sexta-feira, 25 de julho de 2008

Governo de MT regulamenta serviço voluntário "hora extra" na PM e BM

DECRETO Nº 1.452, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a prestação de serviço voluntário de servidor militar, fora da jornada normal de trabalho, mediante a retribuição pecuniária que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o estabelecido nos Artigos 57, inciso XXI e 168 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o serviço voluntário, atividade específica de natureza compensatória, destinada ao servidor militar que, voluntariamente, em período de folga, for empregado na atividade de policiamento ostensivo.

Parágrafo único. O valor pago referente à jornada do serviço voluntário não integra o subsídio do servidor militar, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.

Art. 2º Fará jus à gratificação referente a jornada do serviço voluntário a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores militares nas condições do artigo anterior, que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinqüenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.

Parágrafo único. O emprego do servidor militar em caráter extraordinário, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios, greves, grave perturbação da Ordem Pública, não enseja a concessão da gratificação prevista neste Decreto.

Art. 3º A gratificação será calculada e paga conforme o número de horas efetivamente prestadas no mês, observado o disposto no Art. 2º deste decreto.

Art. 4º A gratificação prevista no caput do Art. 2º é de natureza transitória e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço voluntário, juntamente com a remuneração do servidor militar.
Art. 5º Na elaboração das escalas de serviço deverá ser guardado, no mínimo, um intervalo de descanso igual ao último período de serviço voluntário prestado.

Art. 6º O valor da jornada de serviço voluntário será de R$ 10,00 (dez reais) para cada hora trabalhada, sendo este valor incrementado com o mesmo coeficiente aplicado na data base de correção salarial dos servidores militares estaduais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública estabelecerá, separadamente, o limite de despesa mensal a ser disponibilizada para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 7º O servidor militar que estiver afastado do serviço, por motivo de licença de qualquer natureza ou dispensa, não poderá ser empregado para efeito da concessão da jornada de serviço complementar.

Art. 8º São impedidos de integrar o voluntariado de que trata este Decreto:
I - os servidores militares que:
a) estejam exercendo cargo comissionado ou função gratificada;
b) estejam respondendo a inquérito, sindicância ou processo administrativo pela prática de transgressões disciplinares, sempre que acarretar afastamento do exercício das funções;
c) estejam cumprindo punição disciplinar no período da prestação do serviço que implique em afastamento do exercício das funções.
II - os servidores militares que estejam:
a) agregados;
b) submetidos a Conselho de Disciplina ou de Justificação.
III - os oficiais superiores das instituições militares.

Art. 9º O servidor militar integrante da reserva remunerada, ainda que designado para a realização de tarefas, nos termos da legislação vigente, igualmente não poderá beneficiar-se da concessão de gratificação da jornada de serviço complementar.

Art. 10 O Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar designará um Oficial para, cumulativamente com as atividades já exercidas, planejar as ações do serviço voluntário, elaborar a escala, coordenar, controlar e fiscalizar a execução do serviço voluntário.

Art. 11 O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública baixará a instrução normativa necessária à execução deste decreto.
Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

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