sexta-feira, 25 de julho de 2008

Governo Regulamenta o subsídio por exercício de função superior (soldo)

DECRETO Nº 1.451, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 que trata do instituto da substituição, sua remuneração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de regulamentar o instituto da substituição e designação em cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006 e Lei Complementar nº 272, 12 de junho de 2007;
Considerando a obediência aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
Das disposições gerais


Art. 1º A substituição prevista no Art. 16 e 17, caput, § 1º, da Lei Complementar n° 231 de 15 de dezembro de 2005, do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso será regulamentada por este Decreto.

Art. 2º A substituição nas carreiras militares poderá ser:
I – Simples, quando a remuneração equivale à do titular do posto ou graduação;
II – Equiparada, quando a remuneração do substituto será igual a do posto ou graduação imediatamente superior ao seu.

Art. 3º A substituição simples terá caráter precário e temporário, devendo o Setor de Gestão de Pessoas da Instituição que estiver vinculado o militar, independente de requerimento, incluir na folha de pagamento a respectiva diferença.

§ 1º A substituição simples deverá ser no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo de 3 (três) meses.

§ 2º A substituição simples não ocorrerá na existência de militar de igual posto ou graduação do substituído, que estiver fora de função ou militar da mesma hierarquia que possa acumular a função do substituído em razão da compatibilidade de horário e local de serviço.

Art. 4º A substituição equiparada terá caráter temporário e ocorrerá em nomeação ou designação para exercer cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior, mesmo nos casos em que houver mais de um posto ou graduação de diferença entre o titular e seu substituto.

Parágrafo único. A substituição equiparada poderá perdurar até a conclusão da atividade para a qual foi designado ou enquanto ela existir.

CAPÍTULO II
Dos requisitos da substituição

Art. 5º As substituições devem necessariamente observar:
I – existência de vaga no posto ou graduação substituída, conforme organograma da Unidade Militar;
II – limite de 5% (cinco por cento) do efetivo previsto para seu posto ou graduação para o número de militares ocupando cargos ou funções de postos ou graduação superior a seu nível hierárquico.

CAPÍTULO III
Dos procedimentos da substituição


Art. 6º O Setor de Gestão de Pessoas das Instituições Militares do Estado deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Administração para inclusão de evento “designação para cargos/funções militares de grau hierárquico superior”, no Sistema de Gestão de Pessoas, com os seguintes documentos obrigatórios:
I – formulário padrão devidamente preenchido os campos, conforme instruções da Secretaria de Estado de Administração;
II – publicação em Diário Oficial do Estado que comprove a designação do militar;
III – comprovação dos requisitos da substituição previstos no art. 5º, I e II.

CAPÍTULO IV
Das disposições finais e transitórias


Art. 7º As substituições ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006, deverão ser adequadas às exigências deste Decreto.

Art. 8º As Instituições Militares do Estado deverão, semestralmente, informar e manter atualizado a Secretaria de Estado de Administração sobre o quantitativo do efetivo existente, organograma e a lotação de seus respectivos militares.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 16 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

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