domingo, 7 de novembro de 2010

PM-MT: OFICIAL QUE FOI PROMOVIDO PRETERINDO OUTROS MAIS ANTIGOS É CONDENADO A VOLTAR AO POSTO ANTERIOR.

  • TJ nega recurso e Novacki continua sendo major da PM


  • NOTÍCIA EXTRAÍDA DE: http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=1&idnot=34170


  • Ex-secretário da Casa Civil foi promovido a tenente-coronel e coronel quando ocupava cargo na Casa Civil



  • Secom MT

    Eumar Novacki, que teve promoção à patente de coronel suspensa

    DA REDAÇÃO



    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, ontem, um recurso que buscava suspender a liminar que cancelou a promoção do major Eumar Novacki à patente de tenente-coronel e, posteriormente, coronel da Polícia Militar. O advogado de Novacki, Sebastião Monteiro, entrou com um agravo de instrumento com o objetivo de restabelecer as promoções e o salário ao ex-secretário chefe da Casa Civil.

    A negativa ao recurso foi feita pelo juiz Rondon Bassil Dower Filho, relator convocado pela Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça. Segundo ele, não houve, por parte da defesa, a apresentação dos requisitos necessários à concessão da liminar.

    Segundo o advogado Sebastião Monteiro, a suspensão das promoções, decididas liminarmente pelo juiz Luiz Aparecido Bertolucci, promoveu "significativa mudança na situação funcional" de Novacki, culminando no corte salarial, "traduzindo-se em verdadeira supressão de verbas de caráter alimentar".

    No recurso, o advogado ainda afirma que a decisão de Bertolucci trouxe "prejuízo irreparável" a Novacki. Segundo ele, as promoções por merecimento seguiram a legalidade, pois ocorreram quando ele ocupava o cargo de secretário chefe da Casa Civil, que seria de "natureza/interesse militar".

    Segundo o juiz Rondon Bassil Dower Filho, não é possível visualizar a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, já que Novacki "continua recebendo o mesmo salário anterior, e cuja diferença de valores, caso a ação popular venha a ser julgada improcedente, lhe será restituída".

    "Nesse sentido não verifico risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, que justifique a concessão de liminar nesse momento processual, motivo pela qual a matéria em discussão merece análise mais cautelosa quando do julgamento do mérito", afirmou o juiz Rondon Filho em seu despacho.

    Constrangimento na PM
    Segundo uma fonte da Polícia Militar, o major Eumar Novacki estaria causando constrangimento à corporação por não ter, até o momento, acatado a decisão judicial. "Ele participou, por exemplo, de uma reunião do Conselho de Coronéis, ocorrida no Comando Geral da PM na última terça-feira. Na ocasião, havia 23 coronéis mais o Novacki, que inclusive foi com a farda de coronel. Muitos dos presentes ficaram incomodados com a presença do major, e tiveram receio do fato 'vazar' para a imprensa e prejudicar a imagem da PM", afirmou a fonte, que pediu para não se identificar.

    Promoções anuladas
    As promoções de Novacki foram suspensas liminarmente no início deste mês por determinação do juiz Luiz Aparecido Bertolucci, titular da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. Ele também determinou que o militar devolva aos cofres públicos a diferença salarial recebida a mais na condição de tenente-coronel e coronel.

    A decisão do juiz atendeu a uma ação popular feita por Wanderson Nunes da Siqueira, requerendo a nulidade das promoções por merecimento, já que Novacki não ocupava cargo de natureza militar na ocasião das mesmas.

    As anulações ds promoções teriam base no Estatuto da PM e a aelgação na ação popular é que Novacki foi promovido por merecimento, sem, no entanto, estar exercendo uma função militar.

    De acordo com o Estatuto, os oficiais da Polícia Militar podem ser promovidos por duas situações: antiguidade ou merecimento. A Lei estabelece que, nessas duas situações, o oficial deve estar no quadro da PM ou em uma função considerada de natureza militar, desempenhada pelo integrante das instituições militares estaduais.

    Entre os órgãos que se encaixam como extensão da PM estão: repartições militares do Governo Federal; Casa Militar do Governo; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Justiça Militar Estadual; Defesa Civil Estadual; Assembléia Legislativa; Poder Judiciário e outros órgãos estaduais, desde que expressamente designados pelo governador.

    No caso de militares fora dos serviços que não são considerados de natureza militar, os oficiais só podem receber promoção de cargo por antiguidade. O questionamento é que Novacki estava exercendo a função de chefe da Casa Civil, que não se enquadraria como atividade exclusiva de militares. Mesmo assim, ele foi promovido por duas situações, chegando ao posto de coronel, por merecimento.

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