quinta-feira, 15 de maio de 2008

SÚMULAS SOBRE O TEMA MILITAR

SÚMULAS DO STF SOBRE O TEMA MILITAR
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Súmula 9
PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ CONCORREM OS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.
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Data de AprovaçãoSessão Plenária de 13/12/1963Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Referência LegislativaCódigo de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; art. 54, "a".

Súmula 694
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.
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Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003Fonte de PublicaçãoDJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Súmula 674
A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
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Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003Fonte de PublicaçãoDJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.Referência LegislativaAto das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º.PrecedentesRE 117894
Publicações: DJ de 27/10/1989 RTJ 130/438


Súmula 673
O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
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Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003Fonte de PublicaçãoDJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.

Súmula 672
O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS 8622/1993 E 8627/1993, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES IFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS.
Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003Fonte de PublicaçãoDJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Republicação: DJ de 1º/6/2004, p. 1; DJ de 2/6/2004, p. 1;
DJ de 3/6/2004, p. 1.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 37, X.
Lei 8622/1993.


Súmula 647
COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003Fonte de PublicaçãoDJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 21, XIV.PrecedentesSS 846 AgR

Súmula 57
MILITAR INATIVO NÃO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO.
Data de AprovaçãoSessão Plenária de 13/12/1963Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 182, § 1º.
Decreto-Lei 9698/1946, art. 73; art. 74, § 1º.
Precedentes
RMS 9746

Súmula 56
MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.
Data de AprovaçãoSessão Plenária de 13/12/1963Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.
Referência LegislativaDecreto-Lei 9698/1946, art. 59.
Precedentes
HC 38410

Súmula 555
É COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO DO ESTADO E A JUSTIÇA MILITAR LOCAL
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(VIDE OBSERVAÇÃO).Data de AprovaçãoSessão Plenária de 15/12/1976Fonte de PublicaçãoDJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.Referência LegislativaEmenda Constitucional 1/1969, art. 144, § 1º, "d".PrecedentesCJ 5780

Súmula 55
MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.
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Data de AprovaçãoSessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51. Referência LegislativaDecreto 8835/1942, art. 10.
Decreto 11665/1943, art. 7º. Decreto 9698/1946, art. 59. Decreto 38010/1955, art. 5º.
Precedentes
RE 37222
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Súmula 54
A RESERVA ATIVA DO MAGISTÉRIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS VINCULADAS À EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.
Referência Legislativa Decreto-Lei 103/1937, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 9648/1946, art. 51.
Precedentes
MS 9020
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Súmula 53
A PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, VINCULADA À SUA REFORMA, PODE SER FEITA,QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.
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Súmula 52
A PROMOÇÃO DE MILITAR, VINCULADA À INATIVIDADE, PODE SER FEITA, QUANDO
COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.
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Súmula 51
MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA AINATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS.
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Data de Aprovação.Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.
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Súmula 463
PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO ANTERIORMENTE À LEI 4072, DE 1º/6/1962.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699..
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Súmula 45
A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFERE DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
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Súmula 441
.O MILITAR, QUE PASSA À INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO ÀS COTAS TRIGÉSIMAS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.
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Súmula 407
NÃO TEM DIREITO AO TERÇO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA".
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.
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Súmula 385
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUAÇÃO ESPECIAL DOS ATINGIDOS PELO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de Publicação DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.
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Súmula 364
ENQUANTO O ESTADO DA GUANABARA NÃO TIVER TRIBUNAL MILITAR DE SEGUNDA INSTÂNCIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE PARA JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR.
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157..
Súmula 359
RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA).

Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.
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Súmula 298

O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS À JUSTIÇA MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.


Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.
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Súmula 297
OFICIAIS E PRAÇAS DAS MILÍCIAS DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES (VIDE OBSERVAÇÃO).
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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo o Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.
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Súmula 27
OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS, PRERROGATIVA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS.

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Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963.Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.
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Súmula 10
O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

.Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.
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SÚMULAS DO STJ SOBRE O TEMA MILITAR



Súmula 346 (SÚMULA)
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
DJ DATA:03/03/2008 PG:00001


Súmula 192 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENASIMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃOESTADUAL.
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718RSTJ VOL.:00101 PG:00249RT VOL.:00743 PG:00573


Súmula 172 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIMEDE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124RSTJ VOL.:00091 PG:00135RT VOL.:00734 PG:00641


Súmula 90 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIALMILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DOCRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629RSTJ VOL.:00061 PG:00101RT VOL.:00698 PG:00416


Súmula 78 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADOEM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
DJ DATA:16/06/1993 PG:11926RSTJ VOL.:00049 PG:00151RT VOL.:00697 PG:00360


Súmula 75 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DEESTABELECIMENTO PENAL.
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769RSTJ VOL.:00049 PG:00093RT VOL.:00697 PG:00360


Súmula 53 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070RSTJ VOL.:00038 PG:00357RT VOL.:00688 PG:00360


Súmula 47 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO PORMILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
DJ DATA:25/08/1992 PG:13103RSTJ VOL.:00038 PG:00193RT VOL.:00685 PG:00359


Súmula 6 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAMILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EMSITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
DJ DATA:15/06/1990 PG:05519RSTJ VOL.:00016 PG:00127RT VOL.:00661 PG:00324

2 comentários:

  1. Excelente publicação. Continue divulgando matérias de direito militar, pois são de difícil acesso.
    Abs.

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  2. Sobre essa sistemática de promoção do EB vai de encontro a tudo que é de direito conhecido na constituição e demais leis; pois, não há uma transparência, o sistema EB não dá uma motivação por suspender sua promoção já que é um direito do militar e não um reconhecimento da força como querem alguns mandantes militares, não há uma segurança jurídica pois você fica na mão deles para que os apadrinhados e afilhados saiam em sua frente. Em fim é uma verdadeira casa de mão joana com pai chico.

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