prevê o estado de necessidade justificante (art.42, I e 43 do CPM) e estado de necessidade exculpante como excludente da culpabilidade (art.39 do CPM).

e) PENA DE MORTE EM TEMPO DE GUERRA. Diferentemente do Código Penal comum, o Código Penal Militar prevê a pena de morte em tempo de guerra (art. 55, 355 e outros do CPM)

f) PENAS INFAMANTES. Está previsto no Código Penal Militar, como penas acessórias, a declaração de indignidade para com o oficialato e a declaração de incompatibilidade para com o oficialato (art. 98 do CPM).

g) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. Diferentemente do Código Penal comum o Direito Penal Militar exige para a concessão do sursis que o sentenciado não seja reincidente em crime punido com pena privativa de liberdade, bem como veda a concessão do sursis por vários crimes sem violência, como de desrespeito ao superior, de insubordinação, de deserção entre outros.

h) CRIME CONTINUADO. No âmbito militar, o crime continuado recebe um tratamento mais severo, já que as penas são unificadas. Sendo as penas da mesma espécie, a pena única é a soma de todas e se as penas forem de espécies diferentes, aplica-se a pena mais grave com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves (art. 80 do CPM)

i) INAPLICABILIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AOS CRIMES MILITARES. Nos termos do artigo 90-A da lei 9099/95, incluído pela lei 9839/99, a Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplica no âmbito da Direito Militar, no qual, entende-se, não existir infração de menor potencial ofensivo.

j) INAPLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES MILITARES. Para o Superior Tribunal Militar as penas restritivas de direito dispostas no artigo 44 do Código Penal não tem aplicação na Justiça Militar da União, porém o tema é controverso na doutrina.

1.3. Distinção entre Crime Militar e Transgressão Disciplinar.

Tanto o crime militar quanto a transgressão disciplinar são condutas que violam as regras de hierarquia e disciplina. Todavia o crime militar é uma conduta humana grave que lesa ou expõe a perigo bem jurídico tutelado pela lei pena militar, devendo o Estado exercer o seu poder punitivo por meio de uma ação penal, enquanto que as transgressões são condutas menos graves à hierarquia e disciplina, já que são infrações relacionadas com o serviço e, por isso, são dispostas em regulamentos disciplinares e a pena é aplicada por um poder disciplinar da Administração.

Azor Lopes da Silva Júnior[5] destaca as quatro distinções entre crime militar e transgressão disciplinar militar feitas por Masagão. Vejamos:

"a) o fundamento da responsabilidade criminal é a proteção de bens fundamentais do indivíduo e da sociedade, como a vida, a liberdade, a incolumidade pessoal, a honra, a propriedade, a organização política. Muito mais modesto e restrito é o fundamento da responsabilidade disciplinar, que consiste na tutela do bom funcionamento do serviço público e dos fins por ele visados.

b) Qualquer crime funcional constitui também falta disciplinar, mas a recíproca não é verdadeira. E, quando coincidem as duas espécies de responsabilidade em razão do mesmo fato, sofre seu autor, cumulativamente, a pena criminal e a disciplinar. Isso não sucederia se ambas tivessem o mesmo caráter, em face da regra nom bis in idem.

c) Ninguém pode ser criminalmente punido pela prática de ato que não tenha sido anteriormente definido pela lei como crime. Mas todos os atos contrários aos deveres do funcionário dão azo a penalidades disciplinares, independentemente de especial definição anterior da lei.

d) Salvo os casos excepcionais de ação privada, os crimes desencadeiam ação penal, desde que cheguem ao conhecimento da autoridade. Ao contrário, a falta disciplinar pode ser reprimida ou não, conforme convenha aos interesses do serviço, cabendo aos superiores hierárquicos larga margem de discricionariedade no assunto."

A transgressão disciplinar e o crime militar são condutas que contrariam um dever militar em grau de reprovabilidade distintos, a primeira, menos grave, encontra-se tipificada em regulamento disciplinar e é aplicada no âmbito do Poder Executivo. Já o segundo, com maior grau de reprovabilidade, encontra-se tipificado em leis penais e sua pena é imposta pelo Poder Judiciário. Os crimes militares podem receber sanção de até a pena de morte, já as transgressões a pena máxima, conforme o RDPM-MT é de até 30 (trinta) dias de prisão.

BIBLIOGRAFIA

CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal - Volume 1- 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

ASSIS, Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasília-DF: 27 abr. 2008. Disponível em: <http://www/. clubjus.com.br/?artigos&ver=2.17608>. Acesso em: 22 set. 2010.

SILVA JÚNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdição. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7195>. Acesso em: 22 set. 2010.

[1] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Volume 1- 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

Op Cit. p 115.

[2] ASSIS, Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasília-DF: 27 abr. 2008. Disponível em: <http://www/. clubjus.com.br/?artigos&ver=2.17608>. Acesso em: 22 set. 2010.

[3] SILVA JÚNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdição. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7195>. Acesso em: 22 set. 2010.

[4] Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasília-DF: 27 abr. 2008. Disponível em: <http://www/. clubjus.com.br/?artigos&ver=2.17608>. Acesso em: 22 set. 2010.

[5] SILVA JÚNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdição. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7195>. Acesso em: 22 set. 2010.

Tenente refuta declarações de cabo preso por "não prestar continência"

2011-05-26T13:11:00.001-04:00

Tenente refuta declarações de cabo preso por "não prestar continência"

Da Redação - Alline Marques

Foto: Reprodução

Os advogados da 2º tenente Poliana Keila Candida Sobrinho Simões, do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, envolvida na prisão do cabo Júlio Cesar Lopes da Silva, informou que as informações prestadas pelo cabo não representa a realidade dos fatos ocorridos. Em nota, eles explicaram ainda que farão questão da completa apuração dos fatos e deverão buscar à justiça para reparar os danos "injustamente sofridos".

O cabo, em entrevista ao Olhar Direto, informou que havia sido detido no 1º Batalhão por não ter prestado continência à tenente, que havia entrado no refeitório no momento em que tomava café da manhã, após o plantão noturno.

Os advogados que representam a tenente são Zoroastro Teixeira e Raphael Arantes.

Confira íntegra da nota enviada pela defesa da tenente:

A 2º tenente Poliana Keila Candida Sobrinho Simões, do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, por intermédio de seus advogados, Zoroastro Teixeira e Raphael Arantes, vem a público registrar e esclarecer que:

- A matéria veiculada na mídia com o título "Cabo preso por não prestar continência a uma tenente", no site www.olhardireto.com.br, não representa a realidade dos fatos ocorridos, ao contrário, faz ilações inverídicas e levianas sobre sua conduta funcional, denegrindo, inclusive, a Instituição Corpo de Bombeiros, à qual tem a honra de pertencer - ferindo o trabalho desenvolvido pelos demais componentes da instituição.

-Deixa claro e aberto que em sua ficha funcional nada consta sobre qualquer registro ou mácula de qualquer natureza e, extremamente constrangida com a versão criada e divulgada por um cabo do Corpo de Bombeiros, faz questão da completa apuração dos fatos, para comprovar a legalidade dos seus atos.

- Apurados os fatos, restabelecida a verdade, a tenente adotará, por meio de seus advogados, todas as medidas judiciais cabíveis na busca da reparação dos danos injustamente sofridos.

EXTRAÍDO DE: http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Tenente_refuta_declaracoes_de_cabo_preso_por_nao_prestar_continencia&id=179239

O AUTOR DESTE BLOG FOI PRESO POR NAO POR NAO "PRESTAR CONTINÊNCIA" NO RANCHO, QUANDO SE ALIMENTAVA

2011-05-21T12:37:00.003-04:00

Primeiramente venho me desculpar, por não ter conseguido tempo de posta no blog as informações referente à minha "prisão" devido à correria em que me encontro, foram mais de 15 (quinze) reuniões com organizações civis organizada, assessoria jurídica, políticos, além das várias entrevistas à mídia. Por isso, estarei, por enquanto, apenas postando estas notícias e, ante mão, já digo que se depender de mim, farei tudo que estiver ao meu alcance para que nenhum outro profissional na segurança pública seja humilhado em seu ambiente de trabalho. soldado, cabo não são uma sub-classe de cidadão, por isso TODOS OS SEUS DIREITOS devem ser garantidos sem qualquer discriminação. abraços a todos

Bombeiro é detido em Cuiabá por não bater continência a tenente

Regulamento determina que cabo deveria apenas cumprimentar a oficial.
Tenente considerou o fato como desacato à autoridade e deu voz de prisão.

Andréa Jover Do G1 MT

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Bombeiro Júlio Lopes foi detido, prestou depoimento
e acabou liberado (Foto: Arquivo pessoal)

Um bombeiro foi detido no início da manhã desta sexta-feira (19), em Cuiabá, quando tomava o café da manhã no refeitório do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso. O fato ocorreu com o cabo Júlio César Lopes da Silva, que teria deixado de bater continência para uma tenente. O Comando do Corpo de Bombeiros vai abrir um procedimento administrativo para apurar o caso.

Por telefone, o militar explicou ao G1 que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso remete ao Regimento de Continência, Honra, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, para estabelecer punições disciplinares. E determina que, durante as refeições, não é preciso levantar e bater continência aos superiores. "Foi o que eu fiz: quando a tenenete entrou no refeitório, fiquei em silêncio", argumentou o bombeiro.

"Ela me mandou levantar e perguntou se eu não ia bater continência e eu respondi a ela que, pelo regulamento, isso não seria necessário. Foi então que ela saiu do refeitório, voltando minutos depois com cinco superiores e subordinados meus, ordenando voz de prisão por desacato", relatou. "O regulamento é bem claro quando determina que deve se manter em silêncio quando está se fazendo qualquer refeição, mas não precisa essa formalidade toda", completou Júlio César. No final da mahã, o cabo Júlio foi liberado e continuou exercendo suas atividades.

O militar tem Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), é bacharel em Direito, técnico em Turismo pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) e tem Especialização em Direito do Trabalho. Júlio obteve também o segundo lugar em um concurso nacional de monografias, abordando o tema Segurança Pública. Em seu currículo constam ainda vários artigos publicados na internet.

Um deles, produzido em 2008, ironicamente trata do tema "Definição de transgressão disciplinar", onde o bombeiro escreve: "Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime". E argumenta que "somente pode ser considerada transgressão disciplinar as condutas expressamente dispostas em lei, sendo incabível a sua extensão, analogia ou proximidade".

Prisão "arbitrária"

O advogado do bombeiro, Marciano Xavier das Neves, considerou a prisão arbitrária. Segundo ele, "o regimento determina que basta cumprimentar o oficial e foi isso que o cabo Lopes fez", justifica. Ainda de acordo com o advogado, o militar não ofendeu a dignidade da tenente, não diminuiu a autoridade dela, tampouco faltou com decoro. Para Marciano das Neves, o comando do Corpo de Bombeiros é que cometeu a infração.

Após ser liberado, o cabo Júlio não confirmou se vai ingressar na Justiça contra a corporação, mas disse ao G1 que vai tomar todos os procedimentos necessários para que o fato não aconteça com outros colegas de farda que trabalham nos quartéis.

Caso será apurado

Em nota, a Coordenadoria de Comunicação Social do Corpo de Bombeiros informou que "lamenta o atrito ocorrido nas dependências do quartel do 1º Batalhão de Bombeiros em Cuiabá, onde o cabo Júlio Cesar Lopes da Silva teria em tese desrespeitado e deixado de cumprir ordem emanada por uma tenente da unidade".

Diz ainda que foi aberto de imediato um procedimento administrativo, a fim de apurar os fatos, confirmando que o cabo permaneceu detido para prestar depoimento e após a oitiva foi liberado. Destaca também que testemunhas serão ouvidas.

Ainda de acordo com o comunicado oficial, o procedimento será remetido à Corregedoria da instituição, que vai avaliar se houve cometimento de transgressão disciplinar, crime militar ou se nada foi cometido. A apuração dos fatos deverá ocorrer em até 30 dias.

Em caso de transgressão militar, as punições vão desde uma advertência "até a exclusão a bem da disciplina". O crime é tipificado no Código Penal Militar e julgado pela Justiça Militar.

Extraído de http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2011/05/bombeiro-e-detido-em-cuiaba-por-nao-bater-continencia-tenente.html

REGULAMENTO DISCIPLINAR DE MATO GROSSO – SURGIMENTO E VISÃO GERAL.

2011-05-13T17:46:00.001-04:00

Dados do autor: Júlio César Lopes da Silva -Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela UFMT; Bacharel em Direito pela faculdade ICEC/UNIP; Técnico em Turismo pelo CEFET-MT, Especialização em Direito do Trabalho, Professor e Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O Regulamento disciplinar militar no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros surgiu por imposição do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, o qual em seu artigo 18, impôs que as Polícias Militares seriam regidas por Regulamento Disciplinar à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, adaptando-se às condições de cada Corporação.

Na época, o Regulamento Disciplinar do Exército era regido pelo Decreto nº 8835, de 23 fevereiro de 1942, o qual previa como transgressão disciplinar tipos como "passear pela rua depois das 22 horas sem permissão da autoridade competente, "casar-se o oficial, subtenente sem previa licença da autoridade competente" ou até mesmo dançar em clubes civis ou reuniões familiares no mesmo recinto dos oficiais"[1]

Quando da "criação" do Regulamento Disciplinar Militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto nº 1329 em 21 de abril de 1979, estava em vigor no Exército Brasileiro o "novo" Regulamento Disciplinar, Decreto 79. 985 de 19 de julho de 1977, o qual serviu de inteira inspiração para a criação do RDPM-MT.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso não sofreu nenhuma alteração desde a data da sua entrada em vigor em 1979, diferentemente do Regulamento do Exercito de 1977, que foi revogado pelo Decreto 90.608 de 1984, o qual veio passando por algumas modificações até sua inteira revogação pelo decreto 4.346 de 26 de agosto de 2002.

O fato de o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso não sofrer adequações durante as últimas três décadas, tornou-o desvinculado da realidade sociocultural atual, inclusive, não aderiu às modificações impostas pela Constituição de 1988, fato que nos faz crê que vários dos seus dispositivos não foram recepcionados pela Carta Magna Brasileira.

Essa descontextualização entre norma e valor social existente nos Regulamentos Disciplinares Militares não é fato exclusivo do Estado de Mato Grosso, já que a maiorias das polícias militares do Brasil mantêm o mesmo RDPM, derivado do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso ocupa a função, de ordenar as condutas dos militares prejudiciais aos fundamentos da hierarquia e disciplina no âmbito da polícia militar, prevê condutas tidas como transgressão disciplinar e comina-lhes penas que vai de advertência, passando pela detenção, prisão até a pena mais grave que é a exclusão a bem da disciplina, estabelecendo regras para o desenvolvimento do processo disciplinar militar e a correta aplicação da pena.

Dessa forma, o RDPM-MT trata de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, além de dispor sobre a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Quanto à especificação e classificação das transgressões disciplinares, o RDPM-MT seleciona os comportamentos dos militares que podem atentar contra a hierarquia e disciplina militar, cominando sanção de até 30 (trinta) dias de prisão e estabelecendo normas para a sua aplicação.

Infelizmente, em vários momentos, o RDPM-MT prevê critérios subjetivos para definir as condutas tidas como transgressão disciplinar, permitindo a descrição de infrações disciplinares de condutas inofensivas ou de condutas livres a que todos teriam direitos, bem como não dispõe em critério objetivo sobre as classificação destas transgressões, ficando ao encargo do aplicador da norma disciplinar classificá-las de acordo com o seu senso de justiça, prevalecendo o arbítrio, o casuísmo e a ausência de padrões de sua aplicação. Essa incompatibilidade do RDPM-MT com o objetivo policial militar preponderou-se com a promulgação da Constituição da República em 1988, a qual incorporou novos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Decreto Nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, trata inicialmente de alguns princípios relativos ao militarismo, tais como camaradagem[2], civilidade[3], hierarquia e disciplina[4], prevê normas para os cumprimentos das ordens superiores[5].

Já no capítulo III, o RDPM-MT trata competência para aplicação da pena disciplinar, bem como dos sujeitos sobre os quais poderão recair as sanções nele previstas^{^[6]}, bem como prevê suscintamente como se deve proceder a notícia de uma transgressão militar^{^[7]}. No capitulo IV, o RDPM-MT trata de especificar as transgressões, ou melhor, estabelece que transgressões são as condutas tipificadas como tais no Regulamento, bem como todas as ações, omissões nele não especificados, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente, ou seja, concede pleno poder para o comandante, de acordo com suas convicções especifique quais condutas serão tidas como transgressão[8].

Os capítulos V, VII, VIII e IX do RDPM-MT se preocupa em estabelecer regras para a aplicação da pena disciplinar, prevendo as causas de justificação[9], circunstancias atenuantes e agravantes[10], os tipos de pena e as formas de seu cumprimento[11], finalidade da pena, bem como as regras para a modificação na aplicação das punições. Os capítulos seguintes o RDPM-MT tratam da classificação, reclassificação e melhoria do comportamento, Recompensas, apresentação de recursos e cancelamento de punições. No capitulo VI, o RDPM-MT trata de classificar as transgressões[12], ou melhor, prevê que as classificações das transgressões ficaram a encargo das autoridades competente. Por último, em seu anexo II, o RDPM-MT traz a relação de 113 condutas tidas como transgressão disciplinar militar.

BIBLIOGRAFIA:

MARTINS, Elieser Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e Sua Processualidade. São Paulo: Editora de Direito LTDA, 1996.

________. O Militar Vítima do Abuso de Autoridade. 2ª Ed. São Paulo: Editora de Direito LTDA, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007

SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Regulamento Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. Cuiabá-MT, 2010.

[1] Item 43, 60 e 90 do artigo 13 do decreto 8.835 de 23 de fevereiro de 1942.

[2] Artigo 2º RDPM-MT

[3] Artigo 3º RDPM-MT

[4] Artigos 5º e 6º do RDPM-MT

[5] Artigo 7º do RDPM-MT

[6] Artigos 8º e 9º do RDPM-MT

[7] Artigo 10º e 11 do RDPM-MT

[8] Artigo 12 e 13 do RDPM-MT

[9] Artigo 16 do RDPM-MT

[10] Artigos 17 e 18 do RDPM-MT

[11] Artigos 21 a 40 do RDPM-MT

[12] Artigos 19 e 20 do RDPM-MT

SURGIMENTO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR NO BRASIL

2011-04-30T14:04:00.003-04:00

O regulamento disciplinar militar ocupa a função, no ordenamento jurídico, de ordenar as condutas dos militares prejudiciais aos fundamentos da hierarquia e disciplina sem que estas condutas alcance status de crime militar, os quais estão obrigatoriamente tipificados no Código Penal Militar, ou seja, os regulamentos disciplinares militares preveem as condutas tidas como transgressão disciplinar, cominando-lhes penas que vai de advertência, passando pela detenção, prisão até a pena mais grave que é a exclusão a bem da disciplina, bem como estabelece regras para o desenvolvimento do processo disciplinar militar e a correta aplicação da pena.

Até 1865 o Brasil adotou o Regulamento disciplinar de Portugal, o qual fora criado pelo inglês Schaumburg-Lippe durante o período que redigiu “artigos de guerra” os quais foram transladados para o Brasil, vigorando por muito tempo.

Marcelo Weitzel Rabello de Souza[1] em sua tese de mestrado relata que em 1762 Marquês de Pombal nomeou Schaumburg-Lippe, também conhecido como Conde de Lippe, ao posto de Marechal General dos Exércitos de Portugal, dando-lhe o cargo de governo das armas de todas as tropas de infantaria, cavallaria, dragões e artilharia, além de diretor geral de todas elas. Durante esse tempo Conde de Lippe escreveu os Regulamentos para Infantaria, Cavalaria e os chamados Artigos de Guerra os quais foram aplicados em Portugal e no Brasil até a entrada em vigor dos Códigos afetos a área criminal militar.

O regimento de Lippe regulava várias áreas da atividade militar, além da questão disciplinar.: O regimento tratava entre outros assuntos da formação e educação dos militares, composição do exércitos e das companhias, manuseio do armamento, regulamentação das condutas das autoridades, organização para os dias de festas, dos pagamentos, da carreira militar, do aspecto moral e religioso, da saúde dos militares, etc. Transcrevemos parte um fragmento do estudo de Marcelo W. de Souza[2]. Vejamos:

“Seu Regimento que continha vinte e sete capítulos inicia-se determinando a quantidade e composição de cada companhia. Em capítulos seguintes (II a VI), preocupa-se com formação do exército português e dedica-se a detalhadas explicações quanto a orientação dos exercícios envolvendo a formação das tropas em diversas situações e manuseio do armamento. No capítulo VIII, informava o proceder e a autoridade contida no sentinela, circunstância ao qual retornou nos Capítulos XX e XXI. Registrava nos Capítulos IX, XIV e XXV, a organização para os dias de festas e pagamento. A carreira, o aspecto moral e religioso que deveria dirigir sempre a vida do militar, a saúde e segurança do Soldado, ao ponto de inscrever no seu Regimento um capítulo referente a ―Escolha dos Cirurgiões e do cuidado, que deve haver dos Soldados enfermos.‖. A responsabilidade que deveria haver não apenas sobre o Soldado, mas sobre todos que compunham a Cadeia de Comando, conforme nos demais capítulos. Em tudo o Regulamento distribuindo responsabilidades e obrigações.

Já no primeiro capítulo, no item 14, afirma: ―Todos os Soldados serão medidos exactamente fem çapatos todos os annos: e o Coronel não confentirá que no feu Regimento haja nem hum fó Soldado, que não tenha de altura feffenta e duas pollegadas.‖ Essa preocupação não era isolada, pois nos itens seguintes instrui a formação e distribuição da tropa por altura dos integrantes, onde cada um saberia sempre exatamente o seu lugar na formação seja em que situação adversa se vingasse.

Compenetrado com o aspecto dos militares, e sua repercussão junto ao moral da tropa e o relacionamento com os civis, escreveu diversas passagens sobre o asseio, a aparência e postura dos militares, como por exemplo, páginas 8 e 9, item 28, do prefalado Regimento quando ―(...)O Capitão mandará metter as varetas as efpingardas, e as baionetas nas bocas das armas, e examinará com os Officiais, fe as armas, as munições, e todas as fuas pertenças eftão em bom eftado, e fe os Soldados eftão bem veftidos, penteados, &c.‖”.

Todavia, é pela severidade das penas impostas que Conde de Lippe é lembrado. Era comum além das prisões os castigos corporais com açoites, chicotas, pranchadas, e até mesmo a pena de morte. Vejamos algumas das tipificações das transgressões e a cominação de sua pena, baseando no trabalho acadêmico de Marcelo Weitzel Rabello de Souza:

“Qualquer Soldado, que desamparar a sua guarda sem licença, será logo prezo, e no outro dia castigado com cinquenta pancadas com a espada de prancha[3]”.‖

“Todo o Soldado, que logo que se tocar a rebate, não estiver no lugar indicado para a Assembleia da sua Companhia, será prezo, e no outro dia castigado com cinquenta pancadas de espada de prancha”

“Proíbe-se aos Oficiais, e Oficiais inferiores, o altercarem razões com os Soldados, que estiverem bêbados, e muito menos dar-lhes pancadas no tempo de sua bebedice; porque talvez (por conta dela) se lhe atreverão de maneira, que sejam condenados em pena capital. Quando suceder que hum Soldado naquele estado cometa algumas faltas, no dia seguinte, quando estiver em jejum, se punirá com dobrado castigo pelas faltas cometidas no dia antecedente”.‖

Há de argumentar ainda que, desde aquela época os já estavam sujeitos a uma pena menos severa por suas condutas. Vejamos a transgressão, porém cometida por um oficial:

“Todo o Oficial, que se ausentar do seu posto por tempo de meia hora, será prezo em uma Praça de guerra, e o seu soldo se dará á Caixa dos Inválidos”

A discriminação entre praças e oficiais era tão grande que a pena do oficial negligente era ser tratado como soldado. Vejamos:

A qualquer Oficial Inferior, negligente em suas revistas, incapaz de com exatidão dar a parte do ocorrido servirá, e será pago por tempo de três meses como simples soldado[4].‖

Sobre as formas de punição Marcelo Weitzel Rabello de Souza[5] relata que os delitos maiores, entre eles, o motim, o homicídio, a traição tinham como sanção a pena de morte pelas armas, por enforcamento ou outra morte mais severa, os delitos graves se punia com trabalho forçados por meses ou ano. Vejamos

“Os delitos maiores, e sobre tudo, o Motim, o Homicídio premeditado, e a Traição há de ter pena de morte. O Réu passará pelas armas, será enforcado, ou padecerá morte mais severa nos casos extraordinariamente atrozes, conforme julgar o Conselho de Guerra, em consequência dos Artigos Militares. Os delitos graves, que não forem com tudo capitais, se castigarão mandando-se trabalhar os Réus nas Fortificações por meses, ou por anos, conforme a gravidade do delito. Estes criminosos trabalharão com grilhão no pé, e na mão direita, e hum rótulo nas costas, que declare o seu delito.É de boa lembrança, que durante o cumprimento dos trabalhos, de acordo com o item segundo: ―(...) se conservarão em estreita prisão, e não receberão de pão, e paga mais que o precisamente necessitaria para sustentar a vida”.‖

Os crimes tidos como leves recebiam como sanção as pranchadas. Transcrevemos:

“E as culpas leves cometidas por descuido, ou inadvertência, serão castigadas com vinte, trinta, ou cinquenta pancadas, dadas com a espada de prancha; ou metido o Réu em prisão a pão, e agua: ou fazendo-lhe montar guarda sem lhe competir: ou carregando-o de armas, huma, ou muitas horas, os quais os castigos leves se darão sem Conselho de Guerra”.

Souza relata que em 1767, por pedido do Rei de Portugal, o Conde de Lippe chega ao Brasil Colônia com intuito de incluir os Artigos de Guerra no Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, a fim de padronizar a tropa brasileira a forma dos moldes europeus, impondo os mesmos treinamentos, formaturas, estudos, etc.

Na época o Brasil vivia a era do ouro, propiciando um grande êxodo para o interior do país principalmente para as regiões de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, motivo pelo qual atraiu a atenção de Portugal que buscou meio para melhor se aproveitar das riquezas e se proteger de futuras invasões, principalmente dos vizinhos espanhóis.

Os Regulamentos do Conde de Lippe perdurou integralmente até a independência do Brasil, sofrendo algumas atenuações até a entrada em vigor do Código Penal da Armada em 1891, todavia se tem notícia que as penas corporais no âmbito militar somente teve fim após a Revolta da Chibata em 1910.

Houve algumas tentativas de se desvincular dos regulamentos do Conde de Lippe. Em 1862 Duque de Caxias, o qual havia sido formado sob o Regulamento Disciplinar do Conde de Lippe, criou o Regulamento Correcional das Transgressões Disciplinares, porém se continuou a aplicação das penas nos antigos moldes. A história tradicional alega de Duque de Caxias preocupado com a violência dos castigos a pranchachos de espadas, mas não podendo aboli-los, por serem regulamentares, ordenou ao Arsenal de Guerra que fabricasse espadas especiais para tais castigos, segundo modelo que forneceu alegando:[6].

"Por mais apropriadas e menos prejudiciais à saúde do pasciente, para ao menos atenuar suas conseqüências, tanto quando possíveis, sem torná-lo ilusório, até que outras disposições substituam os regulamentos que os estabeleceram."

Todavia, nem mesmo Duque de Caxias com todo o prestígio e poder que gozava, conseguiu promover a revogação dos Regulamentos de Conde de Lippe, os quais perdurou integralmente até a independência do Brasil, sofrendo algumas atenuações até a entrada em vigor do Código Penal da Armada em 1891, todavia se tem notícia que as penas corporais no âmbito militar somente teve fim após a Revolta da Chibata em 1910.

A Constituição brasileira de 1824, outorgada por D. Pedro I, aboliu-se, juridicamente, as torturas, acoites e outras as penas cruéis, porém continuaram sendo aplicada as escravos fugitivos e ao militares transgressores.

Com efeito, mesmo após a abolição da escravatura em 1888, as praças^{^[7]} quando incidiam em transgressão disciplinar eram levadas ao “tronco” como forma de punição. Assim regia o código:

"Para as faltas leves, prisão a ferro na solitária, por um a cinco dias, a pão e água; faltas leves repetidas, idem, por seis dias, no mínimo; faltas graves, vinte e cinco chibatadas, no mínimo.”^{^[8]}

Neste sentido, o professor Eliezer Pereira Martins^{^[9]} assevera que do ponto de vista legal, as penas consistentes em castigos corporais aplicadas contra militares do Exercito foram abolidas pela lei nº 2556, de 26 de setembro de 1874, enquanto que na Armada pelo Decreto nº 3 de 1889, porém apenas do ponto de vista legal, visto que na prática tais excessos perduraram e continua o eminente professor:

Tanto é verdade que o Decreto nº 3 de 16 de novembro de 1889 não aboliu o acoite na Armada, que o decreto nº 328, criando a Companhia Correcional, subscrito pelo Marechal Deodoro da Fonseca e referendado por Rui Babosa dispunha: ‘... Considerando, ainda, que o castigo severo, abolido por ocasião do advento da República e aplicável, unicamente, às praças arroladas na referida Companhia, dentro de um limite restrito, é uma necessidade reconhecida e reclamada por todos os que exerciam autoridade sobre o marinheiro...”

As penas cruéis e de caráter corporal aplicadas aos militares de baixa patente continuaram sendo aplicada mesmo após a Proclamação da República (1889) e o fim da República da Espada (1894).

O primeiro grande marco da evolução das penas por transgressão disciplinar ocorreu com a deflagração da Revolta da Chibata (1910) a qual visava amenizar o sofrimento dos militares de baixa patente nos navios brasileiros, já que além das penas corporais que podiam chegar a 250 (duzentas e cinqüenta) chibatadas - como foi o caso do marinheiro Marcelino Rodrigues – os militares de baixa patentes trabalhavam em verdadeiro regime de escravidão, sem os devidos cuidados médicos, longa escala de serviço, alimentando, muitas vezes, de carnes podres ou cruas. Vejamos:

Marcada para dez dias depois da posse do Presidente Hermes da Fonseca ocorrida em 15 de Novembro de 1910, o que precipitou o ápice da revolta acabou sendo a punição aplicada ao marinheiro Marcelino Rodrigues Menezes do Encouraçado Minas Gerais. Por ter trazido cachaça para bordo e, em seguida, ter ferido com uma navalha o cabo que o denunciou, foi punido, não com as vinte e cinco chibatadas máximas regulamentares, e sim com duzentos e cinquenta, na presença da tropa formada, ao som de tambores, num dia da semana seguinte à posse do presidente. O exagero dessa punição, considerada desumana, provocou uma indignação da tripulação muito superior à que já vinham sentindo durante a conspiração da revolta^{^[10]}^.

No dia 26 de novembro de 1910, o Predidente da República, Marechal Hermes da Fonseca, aceitou as reivindicações dos marinheiros, declarando pôr fim, legalmente, aos castigos físicos e prometendo anistiar os revoltosos, promessa essa que não cumpriu, já que alguns marinheiros, sob a alegação de “inconvenientes à disciplina” foram expulsos da Marinha.

O segundo grande marco, deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988 a qual garantiu, entre outros princípios, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, a inafastabilidade do poder judiciário, a dignidade da pessoa humana, a isonomia material, etc.

Para o mencionado professor Eliesier, a evolução que teve o direito disciplinar militar brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988 resume-se no abrandamento das espécies de sanções aplicadas aos militares, de castigos corporais a medidas restritivas da liberdade individual.

Com efeito, hoje pouca coisa mudou, uma praça pode ser condenada até trinta dias de prisão por estar com mero coturno sujo, por chegar atrasado, por criticar publicamente a política de governo, por contrair dívida, ou até mesmo por requerer seus direitos ao judiciário sem autorização, entre outros.^{^[11]}

Significa dizer que as praças ainda são formadas pela classe menos favorecida da população e são majoritariamente o sujeito passivo das penas impostas pelos oficiais por meio do Regulamento Disciplinar Militar, o qual, em regra, tem sido utilizado como meio de perseguições à satisfação pessoal do aplicador do Regulamento Disciplinar. Neste sentido, transcrevemos fragmento da monografia Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares^{^[12]}:

“As ocupações nos cargos de praças continuam sendo por militares advindos da classe mais pobre da população, entrando no serviço militar como soldados. Já os oficiais, também em regra, são aqueles que tiveram a oportunidade de passar em concurso em que o nível educacional exigido só se é alcançável pela classe mais elitizada do país, sem contar que por muito tempo ficou ao encargo das instituições militares a elaboração dos concursos e recrutamento para o preenchimento dos cargos de oficiais, ocasionando diversas denúncias de fraudes e nepotismo.

(...)

Há uma diferença gritante entre os direitos dos oficiais e a das praças, só a título de exemplo, um oficial apenas perderá sua patente após decisão judicial transitado em julgado, enquanto que para se exonerar uma praça faz-se necessário apenas processo administrativo. Os refeitórios, banheiros, alojamentos e outras dependências dos quartéis são divididos pela “hierarquia”, de um lado os oficiais do outro as praças. Existe todo um ritual quando a praça se dirige a um oficial, continências, apresentações, etc.”

BIBLIOGRAFIA

PAIN, Paulo. Pronunciamento sobre o a anistia do herói negro, João Cândido, disponível em http://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/pronunciamentos /2008/15052008II.htm acessado em 15/02/09

MARTINS, Elieser Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e Sua Processualidade. São Paulo: Editora de Direito LTDA, 1996.

SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares. Cuiabá-MT, 2009.

SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de. Conde de Lippe (e seus Artigos de Guerra), quando passou por aqui, também chegou lá. Monografia (mestrado em História) 1999. Disponível em http://www.jusmilitaris.com.br/ /uploads/docs/mestrado.historia _do_direito_ii.pdf. Acesso em 20/09/2010

[1] SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de. Conde de Lippe (e seus Artigos de Guerra), quando passou por aqui, também chegou lá. Disciplina História. 1999. Disponível em http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/mestrado.historia_do_direito_ii.pdf. Acesso em 20/09/2010

[2] Idem. pp 100

[3] Capítulo VIII, Artigo II, item 8 do Regulamento de Lippe – texto adequado para o português moderno pelo autor.

[4] SOUZA pp 109

[5] Idem pp 115

[6] Conforme informação extraída do site http://www.exercito.gov.br/01inst/Historia/Patronos/Caxias/ quadro.htm

[7] Praças significa militar não oficial que vai da graduação de soldado a sub-tenente

[8] PAIN, Paulo. Pronunciamento sobre o a anistia do herói negro, João Cândido, disponível em http://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/pronunciamentos/2008/15052008II.htm acessado em 15/02/09

[9] MARTINS, Elieser Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e Sua Processualidade.p 37

[10] Fragmento de texto extraído de http://pt.wikipedia.org/wiki/Revolta_da_Chibata, acessado em 10/08/201.

[11]MATO GROSSO. Regulamento Disciplinar Militar – Decreto nº 1329/78, anexo II, itens 24, 31, 38, 41, 42, 61, 64, 69, etc.

[12] SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares. Cuiabá-MT, 2009.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2011-04-15T11:03:00.002-04:00

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Informações do autor: JÚLIO CÉSAR LOPES DA SILVA - Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela UFMT; Bacharel em Direito pela faculdade ICEC/UNIP; Técnico em Turismo pelo CEFET-MT, Especialização em Direito do Trabalho, Professor e Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. E-mail: prof.juliolopes@gmail.com, Site: http://www.jusmilitar.blogspot.com/

É verdadeira a assertiva de que não há nenhum direito absoluto, por mais fundamental que seja, já que todo direito tem como correspondente um dever. Nem o direito a vida se coloca absoluto, já que este direito é relativizado quando se admite a pena de morte nos casos de guerra declarada.

Os direitos concernentes à livre manifestação do pensamento, conforme afirma Luis Gustavo G.C de Carvalho[1], são de eficácia plena, não admitindo qualquer tipo de contenção por lei ordinária a não ser meramente confirmativa das restrições que a própria constituição menciona nos incisos do artigo 5º. Assim se há limites à liberdade de informação eles decorrem necessariamente da Constituição que são o direito à intimidade, direito à imagem, direito à honra e os valores éticos sociais.

Assim, por exemplo, a declaração do direito de liberdade de expressão, taxado no inciso IV do artigo 5º da CF, está limitado no mesmo corpo do dispositivo, pois se declara um direito "é livre a manifestação do pensamento" e logo em seguida se exige um dever "vedado o anonimato", ou, ainda, garante-se um direito "é livre a manifestação do pensamento" e em seguida se impõe uma responsabilidade para quem abusa deste direito "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação[2]".

Ademais, como expõe Sylvio Motta[3], que os direitos individuais têm hierarquia constitucional e, por conseguinte, só podem ser limitados por expressa autorização legal com fundamento na própria constituição. Assim, os direitos fundamentais ou são limitados pela própria constituição ou por lei criada por determinação constitucional.

No caso dos direitos de liberdade de expressão, incluído, a manifestação do pensamento, a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a relativização é permitida apenas através da própria constituição.

A exemplo, pode-se destacar o artigo 220 da CF que assevera "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

Observe que o texto constitucional é incisivo "nos termos desta constituição", não dando margem à relativização do deito a liberdade de expressão por via de lei infraconstitucional. Assim, apenas a Constituição Federal está autorizada a relativizar o direito a liberdade de expressão.

Ademais, os direitos fundamentais têm garantida a aplicabilidade imediata, conforme parágrafo primeiros do artigo 5º da CF[4], não precisando de lei para torna efetivo tal exercício, com exceção dos direitos fundamentais em que a própria constituição exige regulamentação por lei. Nestes casos, chamados de normas de eficácia contida, a constituição faz referência à expressão "na forma da lei".

Não é caso dos direitos concernentes à liberdade de expressão, que além de ter sua aplicação imediata, só podem ser limitados pelas normas expressas no texto constitucional.

Neste mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

"Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica."[5]

É obvio que a liberdade de expressão é inerente ao ser humano, fazendo parte do direito à vida em lato senso, porém é não absoluto e encontra limites dentro da própria Constituição Federal a fim de proteger outros direitos fundamentais. Nesse sentido transcreve-se trecho do voto do ministro Carlos Brito exarado na ação de ADPF 130:

É de se perguntar, naturalmente: mas a que disposições constitucionais se refere o precitado art. 220 como de obrigatória observância no desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pela imprensa? Resposta: àquelas disposições do art. 5º, versantes sobre vedação do anonimato (parte final do inciso IV); direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV).

Portanto, é livre a manifestação do pensamento desde que identificável o seu autor[6], pois ao autor deve recair os efeitos da expressão do próprio pensamento, recebendo os devidos créditos ou respondendo pelos abusos que por ventura ocorra.

Portanto, a manifestação do pensamento estará condicionada ao não anonimato, mas há exceções. Quando as informações prestadas possam colocar em risco a vida do informante, este tem o direito de se manter oculto, como, por exemplo, nas delações contra organizações criminosas, inclusive, tal atitude é incentivada pelo Estado através dos disk denúncias.

Também, assegura-se o sigilo quanto às fontes de origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas[7] nos casos em que o informante possa sofrer retaliações ou risco de morte, respondendo aos abusos, neste caso, quem divulgar a informação.

Da mesma forma, o direito à manifestação do pensamento encontra óbices nos casos de danos à personalidade, discriminação ou racismo, pois o Estado brasileiro busca o bem de todos sem preconceito de origem, raça, cor, religião, trabalho, idade e quaisquer outras formas de discriminação[8], primando pela isonomia perante a lei[9] e pela tutela à personalidade, conforme rol do artigo 5º:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

A manifestação do pensamento discriminatória está estritamente proibida, respondendo o autor, na esfera cível, pelos danos morais e patrimoniais causados pela informação e, na esfera penal, responderá pelos crimes de injúria, difamação ou racismo.

Ana Marina Nicolodi[10], em seu artigo intitulado Conflitos entre direitos fundamentais – liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra, publicado na Revista Jus Vigilantibus, discorre que o direito à intimidade e à imagem são de igual hierarquia constitucional à liberdade de expressão e de informação, não subsistindo diferença de qualidade entre os direitos juridicamente tutelados, sendo possível a prevalência, por meio de ponderação casuística entre os bens e valores jurídicos sub examine.

Assim, quando se conflitam direitos fundamentais, caberá aos aplicadores da lei, analisando as peculiaridades de cada caso concreto, ponderar os bens jurídicos, valorando, por meio da razoabilidade, à qual direito fundamental deverá ser restringido para fazer prevalecer a unidade axiológica da Constituição Federal.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de Informação e o Direito Difuso a Informação Verdadeira. Rio de Janeiro: Renovar, 1994.

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1.000 questões. 17ed. São Paulo: Editora Adeptos, 2006.

SILVA, Júlio César Lopes. Manifestação do Pensamento dos Policias e Bombeiros Militares. Monografia: Cuiabá-MT, 2009.

REVISTA JUS VIGILANTIBUS, Segunda-feira, 1º de outubro de 2007

[1] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de Informação e o Direito Difuso a Informação Verdadeira.p 65

[2] Constituição Federal, artigo 5º, inciso X.

[3] MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1.000 questões. 17ed. p 72

[4] Constituição Federal, artigo5º § 1º - "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"

[5] STF - HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-03, DJ de 19-3-04

[6] Constituição Federal, Artigo 5º, inciso IV

[7] Lei de Imprensa - Lei nº. 5.250 de 09 de fevereiro de 1967 - Artigo 7º da

[8] Constituição Federal, artigo 3º, inciso IV

[9] Constituição Federal, artigo 5º, caput, inciso, VIII e XIII

[10] REVISTA JUS VIGILANTIBUS, Segunda-feira, 1º de outubro de 2007

NOSSOS PESARES À FAMÍLIA DO SD BM VALMIR - NOSSO AMIGO QUE MORREU NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR OMISSÃO ESTATAL.

2011-04-11T17:52:00.002-04:00

Morre o bombeiro que caiu em poço de silo de grãos; havia raticida no local
Redação 24 Horas News

Notícia extraída de http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=365021
Faleceu na UTI do Hospital Santa Rosa em Cuiabá, por volta das 8h40min, da manhã desta segunda-feira (11.04), o soldado Valmir Bezerra de Jesus, bombeiro lotado na 3ª Companhia de Tangará da Serra. Valmir estava internado desde o dia 25 de março, quando passou mal durante uma ocorrência de resgate. Ele desmaiou, após participar de um salvamento de duas pessoas que estavam dentro de um ambiente confinado e subterrâneo de um silo.
Valmir respirava com ajuda de aparelhos e se alimentava por meio de sonda. Exames indicaram que o soldado teria inalado e inspirado um componente químico 'brodifacoum', um raticida considerado poderoso que provoca hemorragias internas e externas. A análise da água contaminada ingerida pelo bombeiro no acidente seguiu para a cidade de São Paulo e aguardava conclusão.
A esposa do bombeiro, Cristiane Bezerra de Jesus, disse que ele ele estava com 80% das funções dos pulmões comprometidas devido ao acidente, segundo informação dos médicos. Ele havia apresentado uma pequena melhora antes do fina ldo semana, que significaria que os pulmões estavam reagindo ao tratamento do quadro infeccioso. Ele stava sedado e recebia medicação para controlar o estado infeccioso dos pulmões, porém, nesta madrugada o quadro evoluiu e Valmir não resistiu.
No poço em que Valmir caiu estavam duas vítimas: uma estava inconsciente e a outra sufocada pela falta de ar. Todas elas, porém, já não correm qualquer tipo de risco.
Valmir nasceu em 10 de setembro de 1976. Natural de Campina da Lagoa (PR) e ingressou no Corpo de Bombeiros Militar em 06 de agosto de 2004. Além de esposa, deixa dois filhos, que estão em Tangará da Serra em companhia de familiares

PM DF Carreira única, isto sim é progressão dentro da PM

2011-04-02T19:55:00.001-04:00

PM DF tem aumento salarial e é a primeira
a implantar carreira única no Brasil.
Quem seguirá o exemplo?

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.

Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º ? A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º ? Unificam-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Policiais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º ? Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º ? Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º ? Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º ? Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Art. 8º ? Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.
Art. 9º ? A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º ? Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º ? Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Art. 12º ? Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, ficam estabelecidas as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
I ? a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II ? a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III ? a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV ? a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 13º ? O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 14º ? Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 15º ? Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.
Art. 16 ? autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis. Agora veja a tabela dos vencimentos equiparados aos da polícia civil. Vejam se ficou ruim.
TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO em 22 de fevereiro de 2011 10:55.
Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 23.275,00
Tenente-Coronel PM

* 03 ANOS /NÍVEL 03 R$ 21.413,00
* 02 ANOS/ NÍVEL 02 R$ 20.947,50
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 20.482,00

Major PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 20.016,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 19.561,00
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 18.852,75

Capitães PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 18.387,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.921,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.456,25

Primeiro-Tenente PM

* 03 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.400,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.300,00
* 01 ANO/NÍVEL 03 R$ 17.223,50

Segundo-Tenente PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 17.117,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.687,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 16.257,00

SubtenentePM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.827,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.361,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$14.430.50

1º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.965,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.499,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.034,00

2º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.568,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.870,25
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.404,75

3º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.939,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.473,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.008,25

Cabos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.692,70
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.310,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.298,00

Soldado PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.238,20
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 7.000,00
* 1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

Soldado de 2ª classe Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Soldado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO. R$ 4.942,28.
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
22 de fevereiro de 2011

fonte: http://anjosguardioes.com/noticias/pmdf-tem-aumento-salarial-e-e-a-primeira-a-implantar-carreira-unica-no-brasil-.html

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Jean Pierre Lopes da Silva <jean-pierre@brigadamilitar.rs.gov.br>
Data: 24 de março de 2011 18:11
Assunto: PM DF Carreira única, isto sim é progressão dentro da PM
Para:

jusmilitar - O site em defesa dos militares

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Extraído de

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Extraído de http://www.matogrossonoticias.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Policia_Militar_impede_assalto_a_caixa_eletronico_em_Araguaiana&id=14024

Assessoria

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JUSTIÇA INTERVÉM EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO CONDUTOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MT

O DNA da violência - CUIABÁ-MT

ESTA NA HORA DE ACABAR COM A PROMOÇÃO POR "PUXASAQUISMO" -

Notícia extraída de: http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=24&idnot=64568

TJ suspende sentença e Novacki pode perder promoção

Juiz desconsiderou pedido de suspeição de Ministério Público Estadual e julgou processo

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PRINCÍPIO DA CAMARADAGEM E CIVILIDADE MILITAR

Lista com os nomes dos 33 deputados estaduais que não quiseram assinar o manifesto pedindo a libertação dos Bombeiros - RJ.

BOMBEIROS DO RIO - RESUMO DOS ACONTECIMENTOS 03/06 A 11/06

DEFINIÇÃO E CONCEITO DE CRIME MILITAR

Tenente refuta declarações de cabo preso por "não prestar continência"

O AUTOR DESTE BLOG FOI PRESO POR NAO POR NAO "PRESTAR CONTINÊNCIA" NO RANCHO, QUANDO SE ALIMENTAVA

Bombeiro é detido em Cuiabá por não bater continência a tenente

Regulamento determina que cabo deveria apenas cumprimentar a oficial.Tenente considerou o fato como desacato à autoridade e deu voz de prisão.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DE MATO GROSSO – SURGIMENTO E VISÃO GERAL.

SURGIMENTO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR NO BRASIL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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NOSSOS PESARES À FAMÍLIA DO SD BM VALMIR - NOSSO AMIGO QUE MORREU NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR OMISSÃO ESTATAL.

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Quem seguirá o exemplo?

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