sexta-feira, 14 de novembro de 2008

COMO FAZER HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR - TEORIA E PRÁTICA


O JUSMILITAR TEM O PRAZER DE DISPONIBILIZAR O EXCELENTE CONTEÚDO SOBRE PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES: COMO ELABORAR E UTILIZAR O HABEAS CORPUS PARA IMPEDIR OU CESSAR ILEGALIDADES, Incluindo: Processo Criminal por Abuso de Autoridade e Indenização por Danos Morais, escrito Por Dr. Diógenes Gomes Vieira – Advogado atuante na área de Direito Penal Comum e Militar na (7ª Circunscrição da Justiça Militar da União – Recife/PE) – Ex-Militar da Aeronáutica – Artigo também disponível no site www.diogenesadvogado.com.


O texto é de leitura obrigatória a todos os militares.


Veja a parte do texto.


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INTRODUÇÃO

Decidi divulgar este artigo, embora seja matéria a ser inserida no livro de minha autoria intitulado provisoriamente” O Direito à Ampla Defesa nos Quartéis das Forças Armadas e Forças Auxiliares”, pois vários foram os militares do País que têm me procurado, seja via telefonema, correspondências escritas, emails ou pelo meu site http://www.diogenesadvogado.com/, a fim de tirar dúvidas sobre prisões disciplinares.
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Durante os últimos anos de minha carreira militar, vários foram os habeas corpus ou writ por mim impetrados contra punições disciplinares ilegais e arbitrárias, sendo que em muitos obtive vitória; ocorreu, entretanto, que um deles acabou por atingir um Coronel da Força Aérea Brasileira – Comandante de uma Base Aérea – que foi processado pelo crime de abuso de autoridade por ter me prendido ilegalmente por 06 (seis) dias de prisão disciplinar, e atualmente, está cumprindo um “acordo criminal” proposto pelo Ministério Público Federal.
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No decorrer deste artigo citarei exemplos práticos, demonstrando, inclusive, matérias jornalísticas, documentos oficiais e decisões judiciais, ressaltando que não pretendo ofender qualquer militar das Forças Armadas ou mesmo a Instituição. Meu objetivo é unicamente dar esclarecimentos aos militares sobre o instituto do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares, e nada melhor do que estudar um assunto com exemplos práticos e que funcionaram comigo quando militar da ativa. Alguns poderão, desde logo, ter feito o seguinte questionamento: mas isso não vai “me queimar”, não vai atrapalhar minha carreira, não vou ser perseguido se impetrar um habeas corpus contra meu superior hierárquico, etc, etc??? É possível sim!!! Assim como será possível, também, que este superior hierárquico tenha grandes dores de cabeça com um processo criminal por abuso de autoridade: isso acaba com a carreira de qualquer Oficial, ainda mais quando desejam passar do posto de Coronel.
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Porém, existe um meio do militar ficar imune às perseguições, pelo menos na teoria: qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de um militar preso: esposa, filho, colega, primo ou desconhecido (isso mesmo, até pessoas estranhas: não há necessidade de procuração para terceiros impetrarem habeas corpus).
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A prisão disciplinar ilegal, arbitrária ou abusiva pode gerar, pelo menos, 02 (duas) conseqüências, que serão discorridas no decorrer deste trabalho: a) a autoridade militar que abusou de sua autoridade, agindo ilegalmente, quando ordenou a prisão disciplinar do militar estará passível de ser processada e julgada por crime de abuso de autoridade e b) o militar preso ilegalmente poderá requerer indenização por danos morais na Justiça Federal.
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Pretendo que, após a leitura deste artigo, qualquer pessoa, civil ou militar, possa elaborar e ajuizar uma ação de habeas corpus junto ao Poder Judiciário, e, como sempre, utilizarei a linguagem mais simples possível, e caso tenha que utilizar termos técnicos, farei esclarecimentos: este artigo é dirigido, especialmente, para leigos (militares e civis) e não voltado para a seara acadêmica, logo a linguagem tem que ser simples, e será este meu objetivo. Todas as legislações a serem mencionadas poderão ser visualizadas em meu site profissional na internet, acima citado. Decidi, também, incluir os modelos de petições e demais anexos no próprio conteúdo do artigo, com único objetivo didático, embora o mais comum seja que os anexos fiquem por último.
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Acredito que estas são as palavras iniciais necessárias para o começo deste artigo, que espero, sinceramente, possa ser útil de alguma forma a muitos militares e civis; e mais uma coisa: o simples fato de militares conhecerem seus direitos faz com que os superiores hierárquicos pensem duas, três, quatro vezes antes de efetuarem uma prisão disciplinar ilegal e arbitrária.
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Este trabalho jurídico é inédito no País, não havendo sequer um livro didático disponível nas livrarias, que possa se equiparar ao conteúdo jurídico teórico e prático constante neste artigo: e, agora, o disponibilizo, gratuitamente, a qualquer pessoa que pretender fazer o download do meu site profissional!
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E por último uma reflexão: já pararam para pensar porque a Aeronáutica, Exército e Marinha não divulgam nos Boletins Oficiais a íntegra das decisões judiciais que favorecem os militares? Mas, entretanto, já repararam que quando a decisão é desfavorável ao militar, divulgam a íntegra da mesma?
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2. CONCEITUAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR

Primeiramente, não há de se confundir transgressão disciplinar com crime militar , são delitos jurídicos distintos, onde, em ambos, caberá a utilização do habeas corpus desde que presente ilegalidade.Célio Lobão após discorrer sobre teorias nacionais e estrangeiras, concluiu que o crime militar pode ser assim conceituado:
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“Nessa linda de raciocínio, em face do direito positivo brasileiro, o crime militar é a infração penal prevista na lei penal militar que lesiona bens ou interesses vinculados à destinação constitucional das instituições militares, às suas atribuições legais, ao seu funcionamento, à sua própria existência,
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Não dissertarei ou narrarei nesta obra sobre o “histórico” do habeas corpu, pois foge ao objetivo deste artigo, entretanto, é fácil obter tais informações nas bibliotecas das Faculdades ou mesmo em artigos na internet. 4
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A transgressão disciplinar é um “delito” administrativo. Crime Militar é o delito penal especial definido no Código Penal Militar de 1969. (Elaborado pelos Ministros da Aeronáutica, Exército e Marinha em pleno auge máximo da Ditadura Militar, assim como seu Código de Processo Penal Militar, sendo um Código muito “severo”,

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Um comentário:

  1. Muito boa a matéria. Seria possível divulgar modelo de queixa contra superior hierárquico?

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