quarta-feira, 17 de junho de 2009

PEC proíbe prisão administrativa de policial e bombeiro militares

PEC proíbe prisão administrativa de policial e bombeiro militares

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz.
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A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais.
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Investigados e acusados"Alguns governos, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais, acabaram com a possibilidade de o policial ser preso por infração administrativa, como chegar atrasado ou estar com a farda amassada. Para que essas medidas não sejam questionadas, precisamos consolidá-las na Constituição e estendê-las aos demais militares estaduais", diz o deputado.
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Capitão Assumção afirma que a PEC não significará que PMs não possam ser investigados e acusados na Justiça por crimes que tenham cometido. "Mas impede que eles sofram restrição de liberdade que não seja motivada por flagrante ou por ordem judicial, direito assegurado a todos os cidadãos no artigo 5º da Constituição."
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TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Agência Câmara

7 comentários:

  1. é pec pra lá, é pec pra cá, agora "pec" mais uma...

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  2. Parabéns pela iniciativa do Dep. capitão Assunção.
    Sou praça tb(SGT-PE)e acredito sempre nas mudanças, sobretudo, na luta contra a prisão administrativa no âmbito militar. Pois, esse é o tema da minha monografia em Direito. Gostaria da contribuição dos integrantes deste site para fornecer mais subsidios para minha monografia.

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  3. Sou policial em São Paulo e as puniçoes disciplinares, muitas vezes são utilizadas como instrumento de vingança, sem falar do cometimento de abusos. Para se ter uma idéia, um soldado que não prestar continência ao superior hierárquico, este pode ficar preso com até oito dias de permanência disciplinar.

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  4. Muito bom, Capitão continuamos contando com seu apoio inclusive contra o secretario de segurança de seu estado que esta massacrando a corporação... Que por não ter competencia utiliza de um comandante inepto para impor sua tirania a tropa.

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  5. Meus parabéns pelo seu blog amigo Capitão. Farei o mesmo colocarei um link do seu blog nomeu. Um forte abraço a todos, juntos somos forte!!!

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  6. RAPÁZ O IMPORTANTE E TOMAR INICIATIVA POIS QUEM NAO FALA DEUS NAO OUVE....COMO VC QUER AUMENTAR SEU SALARIO SE VC NAO PEDE AO SEU PATRAO, ESSA E UMA DAS FORMAS ENCONTRADAS POR NOSSOS AMIGOS DE DEMOSTRAR MELHORIA PELA NOSSA CATEGORIA...GENTE QUALQUER MELHORIA PRA MIM E BEM VINDA ENBORA QUE SEJA SO PRA FAZER ZUADAAAAAAAA....ABRAÇOS

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  7. Capitão é isso, esse absurdo que impera de prisões de acordo com conveniência dos superiores, herança maldita da ditadura, um dia tem que chegar ao fim. Quem sabe agora...

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