domingo, 18 de maio de 2008

STF publica duas Súmulas Vinculantes - Sobre o tema Militar

Supremo publica Súmulas Vinculantes 5 e 6 no DJE 16-05-08

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz, em sua edição desta sexta-feira, as Súmulas Vinculantes de número 5 e 6, aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 7. Com a publicação, as súmulas entram em vigor e sujeitam todas instâncias judiciais inferiores a observá-las, quando do julgamento de questões idênticas.
.
Veja os enunciados das duas Súmulas:
.
Súmula Vinculante nº 5 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
.
Súmula Vinculante nº 6 – “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.
.
Celeridade
Com a publicação de hoje no DJE, já são seis as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF desde maio do ano passado. Criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, o instituto da Súmula Vinculante tem o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação – por no mínimo oito ministros, e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do STF – , a Súmula Vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.
.
A aplicação desse entendimento deve ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e no STF, sendo resolvidos já na primeira instância. Assim, poderão ser solucionados de maneira definitiva milhares de processos repetitivos que tramitam na Justiça.
.
No julgamento em que foram aprovadas as primeiras Súmulas Vinculantes, em 30 de maio de 2007, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “decisões ainda não proferidas [em instâncias inferiores] terão que instantaneamente se amoldar, se afeiçoar ao que decidido por cada Súmula”. No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello disse que a Súmula Vinculante é uma “norma de decisão”, por seu poder normativo para o Judiciário e até mesmo para a Administração Pública.
.
Veja a íntegra das demais súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF e já publicadas no DJE:
.
Súmula Vinculante nº 1 - FGTS
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
.
Súmula Vinculante nº 2 - Bingos e loterias
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
.
Súmula Vinculante nº 3 - Processo administrativo no TCU
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
.
Súmula Vinculante nº 4
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

3 comentários:

  1. O comentário que faço é o seguinte:

    A Súmula vinculante nº 05 já é um absurdo, porque em Processo Administrativo Disciplinar há sempre o cunho acusatório, que irá mexer na esfera de direitos do acusado. E, na grande maioria das vezes, este é um leigo em matéria de Direito. Daí se pode concluir que já configura ofensa ao princípio da ampla defesa. Mas se assim decidiu o STF, o que é inadmissível, é a Comissão Processante ignorar a figura do Defensor Constituído no PAD deixando de comunicar a este todos os atos do processo. Isso ofende ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O uso da defesa técnica é facultada e não proibida! Se a pessoa é leiga é so contratar um advogado e pronto. Só tem uma coisa, na maioria dos casos de processo administrativo disciplinar se dá contra um concursado, pessoas que com certeza estudaram muito pra ter o cargo, duvido muito que sejam leigas por completo... e a faculdade de ter um advogado ou não no PAD não fere principio nenhum, a súmula só diz que se a pessoa decidir por não constituir defesa técnica, tal escolha não anula o PAD. Simples!
      Tem que abrir a mente pra estudar direito, se fosse perante a suprema corte questionar uma súmula vinculante com esses argumentos eles te chutariam de lá! kkkkk eu tive que falar!

      Excluir
  2. Pois é meu amigo, e para piorar eles tratam o PADM da mesma forma dos demais processos administrativos, todavia devido à complexidades das penas em transgressão disciplinar, incluisive, podendo o militar ser preso por até 30 dias, o melhor entendiemento é tratar as transgressões em paralelo às contravenções, as quais são reguladas pelo Codido de Processo Penal, ou seja, é irrazoável tratar o PADM como mero procediemento administrativo.

    ResponderExcluir