quarta-feira, 30 de julho de 2008

Sargento da Marinha denunciado por atentado violento ao pudor pede anulação de ação penal militar

Sargento da Marinha denunciado por atentado violento ao pudor pede anulação de ação penal militar

O 1º sargento da Marinha G.L.S. pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) anulação de ação penal militar movida contra ele. O Ministério Público Militar o denunciou por suposta prática do crime de atentado violento ao pudor por ele ter beijado e abraçado menor que, à época, tinha 11 anos de idade. O pedido foi feito pela defesa no Habeas Corpus (HC) 95471.
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O crime teria ocorrido entre os meses de janeiro e julho de 2005 após um treino de Karatê, no interior do CAMALA (Abrigo do Marinheiro) que, conforme o habeas, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e considerada de utilidade pública.
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O sargento foi absolvido pelo Conselho Permanente de Justiça, da Auditoria da 9ª Circunscrição de Justiça Militar, sediada na cidade de Campo Grande (MS). Por conseqüência, o Ministério Público interpôs recurso, que resultou na condenação de G.L.S. à pena de quatro anos de reclusão, pelo Superior Tribunal Militar (STM). A Corte também decidiu excluir o militar das Forças Armadas.
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A defesa argumenta que a justiça militar possui competência para processar e julgar, apenas os crimes militares definidos em lei. “Verifica-se que a conduta do agente foi praticada no exercício de atividade estranha à função militar, ou seja, aulas de Karatê, bem como ocorreu em local sujeito à administração da sociedade civil e estranho à Administração Militar”, alegam os advogados.
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Assim, a defesa pede a concessão da ordem para anular a ação penal militar em razão da inexistência de crime militar, tendo em vista a alegação de que o fato ocorreu em local sob a administração de uma entidade civil, “não havendo adequação da conduta em qualquer das hipóteses do artigo 9º do CPM*”.
EC/LF
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* Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
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Processos relacionadosHC 95471

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