segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

JORNADA DE TRABALHO DA POLÍCIA E BOMBEIROS DE MT


Projeto visa fixar jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares


As estatísticas comprovam a existência de um grande número de Policiais Militares e Bombeiros Militares com problemas psiquiátricos, gastroenterológicos e cardiológicos. Além dos problemas de saúde, dos baixos salários e do efetivo reduzido, o excesso de horas de trabalho, a variação e a inconstância das escalas de serviço trazem problemas sociais aos militares, levando as famílias à desagregação. Porém, para dirimir estas dificuldades, foi que o deputado estadual Alexandre Cesar (PT) apresentou em plenário o projeto de lei nº 760/08, para fixar a jornada de trabalho do Policial Militar e do Bombeiro Militar no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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A propositura do parlamentar pretende fazer com que a jornada de trabalho da PM e BM não seja superior a quarenta horas semanais, para serviços diários. No caso de escala de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. A mesma proporcionalidade será respeitada para as atividades normais, que exijam a permanência em locais determinados por período superior a 24 horas.
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A iniciativa também prevê o pagamento da hora-extra. A remuneração por serviço extraordinário de no máximo 24 horas, corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, salvo o relativo ao imposto de renda. O vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da remuneração do serviço extraordinário engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.
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Não serão considerados serviços extraordinários para efeito de remuneração: o cumprimento em juízo para atos processuais e em Unidades Militares e Delegacias Policiais para prestação de depoimentos, registro de ocorrências e lavratura de flagrante de delito; e as prontidões decorrentes de calamidade pública, de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.
"A segurança pública tem sido uma das principais reivindicações do povo mato-grossense, no entanto, é necessário humanizar o tratamento dispensado aos policiais e bombeiros, para que eles, como profissionais responsáveis, possam corresponder às expectativas da população", pondera o líder petista, ao explicar que é necessário manter o equilíbrio emocional e psicológico da categoria, para que as ocorrências sejam bem atendidas.
Mais informações:Assessoria de Gabinete3901-6821 /www.alexandrecesar.com.br
CONHEÇA O PROJETO
Projeto de Lei Fixa jornada de trabalho de PMs e BMs

Fixa a jornada de trabalho do Policial Militar e do Bombeiro Militar no âmbito do Estado de Mato Grosso.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A jornada de trabalho Policial Militar e Bombeiro Militar observará o seguinte:

I – jornada semanal de trabalho não superior a quarenta horas, para serviços diários;

II – para as escalas de vinte e quatro horas de serviço, folga de setenta e duas horas;

III – para as atividades normais que exijam a permanência em locais determinados por período superior a vinte e quatro, a folga observará a proporcionalidade estabelecida no inciso anterior;

IV – não poderá haver escala que contrarie a relação serviço x folga estabelecida no inciso II.

Art. 2º. A remuneração por serviço extraordinário de no máximo vinte e quatro horas corresponderá a um quinze avos do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, salvo o relativo ao imposto de renda.

Parágrafo único. O vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da remuneração do serviço extraordinário engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.

Art. 3º. Não será considerado serviço extraordinário para efeito de remuneração:

I – O cumprimento em juízo para atos processuais e em Unidade Militares e Delegacias Policiais para prestação de depoimentos, registro de ocorrências e lavratura de flagrante de delito;

II – As prontidões decorrentes de calamidade pública, de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário das Deliberações, ________de dezembro de 2008.



Alexandre Cesar

Deputado Estadual PT/MT





Justificativa

Da Clareza e Precisão do Projeto

O propósito da presente Lei é a introdução de definição legal na sistematicidade jurídica vigente no Estado de Mato Grosso, conforme inciso I do § 2º. do artigo 9º. da Lei Complementar nº. 06/90. Ademais, o Projeto segue cabalmente as disposições do mesmo diploma legal, em especial o disposto no artigo 8º.



Do Mérito


A segurança pública tem sido uma das principais reivindicações do povo do Estado de Mato Grosso, em todos os quadrantes do nosso Estado. O crime e a violência, inclusive o crime organizado, têm assumido proporções incontroláveis, levando a população a um estágio de intranqüilidade sem precedentes.

Nos grandes centros urbanos, os roubos e furtos, os assaltos e assassinatos, além de outras modalidades delituosas, apresentam índices assustadores, e a imprensa, a cada dia, no elevado dever de informar, estampa os fatos ocorridos, não deixando dúvidas a respeito da gravidade da situação.

Mesmo no interior, onde a vida antes era tranqüila, já são verificadas ocorrências semelhantes às perpetradas nos grandes centros urbanos.

No campo, na luta gloriosa dos trabalhadores pela posse da terra, em regiões sem lei e sem justiça, a violência assume a características próprias, ficando sempre inferiorizados aqueles que pretendem a reforma agrária com urgência e que não podem mais sobreviver sem um pedaço de terra para plantar.

No campo e na cidade, no interior e nos centros urbanos, a violência, com todas as modalidades de perversidade, está presente, exigindo providência imediatas.

Conseqüência evidente de um modelo econômico desnacionalizante, injusto e concentrador de rendas, que contempla e privilegia uma minoria e joga na miséria a maioria esmagadora da população brasileira, que sobrevive enfrentando a fome, o desemprego, o subemprego, o baixo salário, a ignorância, a doença e a falta de habitação decente, o crime e a violência estão presentes na vida do nosso povo.

Não obstante o reconhecimento do que é afirmado, que deve ser acrescido da ignominiosa impunidade com que são contemplados os grandes criminosos, aqueles do colarinho branco que ocupam altos cargos na iniciativa privada e nos escalões maiores da administração pública, somos forçados a exigir providências e a buscar soluções que, de alguma forma, possam contribuir para que o Estado cumpra o seu dever de dar segurança à população.

Preocupados com o problema, resolvemos voltar os nossos olhos para um dos seus aspectos, referente aos profissionais da segurança pública, os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, sendo importante acrescentar que a insegurança também preocupa a população no concernente aos desastres, incêndios e calamidades públicas tão freqüentes no nosso Estado, ressaltando a importância e o valor daqueles que são o alvo da nossa proposta.

Submetidos a rigores da hierarquia e da disciplina militares, não verificados nem nas Forças Armadas, e exercendo uma atividade contínua e estressante, os Policiais Militares e Bombeiros Militares precisam ter alguns direitos reconhecidos, dentre eles a fixação em lei da jornada de trabalho.

Os dados verificados em todas as unidades da Federação demonstram que os Policiais Militares e Bombeiros Militares, privados do direito de reivindicar, vão sendo, progressivamente, alvos de muitas arbitrariedades, trabalhando forçadamente horas excessivas, com escalas de serviços desumanas e escorchantes, que, no mínimo, provocam todo tipo de estafa e estresse.

Em conseqüência da situação que enfrentam internamente, dos riscos da profissão e das exigências da população, os Policiais Militares e Bombeiros Militares estão doentes ou estão adoecendo, afetados por desequilíbrios emocionais que impossibilitam a prestação de bons serviços à população.

As estatísticas provam a existência de um grande número de Policiais Militares e Bombeiros com diagnósticos nas clínicas psiquiátricas, gastroenterológicas e cardiológicas. Além dos problemas de saúde referenciados, ao se aliarem costumeiros baixos salários, o excesso de horas de trabalho, a variação e a inconstância das escalas de serviço ainda produzem no profissional sérios problemas sociais, levando as famílias Policial Militar e Bombeiro Militar à desagregação.

Podemos também afirmar que a violência policial, que tanta repulsa transmite à sociedade, guarda intima relação com as condições internas a que são submetidos os Policiais Militares, que, diante do cidadão comum, especialmente o menos favorecido socialmente, ou no enfrentamento de ocorrências policiais, descarregam todas as emoções reprimidas, uma espécie de vingança instintiva, um desabafo, isto é, uma manifestação incontida de revolta equivocadamente direcionada.

Por outro lado, os criminosos, também reagem a ação policial ou mesmo retribuem o sentimento de vingança, inclusive em situações que não ensejam o confronto, para a eliminação física e fria dos policiais, sendo alto o número de policiais, especialmente militares, mortos ou mutilados em serviço ou fora dele.

Enfim, urge humanizar o tratamento dispensado aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, para que eles, como profissionais responsáveis, possam corresponder às expectativas da população.

Assim, preservando os aspectos relativos à condição militar dos integrantes das Corporações, o presente Projeto de Lei, uma vez promulgado, há de se constituir numa contribuição relevante para que o povo possa ter mais segurança, ao mesmo tempo em que corresponde às exigências daqueles que compreendem a importância das profissões nele envolvidas, sendo uma justíssima homenagem que prestamos aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso.


Da Possibilidade de Iniciativa

Em nenhum momento o Parlamentar atribuiu a qualquer Secretaria de Estado alguma nova função, pois tal prerrogativa será exercida pelo Poder Executivo quando regulamentar a alteração na Lei.

Mister se faz ressaltar que não há no bojo da propositura qualquer atribuição dada a nenhuma Secretaria. Não elenca qualquer das Secretarias e Estado ou órgãos da Administração.

Em análise superficial, o Projeto em tela confrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes e ofenderia as autonomias administrativas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, contrariando o disposto no art. 39 da Constituição do Estado.

No entanto, uma visão aprofundada cobra relevo destacar que a separação de poderes é, primeiro, mecanismo de repartição de funções, de tal forma que cada um dos poderes, a seu turno, se especialize em sua matéria e, segundo, instrumento de contenção dos poderes, permitindo-se, pois, que um fiscalize o outro.

Não é vedado, porém, que um auxilie o outro, caracterizando uma interdependência necessária, natural e salutar.

Imperioso trazer à colação os comentários de Paulo Bonavides acerca da necessidade de uma reavaliação do princípio da separação de poderes: "Numa idade em que o povo organizado se fez o único e verdadeiro poder e o Estado contraiu na ordem social responsabilidades que o Estado liberal jamais conheceu, não há lugar para a prática de um princípio rigoroso de separação"

Consta do art. 2º da Constituição Federal de 1988 que "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões que possuem duplo sentido, pois exprimem as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos. Em verdade, o poder é uno, sendo dividido em funções.

Acresce-se o fato de que os poderes estão de tal forma repartidos e equilibrados entre os diferentes órgãos que nenhum pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição sem ser eficazmente detido e contido pelos outros, ou seja, num sistema de "freios e contrapesos"

O princípio da separação de poderes vale unicamente por técnica distributiva de funções, e não em termos de incomunicabilidade, antes sim de íntima cooperação, harmonia e equilíbrio, sem nenhuma linha que marque separação absoluta ou intransponível.

Dessa forma, deve-se aferir o sentido do princípio da separação de poderes em relação à função legislativa, observando que o exercício da função legislativa pelo Poder Executivo é decorrência natural da evolução do Estado, sendo necessariamente compatível com a democracia e a separação dos poderes, com essa competência manifestando-se por várias formas no Estado de Direito contemporâneo.

Ademais, resta salientar que a aparente antinomia de princípios hão de ser realizados – sua resolução –, via leitura sistemática da Constituição Federal, visando o seu conteúdo global e conteúdo jurídico, sopesando a razoabilidade e a proporcionalidade da matéria. Uma leitura hermenêutica da Carta Magna caberia apenas ao Constituinte Originário.

Os conflitos de regras são resolvidos na dimensão da validade, em que a aplicação de uma regra importa na não-aplicação da outra.


Obviamente, esse tipo de lei é possível de sanção. Nada exclui de sanção nem de veto. Quanto à possibilidade de argüição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, e pelos motivos expostos, esse tipo de lei não é passível de semelhante argüição. Pelos fundamentos já enunciados, não há, em princípio, vício de iniciativa.

Por derradeiro, o contexto em que se situa o Poder Legislativo, expressão que, na teoria da divisão de poderes, exprime duas idéias necessariamente interdependentes: (a) poder legislativo no sentido de função legislativa, como está no art. 44 da CF/88 e no art. 39 da Constituição Estadual. (b) Poder Legislativo no sentido de órgão ou órgãos que exercem a função legislativa – e é o sentido que está no art. 2º. Da CF/88 quando declara que são Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (aí a independência orgânica).

Poder Legislativo é, pois, o órgão coletivo (ou conjunto de órgãos coletivos) compostos de membros eleitos pelo povo destinado a exercer a função de legislar, sem prejuízo de outras que a doutrina costuma destacar.

Quando se fala em funções do Poder Legislativo, está-se pensando nas funções que se atribuem aos órgãos desse Poder. Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são de representação, a de legislação, a de legitimação da atuação governamental e a de controle.

Por fim, a possibilidade de iniciativa da presente matéria está esculpida no artigo 25 e 39 da Constituição Estadual e no artigo 25 da Constituição Federal.

Resta caracterizar que a iniciativa desta Lei, se não atendido pelo asseverado no acima elencado, está assegurada, pois o artigo 26 da Constituição do Estado determina que nas interpretações possíveis deverá haver o zelo pela preservação da competência legislativa da Assembléia Legislativa.

Pelos motivos expostos Senhor Presidente, aguardo pela aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.

Respeitosamente,


Alexandre Cesar

Deputado Estadual PT/MT

3 comentários:

  1. ESTOU MUITO FELIZ COM ESSA INICIATIVA DO DEP. ALEXANDRE CÉSAR, POIS NÓS MILITARES DO ESTADO DE MT, SOMOS OS ÚNICOS QUE EM NOSSO ESTATUTO NÃO CONTEMPLA UMA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. LOUVO A ATITUDE, INICIATIVA DO DEP. ALEXANDRE. E CONCLAMOS A TODOS OS MILITARES QUE DE O TOTAL APOIO A ESSA PESSOA PÚBLICA QUE HOJE COMO DEP ESTADUAL PRA DEFENDER OS NOSSOS DIREITOS. MUITISSIMO OBRIGADO.

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  2. companheiro, am alagoas a situação é a mesma...
    o nosso estatuto não prevê nada sobre escalas de serviço ou descanço. no entanto, manda que seja aplicada as normas que estiverem em vigor no exército, o que no caso é o RISG.
    ass: sd pm velames

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  3. ATENÇÃO!!! TRIBUNAL DE SC JÁ DECIDIU QUE FAZ JUS PELO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS, MESMO QUE O ESTATUTO DA CLASSE NADA DISPONHA... VEJA NOTICIA POSTADA AQUI...

    jusmilitar.blogspot.com/2009/03/policiais-militares-devem-receber-horas.html

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