terça-feira, 26 de janeiro de 2010

RESPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR – PUNIÇÃO POR NÃO APRESENTAR AMPLA DEFESA (ABSURDO) – CBM-MT

Os dados dos militares foram retirados a fim de preservar integridade "psíquico-física".

ESTADO DE MATO GROSSO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


PARTE S/Nº/ ................. CUIABÁ-MT, 24 de novembro de 2009

Do: ......................

Ao: Sub Comando

Assunto: informação presta



Senhor Sub Comandante,


Em referência aos documentos de Ampla defesa ..............., Parte S/nº ............... e comunicação por via telefone ocorrido em 19/10/09, informo o que se segue.

No dia 30 de outubro deste, este militar recebeu indevidamente memorando e ampla defesa a fim de justificar o motivo de não ter .........................

No dia em questão, foi repassado o ocorrido diretamente à pessoa da ..........., em presença do sub-comando. O fato teria ficado esclarecido, já que devidamente justificado.

Todavia, outrossim, persiste o motivo de não ter apresentado o documento de ampla defesa.

Ora, o processo administrativo disciplinar militar tem o escopo de esclarecer fatos para, se for o caso, aplicar legislação pertinente. Assim se os fatos ficaram devidamente esclarecidos, não há necessidade de perpetuar processo em questão, seria dispendioso e improfícuo.

Há de argumentar ainda, que a aplicação de qualquer pena, mesmo que seja as chamadas "penas alternativas" incidirá na mais pura injustiça e iniqüidade, já que não há justa causa para se aplicar nenhuma pena, já que este militar manteve-se incólume para com seu dever profissional.

A menção disposta na Parte ...............para se aplicar pena alternativa a este militar configura ato temerário ao bem do serviço Bombeiro Militar, vez que condenar sem que haja justa causa deslocaria o 'substratum' legítimo de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim e ao da tranqüilidade social para que deve tender.

Por isso, a pena, já pelo princípio que se inspira, para o fim a que visa, só pode impor-se legitimamente, já que a incidência da injustiça, mesmo sendo em âmbito administrativo militar onde parece comum se punir por bagatelas, enseja ânimos ao militar de deixar de contribuir para com a entidade, já que desvaloriza a pessoa, deslocando-a semelhança de um objeto qualquer, no qual não se respeita sua dignidade, sua dedicação ao serviço, seu empenho.

Francamente, a cada vez que vejo no seio do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso práticas iníquas e vãs, como esta que presencio no momento, vejo que no futuro da instituição haverá apenas servidores descomprometidos, outros desmotivados e vencidos pelo sistema arcaico e alguns que, mesmo sendo homens do fogo, se esconderão de "punições" aleatórias.

Basta olhar ao nosso redor, a insatisfação dos militares para o Corpo de Bombeiros está em nível nunca visto em nenhuma instituição na qual já tenha passado. Neste caminhar ao Corpo de Bombeiros, infelizmente, restará fadar-se, já que não é valorizado pelo poder público e já não é mais o lar dos homens do fogo.


ASS. ..................................... - PRAÇA



2 comentários:

  1. A injustiça é mutua, infelizmente ela pesa muito mais para os homens do "lado do bem".

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  2. quero saber o que podemos fazer para conter esses abusos...onde o direito a ampla defesa e contraditorio e meramente formal...até qdo? o MP como fiscal da lei deve tomar conhecimento e responsabilizar os que não cumprem a lei e se escondem atras do tal "poder discricionário".

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