sexta-feira, 14 de março de 2008

O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO.




O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO.

..........Tenho sido interpelado diariamente, por via de correio eletrônico ou pessoalmente, por militares do Estado de Mato Grosso os quais querem saber como se deve proceder o processo disciplinar militar, quais as competências, ilegalidades, penas, etc.
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.......... Bom, é um assunto para debater o ano todo, muito extenso, com muitas peculiaridades, tendo algumas vezes de analisar o caso concreto.
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..........Inicialmente, faz –se necessário saber que o militar está suscetível de ser acusado a qualquer momento de transgressão disciplinar e tal matéria está regulamentada por Decreto do Executivo.
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.........No caso do Exercito Brasileiro as transgressões estão regulamentadas pelo Decreto nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002, a marinha pelo Decreto Federal n.º 84.143, de 31 de outubro de 1979.
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.........Quanto às Policias Militares e Corpos de Bombeiros, órgãos estaduais, a Regulamentação se diferencia de cada Estado Membro. Em particular aos militares do Estado de Mato Grosso as Transgressões Disciplinares estão regulamentadas pelo Decreto 1329 de 21 de abril de 1978, também conhecido de RDPM – Regulamento Disciplinar Militar.
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.........Neste momento, não me prenderei à analise de sua legalidade e Constitucionalidade, já que tal tema trataremos a posteriori. A princípio mostraremos que qualquer ilegalidade no transcurso da averiguação ou aplicação da pena ao militar transgressor enseja no cancelamento do processo disciplinar militar.
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.........Dizemos que para aplicar as penas do RDPM, deve-se seguir todos os mandamentos legais, pois, caso contrário, a prisão restará ilegal, configurando constrangimento ilegal, devendo o militar preso ilegalmente ser indenizado pelas perdas e danos advindas da prisão ilegal.
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.........Destarte, ao instituir punições disciplinares não se permite exercer a autoridade abusivamente ou com arbitrariedade, devendo observar, destarte, o fiel cumprimento do preceito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (Constituição Federal, art 5º, LIV, LV)
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.........A nossa Carta Magna assevera que o servidor militar, assim como qualquer pessoa, não pode ser punido sem que haja o ESTRITO CUMPRIMENTO das normas preceituadas no rito do processo disciplinar, pois devido ao jus puniendi (poder de punir do Estado) tutelado ao poder estatal, não lhe é permitido a informalidade comum aos demais processo administrativos.
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.........As formalidades disposta nas normas visam garantir ao acusado, por meio do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a eles inerentes, não se permitindo quaisquer vícios sob pena de nulidade do processo, já que este é totalmente vinculado aos preceitos legais, ou seja, o Comandante aplicador da pena disciplinar não pode fugir da Lei, todos os seus atos devem está estabelecidos. Assim, todos os atos do Comandante devem ser expressamente determinados na lei.
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..........Neste sentido, já decidiu a Supremo Tribunal Federal, vejamos: :


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EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO ‘EX OFFICIO’, A BEM DA DISCIPLINA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. NULIDADE DO ATO PUNITIO QUE NÃO RESPEITOU ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
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- O Estado, em tela de punições de índole disciplinar, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa.
O reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância da garantia constitucional do ‘due process of law’ . Doutrina. Precedentes.
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- A praça da Polícia Militar, ainda que ao disponha de estabilidade, não pode sofrer desligamento de sua corporação a bem do serviço público, a não ser que o Estado, na imposição dessa punição disciplinar (licenciamento ‘ex officio’), tenha efetivamente respeitado as garantias do contraditório e da plenitude de defesa, asseguradas, ao servidores públicos em geral, pelo art. 5º, LV, da Constituição da República, eis que esse preceito constitucional, para o fim referido, não estabelece qualquer distinção entre servidores civis e servidores militares. Precedentes’ (AG 306.626-MT* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO)
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..........Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado por ambas as Turmas da Suprema Corte, em sucessivos julgamentos proferidos em causas virtualmente idênticas à versada impugnação em tela (RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 172/253, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 165.680-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 184.091-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 199.800-SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 206.216-PE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 206.775-PE (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 230.540-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 241.899-MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
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.........Desta forma, QUALQUER INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE NA AVERIGUAÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR MILITAR DECORRERÁ EM ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO E NA ANULAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ESTABELECE ART. 42 DO DECRETO 1329/78 (RDPM) QUE INCISIVAMENTE DISPÕE:
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.......... .......... .......... ........ .Art. 42 – A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.
.......... .......... .......... ..........§ 1º - deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na aplicação.
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..........Assim, ao ser verificado qualquer ilegalidade no caminho do devido processo legal, deve cessar imediatamente os poderes de perseguição e de punição estatal, sob pena de a autoridade competente responsável pelo processo administrativo disciplinar militar incidir em abuso ou desvio de poder.

..........No próximo artigo vamos descrever as várias fases do devido processo legal na transgressão disciplinar militar. Mas você já sabe, o Comandante não pode errar, tem que fazer TUDO conforme a lei, pois, caso contrário, ele é que deverá responder administrativamente e/ou judicialmente.

Júlio César Lopes

2 comentários:

  1. Boa tarde, vou ser o mais breve possível.
    Eu emiti um documento chamado despesa anular, documento este que visa o desconto dos dias trabalhados de militares na minha seção, ele foi contendo alguns erros. O comandante do meu quartel passou a informação ao capitão, meu superior imediato que vai me punir por esse documento conter erros, gostaria de saber se ele pode me punir pelo simples fato de eu ter errado?

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  2. Boa tarde, vou ser o mais breve possível.
    Eu emiti um documento chamado despesa anular, documento este que visa o desconto dos dias trabalhados de militares na minha seção, ele foi contendo alguns erros. O comandante do meu quartel passou a informação ao capitão, meu superior imediato que vai me punir por esse documento conter erros, gostaria de saber se ele pode me punir pelo simples fato de eu ter errado?

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