terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Demitir PM criminoso é mais difícil que PM grevista (POR QUE SERÁ?)

Demitir PM criminoso é mais difícil que grevista


Corporação se vê de mãos atadas para punir
quem mata ou rouba, por impedimento judicial

 
 
RETIRADO DE: http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=363988 




Arquivo/DC
Enquanto bandidos ficam, pelo menos 5 grevistas foram expulsos com celeridade
KEITY ROMA
Da Reportagem

Demitir um policial militar da corporação por greve é mais fácil do que retirar do quadro institucional um servidor acusado de homicídio qualificado ou de outros crimes graves. A perda do posto é regulamentada pela Constituição Federal e a metodologia retrógrada mantém no serviço público policiais que se confundem com bandidos.

Condenado a 38 anos de prisão e detido em 2003 pela prática de estupro contra várias mulheres, o policial militar Rosinei Ramos Pereira, 34 anos, ainda figura na lista de funcionários públicos. Após obter liberdade provisória em 2007, há cerca de duas semanas ele foi preso novamente acusado de tentar assaltar um casal no bairro Jardim Mariana, em Cuiabá. Ele continua no quadro da PM.

História semelhante à de Rosinei se repete com o soldado José de Barros Costa, 39 anos, conhecido como soldado Costa. Condenado a duas penas que somam 28 anos de prisão, por homicídios de pistolagem em 2002, e ainda respondendo a processo por ter facilitado a fuga de Hércules Araújo Agostinho do antigo Presídio Pascoal Ramos em 2003, o militar continua atuando na Academia da PM.

Na mesma situação existem inúmeros outros funcionários das mais diferentes patentes, mas a polícia se diz de mãos atadas. "Infelizmente temos policiais bandidos, mas não podemos fazer nada", admite o diretor de Recursos Humanos da corporação, tenente-coronel José de Jesus Nunes Cordeiro.

A inércia da PM seria fruto da legislação, argumenta o diretor. Isso porque, na esfera administrativa, os policiais criminosos respondem a um Conselho de Disciplina, que pode gerar a demissão, mas só depois do trânsito em julgado da decisão judicial nos casos de crimes sem caráter militar. A decisão transita em julgado quando não cabem mais recursos para reverter a pena.

"O desligamento do quadro do serviço público está previsto no artigo 41 da Constituição, que é claro ao dizer que a demissão só ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória", frisa Cordeiro. Outra maneira de exonerar os militares envolvidos em crime seria com a determinação do Tribunal de Justiça.

O artigo 125 da Constituição Federal prevê ainda que compete a Justiça Militar julgar os crimes dos policiais nos Estados, ressalvada a competência do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal responsável decidir sobre a perda do posto e da patente, conforme traz o texto constitucional.

"Nós queremos mandar a pessoa embora, porque para nós é vergonhoso ter um policial desses no quadro, que suja o nome de toda a corporação. Mas temos que esperar. Não adianta demitir antes do trânsito em julgado, mesmo com decisão de demissão dada por juiz de primeira instância, que o TJ reintegra. A gente pode mandar embora, mas a Justiça manda voltar. Aí, o Conselho de Disciplina fica aberto até que o policial possa ser exonerado, como é o caso do Costa", esclarece Cordeiro.

Toda a burocracia enfrentada para demitir um policial criminoso não existe quando se trata de um grevista. A discrepância das medidas punitivas fica evidente quando recobrada uma manifestação feita pelas mulheres milicianas em abril de 2007, por melhores salários para os maridos. Ao menos cinco policiais militares foram expulsos da corporação celeremente, em virtude do movimento grevista.

"No caso da transgressão militar a gente pode punir diretamente, porque está prevista na Constituição Militar, diferentemente do crime contra civil, que fica atrelado ao processo judicial que tramita na vara criminal. Temos que cumprir o que manda a Constituição Federal", tenta justificar o diretor da PM.



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5 comentários:

  1. Primeiramente deve-se pontuar que o processo crime não vincula o processo administrativo disciplinar militar, uma vez que o servidor público militar pode responder em três esferas distintas. Pode ser condenado no processo crime, pode ser condenado no processo cível a reparar os danos causados e pode ser condenado no processo administrativo disciplinar militar a perda da função pública. As esferas são independentes, não havendo nenhuma necessidade de trânsito em julgado para demitir servidor envolvido na prática de ilicito penal. Equivocou-se o ilustre Tenente Coronel PM quando tenta justificar usando esta linha de raciocinio, até porque existem vários julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reiterando entendimento de que o ato administrativo independe de decisão judicial, desde que obedecidos os principios constitucionais prescritos no artigo 37, caput da CF/88, o ato estará sob a chancela da legalidade.
    A norma de regência dos processos demissórios, (Lei 3800/76) no caso dos praças, diz em seu artigo 16, que aplica-se subsidiáriamente as normas do Codigo de Processo Penal Militar, no que se refere a condução (produção de provas, defesa prévia etc...) do processo demissório, logo não se pode justificar a manutenção de um servidor envolvido na prática de crime de natureza comum ou militar nas fileiras da instituição ao argumento de não existir sentença condenatória transitada em julgado.

    É o nosso entendimento, Salvo melhor Juízo!!

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  2. O AMIGO QUE POSTOU O COMENTÁRIO ACIMA ESTÁ INTERIRAMENTE CERTO... OU SEJA, NÃO EXCLUEM OS CRIMINOSOS PORQUE NAO QUEREM OU TEM RABO PREZO.

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  3. Infelizmente toda a legislação penal militar bem com as legislações administrativas/disciplinares sempre foram aplicadas como instrumentos de perseguições contra aqueles que se posicionam contra um sistema que ainda prevalece "quem pode mais, chora menos!", ou "manda quem pode, obedece quem tem juízo"! E Onde a competência é substituída pela subserviência! Ainda nesse meio não se conseguiu diferenciar a lealdade de subserviência. Vale tudo por uma promoção. A vaidade pessoal impera. Mas não pense ninguém que na vida civil/privada seja diferente!
    A AIDS ainda é pouco para o ser humano!

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  4. Venho mui respeitosamente expor aos amigos militares,e postular minha reprova quanto aos processos administrativos militares que em sua maioria são maculados de vícios insanáveis bem como conduzido como bem interessar à autoridade militar que preside o processo,que deveria ser legal e justo apenas justo é oque preve nossa legislação,hora nobres amigos não é oque ocorre em processo na seara militar,por muitas vezes as pressas se encerram com finais desastrosos ferindo a Constituição Federal,sem respeitar as leis e normas vigentes.Ocorre Senhores que o simples fato do convencimento do presidente do processo administrativo militar é fato para uma demissão,exoneração ou final que lhe for conveniente transgredidno assim a nossa Carta Magna,usando uma toga imaginária decidem e zombam do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO,onde o Estado é submisso a lei tão somente a lei ,militares defendidos por advogados que mau conhecem a C.F. quanto mais o regulamento disciplinar expõem seus clientes a derrotas vergonhosas no ambito militar.Devemos estudar e ser conhedor das normas e leis de nosso País.

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  5. Eu fui umas das vítimas desse cafageste,vendi minhas coisas tive perdas,minha família religiosa disse que eu era sem vergonha pois homem nenhum mexe com mulher"certa"..olhe o que eu tive que escutar...eu fui agredida e violentada por esse animal endemoniado,filho do demônio voltando do meu trabalho e indo buscar meus gêmeos na senhora que cuidava deles.dei queixa,passei por mentirosa e seis meses depois que o caso veio a tona..esse calhorda atacou mais de 20 mulheres junto com sua namoradinha de meia tigela,e agora está solto?...pelo que vivi no mato grosso a polícia quase toda tem o rabo preso um com o outro...o tráfeco de influencia lá é o que reje o cotidiano em todos os setores.os famosos favorzinhos..por aí dá para tirar uma conclusão..é uma pena pois aquela terra é maravilhosa com seu povo magnífico.

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