sexta-feira, 7 de outubro de 2011

JUSTIÇA INTERVÉM EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO CONDUTOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MT

Soldado do Corpo de Bombeiro impugnou o Edital do Concurso contra atos perpetrados pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS CONDUTORES OPERACIONAIS e do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que indeferiu inscrições ao concurso aos candidatos que não possuíam "Credenciamento" ou Escala de serviço na função de motorista.  

O Juiz da Quarta Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Cuiabá-MT, Paulo Márcio Soares de Carvalho, concedeu a liminar asseverando:


"Ora, partindo-se das premissas inafastáveis de que o curso de formação de cabo condutor visa justamente formar militares para exercer a função de motoristas de viaturas,- privativa de cabo bombeiro militar, e de que a LEI reguladora do sistema de ensino não prevê tal exigência, mormente faculte a edição de outras condições estabelecidas em edital, desde que relacionadas ao CURSO, tenho à princípio, que a exclusão do impetrante, acaba por ocasionar odiosa discriminação, já que, como mencionado na impetração, apenas os soldados que exerceram a função de motorista, em desvio de função, poderiam obter o necessário deferimento ao curso."

O Instituto de Pesquisa e Ciência em Segurança Pública e Direito Humanos - SP&DH se manifestou que o Edital do Concurso não pode impedir a participação de candidatos ao Curso de Formação de Cabo do Corpo de Bombeiros, fazendo restrição não prevista em lei, já que o artigo 37 da Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010, que Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, lei esta que regula os cursos de formação da Polícia e Corpo de Bombeiro, não faz tal exigência e disse: "Até onde se sabe, militar cumpre a lei, não a faz, não podendo, com esses editais criar ou extinguir deveres, muito menos como netse caso em que faz restrição irrazoável e discriminatória. O candidato que se sentir prejudicado deve procurar a Justiça."    

Um comentário:

  1. Na verdade esse curso de cabo é um FICA QUIETO, por causa dos beneficios que são de direito da categoria e não são dados, não são valorizados e nesse curso a maioria deles não conduzem viatura e pagam outros para tirar serviço em viaturas quando são escalados no seu lugar, e como anda nosso salario as pessoas tiram serviço por causa do dinheiro. É falta de etica dizer nomes mas todos sabem quem são e fazem vista grossa, começam pelos serviços administrativo.

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