sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

PARTE DO SGT LACI POR TER "sem a devida autorização, concedeu entrevista à emissora de televisão na cidade de São Paulo, com uniforme alterado”.


MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
C M P - 11ª R M
HOSPITAL GERAL DE BRASÍLIA


Brasília - DF, 20 de agosto de 2008
Parte Esp. s/nº
Do 2º Sargento Laci Marinho de Araújo

Ao Sr Diretor do Hospital Geral de Brasília.

Assunto: Resposta a processo administrativo punitivo nº 221 de 18 Ago 08;



LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º Sargento, que esta subscreve, vem a vossa presença, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, interpor resposta às acusações constantes da documentação supramencionada.

1. Preliminarmente, é preciso considerar que a pretensão punitivo-disciplinar da Administração militar está prescrito.
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Como se sabe, a prescrição é a extinção de um direito pela inércia do titular. Funciona a prescrição, em qualquer área do direito, como matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão. O tempo funciona como senhor da razão, cicatrizando chagas de injustiças, ou curando atos defeituosos, que passam por um período de maturação até que se tornem inatingíveis. Daí porque, Caio Mário da Silva Pereira deixou assente que "a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção", despontando a imprescritibilidade "como imoral e atentatória à estabilidade das relações sociais."
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Na área do direito administrativo, desde novembro de 1976, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prescrição não possui limite no processo disciplinar, fluindo normalmente, como afirma o Ministro Moreira Alves: “E, em matéria de prescrição em nosso sistema jurídico, inclusive no terreno do direito disciplinar, não há que se falar em ius singulare, uma vez que a regra é a prescritibilidade”.
No caso em tela, as suposta falta cometida pelo militar (“Em 03 Jun 08, sem a devida autorização, concedeu entrevista à emissora de televisão na cidade de São Paulo, com uniforme alterado”) ocorreu há mais de 60 dias. Ocorre que o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) determina que o prazo para tomada de providências por parte da autoridade que constatou a possível irregularidade castrense é de oito dias, conforme aduz a carta, in verbis:

"Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito.

( ... )

§ 6º A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.

§ 7º Caso não seja possível solucionar a questão no prazo do § 6º, o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogado para trinta dias úteis.

(Regulamento Disciplinar do Exército);"

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A autoridade militar tinha conhecimento da suposta falta, mas manteve-se inerte, razão pela qual está prescrito seu direito de punir. Em outras palavras, aplicando-se o art. 12, §§ 6º e 7º do RDE ao caso concreto, a autoridade militar deveria exercer seu direito de punição no prazo de oito (§ 6º) ou trinta (§ 7º) dias. O prazo, mesmo o mais dilatado (30 dias), expirou em 03.07.2008.

2. No que tange ao mérito, melhor sorte não assiste à autoridade militar. Diz a acusação, demasiadamente genérica: “Em 03 Jun 08, sem a devida autorização, concedeu entrevista à emissora de televisão na cidade de São Paulo, com uniforme alterado”.
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Ora, o qual é a acusação? Do que acusa a autoridade militar para que o acusado possa exercer seu direito de defesa?
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A acusação seria pelo fato de ter ele concedido entrevista sem autorização? Seria pelo fato de ter ele se deslocado para São Paulo sem autorização? Seria pelo fato de ter ele concedido entrevista com Uniforme alterado?
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O pressuposto mais importante para o exercício do contraditório e da ampla defesa, inscrito no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e saber qual é a acusação. Quando não existe uma acusação clara e objetiva, o processo disciplinar é nulo de pleno de direito.
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A nulidade, no caso em tela, é absoluta, e por si só impõe o arquivamento do processo.
Todavia, apenas para argumentar, o acusado nega peremptoriamente todas as acusações que possam estar contidas na malsinada frase: “Em 03 Jun 08, sem a devida autorização, concedeu entrevista à emissora de televisão na cidade de São Paulo, com uniforme alterado”.
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No tocante a parte final do texto, o acusado lembra a autoridade militar que o Processo Disciplinar nº 220 trata da mesma acusação. Ora, pode uma pessoa ser acusada em dois processos pelo mesmo caso? Evidente que não. Nem não piores momento do regime de exceção tristemente vividos pelo Brasil autorizavam dois processo pelo mesmo fato. Sem embargo dessa afirmação, o acusado invoca as razões de defesa lançadas no referido Processo Disciplinar nº 220.
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No que pesa ao consentimento para dar entrevista, o Regulamento Disciplinar da Instituição é explicito em prever possível sanção quando este tipo de conduta diga respeito a assuntos políticos ou militares. Eis a norma do art. 59 do RDE (Anexo I):
59. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado;
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Ocorre que, no caso em tela, a explanação discutida por ocasião da entrevista dizia respeito única e especificamente sobre a homossexualidade declarada do acusado e sua união estável com outro militar. Ou seja, uma questão de foro íntimo do acusado. É direito do acusado, garantido pela Magna Carta, expressar sua opinião sobre esse caso, sendo desnecessária qualquer autorização.
Por fim, no que toca à suposta necessidade de autorização para se deslocar a São Paulo, é preciso lembrar essa exigência (autorização para deslocamento) não encontra guarida no texto Constitucional. A Constituição de 1988 assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de ir e vir, sem qualquer restrição. Qualquer previsão institucional que confronte com a norma constitucional é nula de pleno direito.
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No caso em tela, essa previsão sequer existe, mas ainda que existisse seria inconstitucional. Vale dizer, qualquer exigência de prévia autorização para se transitar em território nacional macularia o amplo direito de ir e vir consagrado pelo texto Magno. Tal medida seria o mesmo que retroceder a períodos não condizentes ao gozo pleno dos direitos democráticos vigentes.
Ademais, é preciso lembrar que, à época dos fatos, o acusado encontrava-se foragido, vez que contra ele havia um mandado de prisão. É absolutamente sem propósito, e agride o princípio jurídico da razoabilidade, exigir dele que pedisse autorização para a autoridade militar para se deslocar a São Paulo.
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3. Por todo o exposto, somente uma postura de retaliação e perseguição ao militar abaixo subscrito justificaria uma punição pela acusação (ou acusações) em tela. Na verdade, os fatos não autorizam a aplicação de nenhuma punição ao militar. Daí porque, requer-se o acatamento da preliminar ou das razões de mérito para considerar improcedentes as acusações lançadas em desfavor do militar, arquivando-se o respectivo processo disciplina nº 221 Contg, de 18.08.2008.

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LACI MARINHO DE ARAÚJO – 2º Sargento
Auxiliar Administrativo do Hospital Geral de Brasília

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