segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Espírito Santo estão com os dias contados


Comissão de Justiça aprova queda do Regulamento Militar

Vitória – O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Espírito Santo pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo proposto pelo Deputado Da Vitória (PDT), que susta vários artigos do Decreto 254-R, que aprovou o RDME.Todos os artigos em questão versam sobre transgressões disciplinares que podem acarretar a perda do direito de ir e vir do militar. Pela Constituição Federal, esta pena somente poderia ser aplicada em caso de transgressões previstas em lei.
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No Espírito Santo, entretanto, o policial ou bombeiro militar que porventura cometer uma transgressão considerada média, grave ou gravíssima tem sua liberdade cerceada por decreto, uma falha que o Deputado Da Vitória pretende, agora, corrigir.Da Vitória ressaltou que o Decreto 254-R foi aprovado em 11 de agosto de 2000, na gestão do então governador José Ignácio Ferreira. É posterior à promulgação da Constituição de 1988, mas mesmo assim fere o texto do inciso 61 do artigo 5ª.Diz o inciso: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei”.
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“Um policial ou bombeiro militar do Espírito Santo, nos democráticos dias de hoje, está sujeito, por decreto, a penas privativas de liberdade. Em claro desacordo com a Carta maior de nosso País”, argumentou o Deputado Da Vitória, quando da apresentação do projeto, em abril.Repercussão nacionalApós análise das Comissões Permanentes, o Projeto de Decreto Legislativo seguirá para apreciação do Plenário. Uma vez aprovada em definitivo pela Assembléia, a matéria poderá ter repercussão em todo o país.
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Na maioria dos Estados, os regulamentos são aprovados por decreto. Mesmo sendo inconstitucionais, ainda vigoram.Novo Código de ÉticaPara que os militares não fiquem um só minuto sem uma norma específica para os casos de transgressão disciplinar, o Deputado Da Vitória apresentou, também em abril, Projeto de Indicação Legislativa criando o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Espírito Santo.
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Moderno, adequado à nova ordem social, o novo Código de Ética está sendo analisado por uma comissão, formada por policiais e bombeiros militares. A previsão é de que o estudo sobre essa nova legislação seja concluído em breve, acompanhando a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo que susta artigos do antigo Decreto ainda em vigor.
Redação/Aída Bueno Bastos

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