terça-feira, 22 de julho de 2008

Defensor de Direitos Humanos é indiciado pela Justiça Militar

Defensor de Direitos Humanos é indiciado pela Justiça Militar
FONTE: BLOG DO JAMILDO

O economista e especialista em educação em Direitos Humanos, Roberto Oliveira Monte está sendo processado pela Justiça Militar por causa de algumas declarações feitas durante sua participação no I Congresso Norte-Nordeste de Direito Militar em 2005 no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Monte foi o fundador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e atualmente trabalha como consultor do Portal Nacional de Segurança Humana do Ministério da Justiça.
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Durante sua palestra, intitulada "Direitos Humanos – Coisa de Polícia", o economista propôs aos membros das forças armadas a implantação de núcleos de direitos humanos e fez referência aos exércitos do Duque de Caxias, do Marechal Rondon, de Marighela, de Gregório Bezerra, de Prestes e outros. As referências a esses militares resultou na instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) em que foram indiciados 11 militares e Monte, que é civil.
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O economista foi denunciado pelo Ministério Público Federal Militar com base nos artigos 155 (incitamento à desobediência) e 219 (ofensa às forças armadas) do Código Penal Militar Brasileiro, promulgado através do decreto-lei 1001 de 21 de outubro de 1969, ainda na Ditadura Militar. Os crimes imputados a Roberto Monte são puníveis com pena privativa de liberdade, que pode chegar a até quatro anos de reclusão.
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De acordo com os advogados de Monte, Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa, a denúncia vai de encontro ao artigo 5º § 4º da Constituição Federal que assegura o direito à livre manifestação de pensamento e fere tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil ou aos quais o País aderiu.
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O caso já está tendo causando repercussão internacional junto à entidades ligadas aos Direitos Humanos. O Lawyer's Right Watch Canada (LRWC), um comitê de advogados internacionais que provê apoio a defensores de direitos humanos em risco, enviou um comunicado urgente às autoridades brasileiras para expressar sua preocupação com relação ao caso.
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Segundo o documento da LRWC, o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparada e outorgada pelo regime militar, carecendo de votação parlamentar. A entidade chamou a atenção para o fato de que para um civil ser processado por um crime militar, os fatos imputados devem ocorrer dentro de uma instituição militar, o que não procede nesse caso, visto que o campus universitário está sob administração federal civil.
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Eles destacaram também que um congresso de Direito Militar tem um cunho eminentemente acadêmico-científico, é que há um abuso de poder por parte dos militares ao imputar um crime inaplicável aos próprios militares, a um civil.
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"Essa denúncia emitida pelo Ministério Público Federal Militar, acatada pela auditoria da Justiça Militar, deixa o Exército Brasileiro com uma imagem ruim aqui e na comunidade internacional", declarou Frederico Barbosa. Marcelo Santa Cruz completou: "É bom que se esclareça que o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparado e outorgado pelo regime militar carecendo de legitimidade por não ter sido votado no parlamento nacional". Os advogados afirmaram ainda que esse é um momento oportuno para que seja desencadeado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, um grande movimento pela revogação dessa legislação que, inclusive, confronta-se com a Constituição Federal.
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A OAB-PE entrou no caso e estará promovendo nesta terça (22/07), às 9h, uma audiência pública de desagravo referente ao processo. A audiência acontecerá no auditório da entidade. Para Jayme Afora, presidente da OAB-PE é necessário pôr um fim a esse entulho autoritário que o País guarda como herança dos tempos da ditadura. "Estamos cumprindo o nosso papel como defensores do Estado Democrático de Direito e da Justiça", assegurou o presidente.

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