segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Novidades da PEC 300


26/11/09
VITÓRIA NA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 300: PISO DE R$ 4.500,00

Na tarde desta quarta-feira (25), a Comissão Especial da PEC 300 concluiu as discussões em torno do texto final do relator, Dep. Major Fábio, mantendo o piso atrelado ao salário da Polícia Militar do Distrito Federal, não podendo este ser inferior a R$ 4.500,00 para o soldado e R$9.000,00 para os oficiais.
Para a felicidade da categoria militar, o segundo destaque que pretendia suprimir o Art. 2º do substitutivo, após acordo, foi rejeitado. Ele tornaria a PEC 300 muito frágil, pois a escala salarial dos policiais militares de Brasília não garante o salário almejado pela categoria.
De todo modo, as principais metas da PEC estão asseguradas, em conformidade com o proposto na emenda conjunta dos deputados Capitão Assumção e Paes de Lira, com as seguintes vantagens:

 
- Remuneração por subsídio;
- Piso nacional para os policiais militares e bombeiros militares;
- Fundo Federal para subsidiar o piso nacional;
- Valores extensivos aos inativos e pensionistas;
- Piso mínimo da polícia militar do Distrito Federal;
- Piso imediato, a contar de 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 4.500,00 para o Soldado e R$ 9.000,00 para o 2º Tenente.
A luta continua, é preciso uma mobilização pacífica junto aos parlamentares e seus líderes para que a PEC 300 seja votada o mais rápido possível.
 
 
Veja a seguir o texto do substitutivo proposto pelo Deputado Major Fábio, relator da PEC.
 
 
COMISSSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS – PEC30008.
 
 
SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Nº 300-A, DE 2008.
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
 
 
 
TEXTO CONSOLIDADO - APÓS A
APROVAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1
 
 
Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
 
 
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termo do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.
 
Art. 1º O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, extensivos aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim." (NR)
 
Art. 2º O Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
 
"§ 3º Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a menor graduação, e o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o menor posto".
 
§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação".
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala da Comissão, em    de           de 2009.
 
 
Deputado MAJOR FÁBIO
Dep. Federal Cel Paes de Lira - PTC/SP


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