segunda-feira, 6 de outubro de 2008

O Regulamento Disciplinar do Exército e o Estado Democrático de Direito


O Regulamento Disciplinar do Exército e o Estado Democrático de Direito

Fernando Cândido Stellato Ribeiro, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF e Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do UniDF – ICAT/UniDF.


Introdução

Como é cediço, o miliciano pode ter a sua liberdade de locomoção cerceada em sede de decisão administrativa por um período de até 30 (trinta) dias, a título de sanção decorrente de falta disciplinar.
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Essa sanção decorre da aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército, instituído pelo Decreto Federal nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, que é mais conhecido no meio militar, simplesmente, como “R.D.E.”
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Trata-se de norma que se insere na esfera do Direito Administrativo Disciplinar Militar. Assim, o estudo do tema é específico e desafia o intérprete, sobretudo, pela escassez de referências bibliográficas.
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Mas, enfim, seria o R.D.E., uma norma inconstitucional ou não?
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A validade do Regulamento Disciplinar do Exército já foi contestada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal[1], por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3340, mas que, no julgamento, não teve o seu mérito devidamento “conhecido”, apesar de que os seus fundamentos revelaram-se extremamente viáveis e interessantes do ponto de vista jurídico-constitucional, pois que, pautados na alegação de violação ao Princípio da Reserva Legal e ao da Recepção.
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O aspecto relevante para a análise da invalidade do R.D.E., está no fato de que os militares têm sujeitado as suas liberdades individuais ao crivo de interpretações que os seus “chefes” fazem da norma castrense em comento.
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Validade ou invalidade, o entendimento sobre o assunto não é pacífico, seja na escassa doutrina ou mesmo pela jurisprudência, no entanto contribuir para a pacificação da celeuma é, aqui, o nosso objetivo, pelo que se passa a fazê-lo confrontando o achado jurídico com a adequação dos Princípios Constitucionais, o que, certamente, contribui para maior compreensão e acompanhamento da presente estudo.
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Concita-se agora, ao leitor, para que, relembrando aqueles ensinamentos relativos ao Estado Moderno, perceba o contraste entre os conceitos de Estado Absoluto e Estado Democrático de Direito, conforme o que a seguir se expõe, a saber:
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1. Do Estado Moderno
1.1. O Estado Absoluto
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O Estado Moderno começou com o aparecimento do Estado Absoluto, aproximadamente no sec. XVIII e foi difundido até metade do sec. XIX.
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A idéia do Absolutismo, estava intrinsecamente ligada à figura do rei, cujo poder decorria da própria legitimidade sanguínea, bem como, também, ao clero, especialmente porquanto que associava-se o poder real com a divindade.
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O extremado poder que se concentrava nas mãos do rei, decorria da aglutinação das três funções estatais, quais sejam: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, porém, convém ressaltar que a idéia do absolutismo não está unicamente ligada à monarquia, notadamente, porquanto que, no período de sua vigência (Séc. XVIII ao XIX) houve Estados Republicanos Absolutistas, onde o poder de gerência e ingerência executiva, legislativa e judiciária repousava nas mãos do Dirigente Republicano.
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Pode-se definir descritivamente – o Absolutismo, como a forma de governo em que o detentor do poder não se vê sujeito a nenhum tipo de controles ou limites impostos por outros Poderes.[2]
Assim, do ponto de vista bipolar, ou seja, autoridade-súdito, via-se a liberdade não como um bem jurídico individual, mas como mero aspecto das relações sociais da época, de modo que, por exemplo, a liberdade de locomoção poderia ser cerceada pela autoridade muito facilmente e, às vezes, sem qualquer rigor ou critério processual garantista.
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Personalidade marcante para o modelo de Estado Absolutista foi o rei francês Luís XIV, também conhecido como "Rei Sol", seu reinado perdurou de 1643 a 1715 e é a ele que se atribui a frase "o Estado sou eu". Luis XIV, durante a sua gestão, acumulou em si, os três Poderes estatais.
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Após o modelo do Estado Absoluto, surge o Estado de Direito, que se traduz nas experiências dos Estados: Liberal, Social e Democrático de Direito. O seu aparecimento que se deu exatamente em contraposição ao modelo anterior, pois que, preocupou-se com as relações advindas de uma sólida relação de direito e de democracia, já no seu terceiro estágio.
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Conforme proposto inicialmente, ater-nos-emos nesta pesquisa apenas aos conceitos de Estado Absoluto e Estado Democrático de Direito, tudo, para que seja possível notar um discrepante contraste: No modelo proposto pelo Estado Absoluto, observa-se o extremado poder que se concentrava nas mãos do Dirigente Absolutista, podendo fazer com que suas decisões alcançasse bens jurídicos individuais; já no modelo proposto pelo Estado Democrático de Direito, observa-se que o poder de decisão foi fracionado e entregue ao povo que, por seus representantes, decide o futuro da nação.
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Assim, temos que a idéia do Estado Democrático de Direito, se resume na síntese das idéias de “Estado”, “Democracia” e “Direito”.
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“Significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais”.[3]
Não se pode imaginar um Estado Democrático de Direito sem a participação da vontade do povo, sem o coletivismo ou sem o rogo simbólico de todos aqueles integrantes da respectiva sociedade.
Como leciona a professora Maria Isabel Pereira da Costa[4]:
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[...]quando o Estado é criado pela vontade de todos, sendo que todos os componentes de uma sociedade têm a oportunidade de manifestar-se, não apenas sobre a criação do Estado, mas também sobre sua estrutura, seu funcionamento e os fins a que se destina, podemos dizer que esse Estado, além de ser de Direito, também é Democrático.
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Ora, se a vontade de todos é o que efetivamente dá legitimidade aos atos praticados pelo Estado, logo, aqueloutros atos que não se revestem dessa legitimidade, devem, outrossim, ser afastados do ordenamento jurídico por não possuírem validade e, com efeito, eximindo a todos a obrigatoriedade do seu cumprimento.
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Conforme o entendimento esposado pela doutrinadora acima referida, em se tratando de conteúdo material das normas, tem-se que alguns bens jurídicos carecem, imperativamente, desse cunho democrático a que se reveste o Estado de Direito, tais como a vida e a liberdade.
Observe-se que Estado Democrático de Direito, não recepciona Estado Absoluto, é que o poder de decisão sobre direitos fundamentais do homem não pertencem e nem podem pertencer a uma só pessoa, eis que o titular desse poder é o povo.
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Com a instituição do Estado Democrático de Direito houve um derramamento de tratamento diferenciado os direitos fundamentais passaram a possuir sentido especial, eis que implementados para conter o Estado Absolutista[5] e o poder de constrição às liberdades foi significativamente limitado e as normas regulatórias que prevêem o seu cerceamento, carecem do toque fundamental da participação popular, que se dá na forma legal para, conforme alhures dito, conferir a respectiva e necessária validade jurídica.
2. Conclusão
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De um lado, creio ser indubitável que o Estado Democrático de Direito, enquanto forma de Estado decorrente das evoluções vividas no Estado Moderno, é conquista do homem, para a humanidade.
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A participação do povo nos atos de governo que se dá por meio de seus representantes parlamentares produz as legitimidades necessárias para validar tais atos.
De outra banda, observo que o Regulamento Disciplinar do Exército – R.D.E., é norma editada por meio de Decreto Federal e, pois, ato unilateral do Chefe do Poder Executivo Federal e que pode autorizar o cerceamento da liberdade do militar a título de penalidade administrativa.
Diante disso, pergunta-se:
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Pode a liberdade – bem jurídico considerado direito humano e protegido pela Constituição Federal de 1988, tornar-se objeto de matéria cuja regulamentação recaia às mãos de uma única pessoa?
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Veja-se, em que pese o argumento de que o Chefe do Executivo foi autorizado pelo Constituinte de 1988, para “legislar” em casos específicos, por meio de Decretos, consoante o disposto pelo Art. 84 da referida Carta Política, cremos que tal autorização encontra os seus limites, principalmente, nos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
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É que permitir que uma única pessoa passe a deter o poder de tutelar bens jurídicos tão relevantes como, por exemplo, a liberdade individual de locomoção implicaria, por conseguinte, atribuir à referida pessoa, aqueles mesmos poderes característicos ao Chefe de Governo Absolutista e, portanto, revela-se uma ato incompatível com os preceitos fundamentais do atual Estado Democrático de Direito.
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Ex positis, por guardar característica peculiar ao Absolutismo vê-se a flagrante inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército – R.D.E., especialmente, por violar a um só golpe o Artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde está insculpido o soberano Princípio do Estado Democrático de Direito.

Bibliografia
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[1] BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI 3340, Relator: Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 03/11/2005, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 09-03-2007 PP-00025.

[2] BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, v. 1, 11 ed., Ed. UnB, Brasília/DF, 1998, p. 2.

[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed. atualizada até a EC nº 47/05, Ed. Atlas, São Paulo/2005, p. 17.

[4] COSTA, Maria Isabel Pereira da. Constitucionalismo ou Neoliberalismo: o que interessa e a quem? O enfraquecimento do Poder Judiciário, o Estado Democrático de Direito e as Políticas Neoliberais”, Ed. Síntese, Porto Alegre/RS, 1999, p. 46.

[5] MIRANDA, Henrique Savonitti. Curso de Direito Constitucional. 4 ed., revista e atualizada até a EC nº 51/06, Brasília/2006, p. 183.

6 comentários:

  1. Excelente matéria sobre o RDE,infelizmente nós militares estamos a mercê da interpretação do mesmo pelos nossos superiores, estando de maõs atadas, sendo quase que privados do nosso direito de defesa, estranho que o
    RDE só funciona para punir os praças.
    3º Cão, que como muitos já sofreu perseguição e retalhação por agir conforme manda as Leis.

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  2. Acho até bobeira falar de Estado Democrático de Direitos para militares. Muitos nem saíram da ditadura ainda. Lamentável, mas é verdade. Nem tenho esperança de mudar. Só aguardo ansiosamente o meu dia de me aposentar.

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  3. É incrível (in=não, crível=digno de crédito) mas serei punido, a menos que me concedam um HC, com cerceamento de liberdade por requerer um direito. Será que existe mesmo justiça neste país, ou apenas quando convém. Será que é o artigo 5º da CF uma garantia do cidadão contra os abusos do leviatã, ou quando escolhemos ser militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros abdicamos desses direitos?

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  4. É meu amigo, a sensatez está em outro país. As nossas instituiçoes militares é um verdadeir arcadismo.

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  5. EXCELENTE ARTIGO SOBRE O MALDITO RDE. É A ÚNICA ARMA QUE OS SUPERIORES USAM CONTRA SEUS SUBORDINADOS. É UM DOCUMENTO QUE ACABA COM A PESSOA DO MILITAR. NO ENTANTO, É COM LUTA QUE SE VENCE AS BATALHAS E VAI CHEGAR UM DIA EM QUE ESTE REGULAMENTO SERÁ ABANDONADO.

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  6. O RDE FOI ADOTADO PELA MAIORIA DAS POLÍCIAS MILITARES, MAS SUAS TRANSGRESSÕES SÃO ABSURDAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA, AS TRANSGRESSÕES ELENCADAS NO ANEXO I, SÃO INERENTES AO MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO, A ATIVIDADE DE SEGURANÇA, TEM QUE URGENTEMENTE, ACREDITO QUE CADA PM, DEVERÁ ELABORAR SEU REGULAMENTO PRÓPRIO, POIS COM O RDE EM VIGOR, EXISTEM FLAGRANTES ABUSO DE PODER DE QUEM COMANDA ESSAS CORPORAÇÕES, QUE AINDA ESTÃO VINCULAS DO EGRÉGIO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO

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