quarta-feira, 13 de agosto de 2008

LEI Nº 8.842, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - Exige Desfribrilador nas unidades do Bombeiro

LEI Nº 8.842, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 26.03.08.


Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, todas as unidades do corpo de bombeiros do Estado de Mato Grosso.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam obrigados todas as unidades do Corpo de Bombeiros a manter aparelho desfibrilador cardíaco esterno semi-automático.
§1º Para os efeitos desta lei, entende-se como aparelho desfibrilador semi-automático externo o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração aplicados diretamente ou por meio de elétrodos colocados na parede torácica.
§2º É obrigatória a presença de pessoa, com treinamento clínico, designada e treinada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros procedimentos práticos auxiliares, envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar.
§3º O treinamento que trata o § 2º deve ser ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um médico cardiologista.

Art. 2º Anualmente, as unidades que se trata o caput, serão obrigadas a submeterem seus profissionais a curso de reciclagem e atualização no uso do desfibrilador semi-automático externo, observando o que determina o § 3º.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2008.


as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

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