segunda-feira, 14 de abril de 2008

JORNADA DE TRABALHO DOS PMS NO RIO É DE 40 HORAS SEMANAIS



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:

Art. 1º - A jornada de trabalho Policial Militar e Bombeiro Militar observará o seguinte:
I - Jornada semanal de trabalho não superior a quarenta horas, para serviços diários.
II - Para as escalas de vinte e quatro horas de serviço, folga de setenta e duas horas.
III - Para as atividades normais que exijam a permanência em locais determinados por período superior a vinte e quatro, a folga observará a proporcionalidade estabelecida no inciso anterior.
IV - Não poderá haver escala que contrarie a relação serviço x folga estabelecida no inciso II.
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Art. 2º - A remuneração por serviço extraordinário de no máximo vinte e quatro horas corresponderá a um quinze avos do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, salvo o relativo ao imposto de renda.Parágrafo Único - O vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da remuneração do serviço extraordinário engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.
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Art. 3º - Não será considerado serviço extraordinário para efeito de remuneração:
I - O cumprimento em juízo para atos processuais e em Unidade Militares e Delegacias Policiais para prestação de depoimentos, registro de ocorrências e lavratura de flagrante de delito.
II - As prontidões decorrentes de calamidade pública, de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2007.
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DEPUTADO PAULO RAMOSJUSTIFICATIVA
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A segurança pública tem sido uma das principais reivindicações do povo do Estado do Rio de Janeiro, em todos os quadrantes do nosso Estado.O crime e a violência, inclusive o crime organizado, têm assumido proporções incontroláveis, levando a população a um estágio de intranqüilidade sem precedentes.Nos grandes centros urbanos, os roubos e furtos, os assaltos e assassinatos, além de outras modalidades delituosas, apresentam índices assustadores, e a imprensa, a cada dia, no elevado dever de informar, estampa os fatos ocorridos, não deixando dúvidas a respeito da gravidade da situação.Mesmo no interior, onde a vida antes era tranqüila, já são verificadas ocorrências semelhantes às perpetradas nos grandes centros urbanos.No campo, na luta gloriosa dos trabalhadores pela posse da terra, em regiões sem lei e sem justiça, a violência assume a características próprias, ficando sempre inferiorizados aqueles que pretendem a reforma agrária com urgência e que não podem mais sobreviver sem um pedaço de terra para plantar.No campo e na cidade, no interior e nos centros urbanos, a violência, com todas as modalidades de perversidade, está presente, exigindo providência imediatas.Conseqüência evidente de um modelo econômico desnacionalizante, injusto e concentrador de rendas, que contempla e privilegia uma minoria e joga na miséria a maioria esmagadora da população brasileira, que sobrevive enfrentando a fome, o desemprego, o subemprego, o baixo salário, a ignorância, a doença e a falta de habitação decente, o crime e a violência estão presentes na vida do nosso povo.Não obstante o reconhecimento do que é afirmado, que deve ser acrescido da ignominiosa impunidade com que são contemplados os grandes criminosos, aqueles do colarinho branco que ocupam altos cargos na iniciativa privada e nos escalões maiores da administração pública, somos forçados a exigir providências e a buscar soluções que, de alguma forma, possam contribuir para que o Estado cumpra o seu dever de dar segurança à população.Preocupados com o problema, resolvemos voltar os nossos olhos para um dos seus aspectos, referente aos profissionais da segurança pública, os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, sendo importante acrescentar que a insegurança também preocupa a população no concernente aos desastres, incêndios e calamidades públicas tão freqüentes no nosso Estado, ressaltando a importância e o valor daqueles que são o alvo da nossa proposta.Submetidos a rigores da hierarquia e da disciplina militares, não verificados nem nas Forças Armadas, e exercendo uma atividade contínua e estressante, os Policiais Militares e Bombeiros Militares precisam ter alguns direitos reconhecidos, dentre eles a fixação em lei da jornada de trabalho.Os dados verificados em todas as unidades da Federação demonstram que os Policiais Militares e Bombeiros Militares, privados do direito de reivindicar, vão sendo, progressivamente, alvos de muitas arbitrariedades, trabalhando forçadamente horas excessivas, com escalas de serviços desumanas e escorchantes, que, no mínimo, provocam todo tipo de estafa e estresse.Em conseqüência da situação que enfrentam internamente, dos riscos da profissão e das exigências da população, os Policiais Militares e Bombeiros Militares estão doentes ou estão adoecendo, afetados por desequilíbrios emocionais que impossibilitam a prestação de bons serviços à população.As estatísticas provam a existência de um grande número de Policiais Militares e Bombeiros com diagnósticos nas clínicas psiquiátricas, gastroenterológicas e cardiológicas.Além dos problemas de saúde referenciados, ao se aliarem costumeiros baixos salários, o excesso de horas de trabalho, a variação e a inconstância das escalas de serviço ainda produzem no profissional sérios problemas sociais, levando as famílias Policial Militar e Bombeiro Militar à desagregação.Podemos também afirmar que a violência policial, que tanta repulsa transmite à sociedade, guarda intima relação com as condições internas a que são submetidos os Policiais Militares, que, diante do cidadão comum, especialmente o menos favorecido socialmente, ou no enfrentamento de ocorrências policiais, descarregam todas as emoções reprimidas, uma espécie de vingança instintiva, um desabafo, isto é, uma manifestação incontida de revolta equivocadamente direcionada.Por outro lado, os criminosos, em muitas circunstâncias bem armados e preparados, também reagem a ação policial ou mesmo retribuem o sentimento de vingança, inclusive em situações que não ensejam o confronto, para a eliminação física e fria dos policiais, sendo elevadíssimo o número de policiais, especialmente militares, mortos ou mutilados em serviço ou fora dele.Enfim, urge humanizar o tratamento dispensado aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, para que eles, como profissionais responsáveis, possam corresponder às expectativas da população.Assim, preservando os aspectos relativos à condição militar dos integrantes das Corporações, o presente Projeto de Lei, uma vez promulgado, há de se constituir numa contribuição relevante para que o povo possa ter mais segurança, ao mesmo tempo em que corresponde às exigências daqueles que compreendem a importância das profissões nele envolvidas, sendo uma justíssima homenagem que prestamos aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.
PROJETO APROVADO EM 12/04/08

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