sábado, 6 de setembro de 2008

Deputados analisam novas regras no uso de uniforme

Deputados analisam novas regras no uso de uniforme
Secom/MT05/09/2008 12:16
Governo volta atrás e altera a Lei Complementar 231/2005, do Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso. A mudança está no artigo 162 em seu parágrafo único e inciso II, que trata do uso de uniformes pelo policial inativo.A Lei Complementar em vigor define no inciso II, do parágrafo único, que “o militar fica proibido e usar o uniforme quando na inatividade, salvo para comparecer às solenidades militares e, quando autorizado, nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes”, este é o trecho da lei.
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Já a nova proposta além de dar nova redação ao inciso II, acrescenta o inciso III e adiciona o parágrafo segundo. Eles ficam assim definidos, incisos e parágrafo, respectivamente: II – na inatividade, salvo para comparecer às solenidades militares e, quando autorizado pelo Comandante-Geral da respectiva Instituição a que pertença o militar, nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes e para a feitura de documento de identificação, que conterá realçada a denominação “INATIVO” no anverso. III - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
§ 2º O militar na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, por decisão do Comandante-Geral de sua respectiva Instituição Militar, poderá ser definitivamente proibido de usar uniforme.
As vedações, de acordo com a mensagem governamental, “vêm causando inúmeros transtornos aos militares inativos, especialmente aos reformados, haja vista que a estes é vedado o uso de uniforme, inclusive para a feitura de documento de identidade e, sendo assim, ao se identificarem como militares estaduais ficam desacreditados quando apresentam uma identidade com fotografia em trajes civis”, diz trecho da mensagem.

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