quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PAGAMENTO DO SOLDO IMEDIATO - PM E BM DE MATO GROSSO

ATENÇÃO SENHORES BOMBEIROS - PAGAMENTO DE SOLDO IMEDIATO


Algumas funções são privativas de cargo superior, como motorista de viaturas, comandante de guarnição, adjunto, secretário ou chefe de sessão, comandante de unidade etc. e na maioria das vezes são exercidas por militares de graduação inferior.
ASSIM, SE VOCÊ TRABALHOU OU TRABALHA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPERIOR E NÃO RECEBEU O SOLDO, VOCÊ TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL.

Todas as sentenças analisando pagamento de soldo foram procedentes.

Veja parte da sentença:
O Requerente é Soldado Bombeiro Militar e alega que a partir do início do mês de abril/2005 até os dias atuais, exerce a função de Condutor Operacional de Viatura de Urgência, função privativa aos cargos de Cabos (CB BM) e Sargentos (SGT BM). E busca por meio desta ação, o recebimento dos valores referentes às diferenças de vencimentos, reenquadramento no cargo superior e danos morais. 
A documentação acostada aos autos revela que o Requerente foi designado para o exercício de função Condutor Operacional de Viatura de Urgência, função privativa aos cargos de Cabos (CB BM) e Sargentos (SGT BM), função que vem exercendo há vários anos. E especificamente no caso do Requerente, ele foi designado para exercer, cumulativamente com função que exerce, função privativa de Cabo CB BM, conforme documentos de fls. 42 à 46.
Diante das provas acostadas às fls. 21/112, não há dúvida de que o Requerente desempenha função diversa da sua função original, porém privativa de cargo superior de Cabo.

(...)
Todavia, como o Requerente exerceu função diferenciada da do seu cargo de soldado, faz jus ao recebimento da remuneração do cargo exigido para a função exercida...
Desse modo, estou convencido de que as designações do Requerente foram para função privativa do cargo de Cabo Bombeiro e não Sargento Bombeiro. E, por consequência, tem direito ao recebimento da remuneração equivalente ao vencimento de Cabo Bombeiro, nos termos da legislação estadual acima citada, bem como no artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual estabelece que todo vencimento deve ser proporcional à natureza, à complexidade e à responsabilidade da função.

Assim, a pedido do Requerente no tocante ao pagamento da diferença salarial referente ao exercício de função hierarquicamente superior privativa de Cabo Bombeiro merece acolhimento como formulado na inicial.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documentos pessoais – copia do RG, CPF e outros;
Folhas de Alterações
Escala de serviço atual e outras ou outros documentos que possam  comprovam permanência na função superior; (opcional)
Holerites ou ficha financeira


CONTATO E INFORMAÇÕES:
LOPES - (65) 8133-3700



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Instituto de Pesquisa e Ciência em Segurança Pública e Direito Humanos

2 comentários:

  1. Opa, tá ai um assunto que interessa à nossa classe... Pode preparar que há inúmeros militares nessa condição.

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