terça-feira, 18 de março de 2008

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Complementando o artigo anterior que versou sobre A aplicação do Devido Processo Legal na apuração das transgressões disciplinares militares sob pena de nulidade da pena, trago o artigo do Ilustre Sr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Advogado em Ribeirão Preto, Membro titular da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e Membro Correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Mestrando pela Unesp-Campus de FrancaEspecial

Tal artigo foi retirado do site:
http://www.neofito.com.br/artigos/art01/milit7.htm , para qual indico a visita por haver vários artigos de leitura imprescindível. Segue a íntegra do artigo.

O direito administrativo disciplinar militar, ramo do direito administrativo, e que tem por objeto de estudo os atos funcionais praticados pelos integrantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) no exercício de suas atividades constitucionais definidas respectivamente nos arts 142 "caput" e 144, parágrafo 5.o da Constituição Federal, pode ser divido em duas fases : a 1.a fase anterior a Constituição Federal de 1988, e a 2.a fase, pós Constituição de 1988.A nova Constituição Federal trouxe várias modificações no campo do direito penal e administrativo militar, que ainda não foram totalmente incorporadas pelas Organizações Militares que ainda possuem disposições legais que datam de um tempo onde havia modelos diversos dos adotados no Estado democrático de direito.As praças, soldados e cabos das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, que até 05 de outubro de 1988 eram impedidos de votarem passaram a ter acesso ao direito de voto, que iguala todos os integrantes de uma mesma Corporação, independentemente do grau hierárquico ou do círculo ao qual o militar pertença.Além diverso, diversos princípios que até então eram assegurados apenas e tão somente aos acusados em processo judicial foram estendidos aos litigantes em geral, ou seja, àqueles que respondam à processo administrativo.Nesse sentido, o que até então era uma exceção no ramo do direito administrativo militar, qual seja, à aplicação da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, passaram a ser a regra sob pena de nulidade da sanção disciplinar aplicada.Por força de disposição dos regulamentos disciplinares aos quais estão submetidos, que na maioria das vezes adota o disposto no regulamento disciplinar do Exército, os militares, federais ou estaduais, ficam sujeitos a punições disciplinares toda vez que no exercício de suas atividades vierem a praticar o que se denomina de transgressão disciplinar militar.A transgressão disciplinar militar para um melhor entendimento pode ser comparada a uma contravenção, uma vez que esta encontra-se abaixo do crime militar, o qual encontra-se previsto e disciplinado no Código Penal Militar e nas Leis Especiais Militares.O art. 12 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) conceitua transgressão disciplinar, "como sendo qualquer violação dos preceitos de ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos, deveres e obrigações, mas na sua expressão complexa e acentuadamente anormal, definida e prevista na legislação penal".Com o cometimento de uma transgressão disciplinar nasce para a Administração Militar o direito de punir o transgressor, para que este não volte a quebrar os preceitos militares decorrentes da hierarquia e da disciplina.Mas, se ao mesmo tempo a Administração passa a ter o direito de punir o militar porque este violou em tese algum preceito previsto e disciplinado no Regulamento Castrense, este também possui o direito de exercer sua defesa, uma vez que a Constituição expressamente preceitua que ninguém perderá sua liberdade ou os seus bens sem o devido processo legal.Ao contrário do que ocorre com o servidor civil, o militar, federal ou estadual, dependendo do grau da transgressão disciplinar que compreende de leve a grave, poderá ter o seu "jus libertatis" cerceado por até 30 dias, ficando detido em cela existente na Organização Militar na qual se encontra subordinado.O jus libertatis é um direito elementar e sagrado do cidadão, seja ele civil ou militar, tanto que encontra-se disciplinado na Convenção Universal de Direitos Humanos (ONU) e na Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica.Em decorrência dessa importância, ou seja, da relevância do direito a ser tutelado, a Administração Pública Militar somente poderá apenar seu servidor após assegurar a este a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.Em sua grande maioria, as Administrações Militares já vem observado os preceitos disciplinados na Constituição Federal, mas em alguns casos isolados oberva-se o total desrespeito aos preceitos constitucionais.Presidentes de procedimentos administrativos, por falta de conhecimento ou desrespeito ao texto constitucional, tem cerceado o direito a ampla defesa e ao contraditório tentando imprimir aos julgamentos uma celeridade incompatível com o devido processo legal.Advogados regularmente constituídos pelos acusados não são intimados dos atos processuais a serem realizados no curso dos processos administrativos. Meios diversos as garantias processuais são utilizados muitas vezes como forma de se limitar o exercício da ampla defesa.Em decorrência desses fatos, nossos Pretórios dentre eles o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a nulidade das punições administrativas militares que não asseguram a efetiva aplicação dos preceitos constitucionais.Deve-se observar que em seus julgamentos, os Pretórios têm se limitado a analisarem apenas e tão somente o aspecto formal das decisões administrativas, qual seja, o atendimento aos requisitos da competência, finalidade e forma, deixando de lado o motivo e o objeto da sanção disciplinar.Conforme o entendimento exposto na monografia "Análise do Mérito Administrativo pelo Poder Judiciário", os juízes e Tribunais por força do art. 5.o, inciso XXXV da Constituição encontram-se legitimados para analisarem o mérito da sanção administrativa, uma vez que nenhuma lesão a direito deixará de ser apreciada pelo Judiciário, sendo certo que o ordenamento pátrio adotou o sistema único de jurisdição, ao contrário do que ocorre no ordenamento francês.(1) Portanto, com o advento do novo Texto Constitucional, o militar (federal ou estadual) em qualquer processo administrativo ao qual seja submetido, deverá ter assegurado todos os preceitos decorrentes do devido processo legal, sob pena de nulidade da sanção disciplinar como vem sendo aplicado reiteradamente pelos nossos Pretórios. NOTAS:(1) ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Análise do Mérito Administrativo pelo Poder Judiciário. Ribeirão Preto/SP, 1996.
Paulo Tadeu Rodrigues RosaAdvogado em Ribeirão Preto, Membro titular da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e Membro Correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Mestrando pela Unesp-Campus de FrancaEspecial para O NEÓFITO

72 comentários:

  1. Olá, gostaria de expor meu caso de maneira rápida e tentarei ser o mais claro possível.
    Em outubro de 2007 faltei serviço por motivo de doença, entreguei atestado médico, tenho cópia recibada e cópia do livro dizendo que o fiz. Foi instaurado PADM no mes de outubro, o SGT encarregado levou o PADM nas coxas, me avisou verbalmente e após alguns meses ele me procurou ao fim do expediente (18:30h)para entregar-me a citação, o libelo, e fazer a oitiva, não fui informado com antecedencia por isso não tive Advogado, assinei todas as vias do documento que trazia a data de meses atras, usando a data do dia, o que enfureceu o SGT. Entreguei ao SGT a cópia do Atestado médico, mas devido a pressão psicologica imposta pelo SGT,pelo tratamento recebido (em alguns momentos fui ridicularizado) pela pressa dele e por achar que o procedimento estava tramitando de forma errônea não apresentei minha defesa, deixando apenas minhas declarações e o documento. Ao fim da oitiva um militar que viria a ocupar meu posto em substituição assinou como testemunha.
    Fui informado por terceiros que serei punido com 3 dias de prisão conforme publicado em BCG.
    Quem puder me ajudar me responda:
    1- Há possibilidade de nulidade do referido PADM, tendo em vista o desenrolar do processo e o prazo ter sido esgotado ?
    2-Após tanta dor de cabeça e pressão sofrida, se houver nulidade poderia ser movida alguma ação por assedio moral, desde que comprovado?
    3- Se houver nulidade, em quanto tempo deverá ser retirada da minha ficha a punição ?
    4- Devo cumprir essa punição se for comunicada nos proximos dias ?
    Agradeceria se alguem pudesse esclarecer minhas duvidas.

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  2. Caro Amigo.
    Não é raro os processos a administrativos estarem com vícios capazes de causar a sua nulidade.
    Para isso deve-se atentar sobre as normas disposta no RDPM do seu estado, pois em caso do nao cumprimento do devido processo legal, todo o processo administrativo poderá ser nulo, podendo, inclusive, ensejar em indenização.
    Não sei como foi o seu processo, mais judicialmente voce pode entrar com petição na justiça militar para declarar nula e ilegal a pena (mera petição) e/ou entrar com Habeas corpos para analisar as formalidades do ato administrativo. Caso opte pelo HC, o impercílio é que o juiz nao vai analisar o mérito do processo, apenas as formalidades... mas dependendo de como foi feito o seu processo, pode compensar.
    Quanto a indenisação se ficar comprovado o ato ilicito, o dano e o nexo causal, quem o causou deverá indenizar com base no art. 186 e 927 do CC.
    Para maiores informações procure um advogado de sua confiaça, de preferência com domínio na área militar

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  3. Gostaria de saber, quando o militar na situação em que ele não teve resguardado em sua totalidade o direito da ampla defesa e do contraditório,quando ele entra com reconsideração de atos e, é defirido, retirando inclusevel de sua ficha. E daí por diante o que a organização militar poderá fazer, após o militar ter entrado administrativamente e ganho a reconsideração de atos, após ter a administração militar ter reconhecido e retira da ficha de assentamento do militar a nota de punição, ela com base no pedido de reconsideração de ato, manda fazer uma nova apuração dos fatos, a administração tem o direito de esta voltando após 4anos e 6 meses e refazer todos procedimento ouvir toda a situação envolvida com intuito de estabelecer culpa ou seja, desenterrar este grande desgaste .

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  4. Caro amigo, em nome da segurança jurídica todo ato jurídico prescreve, no caso das punições disciplinares também, deve observar que o devido processo legal, também tem prazos que devem ser cumpridos sob pena precluir o Direito do Estado de apurar o fato e, se for o caso, aplicar a pena. Estes prazos estão dispostos no RDPM do seu Estado. Em relação aos prazos do devido processo legal no processo administrativo militar sugiro a leitura do artigo DOS PRAZOS PARA SOLUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO que está disponível no links artigos neste Site.

    Ainda, não pode perder de vista que no teu caso, pelo que entendi, houve um processo administrativo com aplicação de pena, pelo qual voce recorreu e "ganhou", retirando das fichas de alterações. Sobre a conduta analisada naquele processo o Estado nao pode mais fazer nada, sob pena de ferir o nom bis in idem (a aplicação de mais de uma pena ao mesmo fato e ser processado mais de uma vez pela mesma conduta).
    Caso o Estado insista com o processo você deve entrar com HC preventivo e trancativo ou até mesmo MS) pode configurar também constrangimento ilegal, caso venha a ser preso, e/ou abuso de autoridade. (tudo isso em tese, porque se deve analisar o caso concreto)- O que deve fazer é procurar um advogado de sua confiança para melhor te instruir)

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  5. Olá, caro amigo, gostaria de obter uma orientação a respeito de fato pelo qual venho passando. Estou sendo acusado em Termo Acusatório e enquadrdao pelo RDPM da PMESP de não ter cumprido ordem, levado a efeito através de uma Ordem de Serviço por escrito. Juntamente comigo, outro PM também está sendo acusado pelo mesmo fato. Ocorre que tal "ordem de serviço" jamais chegou a nosso conhecimento, seja por escrito, seja verbalmente. Estou pensando em juntar prova testemunhal que tal Ordem jamais chegou a nosso conhecimento. É fato que a administração pública não possui nenhum recibo ou ciente em qualquer tipo de documento em que nós tivemos acesso a tal ordem, e a acusação é por não ter cumprido a "Ordem de Serviço" e não ordem verbal, bem por que jamais nos foi passado a determinação em pauta.O fato é que esta "Ordem DE sERVIÇO" somente apareceu quando em fase de apuração através de Investiugação preliminar.
    Pergunta: Posso alegar que não foi observado o princípio administrativo da PUBLICIDADE, pelo fato de não termos sido cientificados do contido na ordem.
    Pergunta: Se puder, tem alguma idéia para isto.
    Peergunta: Existe, em sua cincepção alguma possibilidade de ser punido, mesmo estando presente todos os dados expostos neste comentário

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  6. Caro amigo, a justa causa é pressuposto para apliação da pena disciplinar, cuja ausencia ensejerá na mais absoluta ilegalidade. No entanto, no processo administrativo militar no brasil utiliza-se o sistema inquisitorial, no qual a mesma pessoa que acusa é a mesma que julga e condena (verdadeiro absurdo). Alegam que se trata de procedimento, no qual não se faz necessário o desmembramento para o sistema presidencialista (acusador-julgador-acusado).
    Estão enganados, visto que o processo disciplinar militar é meio para a aplicação do jus puniendi estatal, ja que está em jogo a liberdade do administrado militar.
    Agora, para nossa infelicidade, há uma grande margem de discricionariedade para o aplicador da pena disciplinar. Porém é O ESTADO que tem que provar os fatos que alegam, a não prova deve inocentar o acusado.
    Você deve fazer prova, também, da não ocorrência da ordem a qual se alega descumprida.
    Agora, não havendo prova do descumprimento da ordem e mesmo assim advir punição deve requerer revisão de ato.
    Não estando presente os requisitos formais para a aplicação da punição pode-se impetrar habeas corpus para analisar as formalidades (sem se adentra ao mérito).
    Havendo a necessidade de adentrar no mérito para julgar a ilegalidade do ato, ao meu ver, voce deve entrar com ação de declaração de inexistencia de ato administrativo com antecipão da tutela.
    Voce deve procurar o advogado da sua confiança para melhor te instruir, analisando o caso concreto.
    ABRAÇOS.

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  7. Olá, fui militar da Aeronáutica, Cabo. E ao completar meus 9 anos de serviço militar fui aprovado pela Comissão de Promoção de Graduados a receber a minha estabilidade que se daria aos 10 anos. Isso fui publicado em Boletim do Comando da Aeronática em Brasília e no Boletim Interno. Acontece que no dia 1° de agosto deste ano fui parado em uma blitz e descobri na blitz que o carro que eu conduzia era um carro clonado. Eu havia comprado esse carro do meu sargenteante, meu amigo de muitos anos de quartel que fora transferido para São Paulo e ficou de me enviar, pela sua esposa, os boletos atrasados do carro.Mas o que eu não sabia era que o carro era clonado, confiei no meu amigo e chefe que me vendeu.
    Fui preso, entrei com o pedido de habeas corpus e retomei minha vida no quartel.Noinquérito da Polícia Civil foi constato que eu fui vítima, era o meu segundo fim de semana com o carro e o Sargento assumiu que o carro realmente era dele e que eu não tenho nada haver com clonagemde veículos.
    Acontece que a Aeronáutica decidiu anular a minha prorrogação de serviço para a estabilidade, alegando que eu tinha desvio de conduta e atentava para a moral e os bons costumes.Antes disso procurei meu comandante, um Brigadeiro, inúmeras vezes para ser ouvido e o seu acessor simplesmente me dizia que estava tudo bem, que eu não tinha com o que me preocupar. Mas então me mandaram embora sem processo administrativo, sem que eu me explicasse. Um dia depois do comunicado foi publicado em Boletim o meu "Ótimo Comportamento".Ora, como eu posso atentar para a moral e os bons costumes e ainda receber o mérito de ter um Ótimo Comportamento e aí ser mandado embora?
    Entrei com um pedido de Liminar para voltar, pois tenho família, recido em Próprio Nacional da Aeronáutica e não tenho emprego nem para onde ir.Todo dia me ligam e mandam recado pra que eu saia da casa da Aeronáutica. Aliminar ainda não foi deferida pelo juiz e não sei, sinceramente, quala será a posição dele. A FAB diz que foi por interesse e diz que eu não tenho moral p suficiente para servir a FAB e eu sou inocente perante a justiça.
    E agora?

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  8. ola, estou respondendo um procedimento disciplinar por falta ao serviço art 75 do rdpm, na data faltei pois noa tinha com quem deixar meu filho uma vez que a pessoa que cuidaria dele nao compareceu, fiz minha defesa prévia mas o responsável não acatou minha solicitação de oitiva da pessoa. como devo prosseguir

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  9. um soldado pm foi excluido administrativamente das fileiras da corporação a bem da disciplina. Recorreu mas teve seu recurso indeferido, pois alegou que já estava a sofrer processo na área criminal pela suposta prática do mesmo crime pelo qual foi excluído administrativamente. o recurso administrativo foi indeferido sob o argumento de que a decisão administrativa é independente da decisão judicial na esfera penal e que o administrador poderia assim decidir,mesmo que ele estivesse respondendo a processo penal.Que tipo de medida judicial poderia ser ajuizada. A decisão administrativa está correta?

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  10. O PROCESSO ADMINISTRATIVO É AUTONOMO, MAS A DECISÃO JUDICIAL DE ABSOLVIÇAO FICANDO PROVADO QUE NAO EXISTIU O FATO OU QUE O REU NAO CONCORREU PARA O FATO VINCULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGORA QUANTO À MEDIDA JUDICIAL É DIFICIL DIZER SEM VERIFICAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TEM QUE VERIFICAR SE HOUVE VÍCIOS OU ALGUMA NULIDADE. É INTERESSANTE BUSCAR AJUDA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA MILITAR, PRINCIPALMENTE PORQUE ENVOLVE AÇÃO PENAL E CONSELHO DE DISCIPLINA. BOA SORTE.

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  11. Ola, sou Policial Militar e fui punido com 24hrs de detenção por não comunicar irregularidade cometida por colega durante uma abordagem policial, meu processo foi concluido antes do processo do meu colega, fui punido e acabei pagando a pena de 24hrs de detenção, logo apos meu colega foi absolvido de sua irregularidade. Tem assim eu pagado por algo que nem existiu, gostaria de saber se a possibilidade de retirada dessa punição da minha ficha de conduta. e quais os caminhos legais que tenho que utilizar e se a polcibilidade de eu entrar com um processo de danos morais por ter ficado detido injustamente?

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  12. Caro amigo PM, olhando, é meio estranho, como vc é punido por nao informar ato irregular e depois o ato que deixou de comunicar nao era irregular? o que fazer já que você ja cumpriu a pena? Buscar o cancelamento por via administrativa ou por via judicial por meio de ação declaratória (justiça militar). abraços.

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  13. Bom dia, sou PM do estado do RJ, tenho apenas 2 anos de corporação, fiz concurso com opção do interior, mais fui lotado irregularmente na capital, onde já participei os problemas de deslocamento como horários de deslocamento e financeiros, passagens e até mesmo casos de enfermidade, venho a faltar serviços e atrasar em alguns deles, pela longa distancia de quase 320 km, pois resido no interior, e nesses caos respondo a um DRD(direito de defesa disciplinar), onde mesmo com problemas sérios são julgado culpado e punido com detenções em minha ficha, ao invés de repreensões que no caso de falta e atraso é o certo a punir, mais o problema todo é que temos direito constitucional de ampla defesa e contraditorio, o que nos faz responder a um documento de defesa disciplinar e logo em seguida ainda temos o direito de reconsideraçaõ de ato e queixa, o que nao vem sendo cumprido, pois depois de publicado a pena, vai a punição para a ficha disciplinar, o que eu nao tenho ciência até hoje pelo comandante, só fui avisado por um colega da administraçao que estou com varias punições e comportamento mau, o que leva a ser inconstitucional e injusto, pois alem de punição errado, em nenhum momento meu superior vei me avisar e eu nunca sequer assinei um documento de ciência de punição o que procurei saber e existe, o que posso fazer, não posso me inscrever em curso, estou com a ficha praticamente ridícula e até hoje nada, não consigo me deslocar todos os serviços, já não vejo saída, o que devo fazer?

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  14. Caro amigo PMRJ o edital do concurso é o contrato que o estado faz com o futuro servidor público, por isso suas clausulas formam direito subjetivo, liquido e certo,com várias decisões dos tribunais superiores.
    Quanto as várias punições imotivadas ou causada por motivo de força maior ou por vícios formais podem ser canceladas.
    Procurar um advogado especialista em causas militares (administrativo e penal) ou procurar a defensoria pública do RJ que tem desempenhado, na medida do possível um papel relevante em causas envolvendo direito militar.
    è limpido a necessidade de restruturarmos a segurança pública no país. infelizmente o teu caso não é isolado.
    Abraços.

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  15. sou CB do exército e fui punido com uma trangressão média de 6 dias de impedimento disciplinar.Antes de sai minha punição fui para outra cidade para realizar uma exposição de material, sendo assim , saiu publicado em BI uma parte de deslocamento de militar, ficando assim impossibilitado de sair minha punição por estar fora da OM, ao retornar saiu publicado no dia seguinte essa punição , mas não foi publicada nenhuma parte de regresso meu desse local , eu posso ser punido sem ter sido publicada essa parte de regresso ?? pois ficaria como se eu não estivesse na OM e tivesse sido punido. AGRADEÇO SE PUDER RESPONDE É UM CASO URGENTE !!

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  16. Olá caros amigos! Vou expor meu caso, aconteceu comigo que em uma ocorrencia em operação de verão estavamos eu e mais dois colegas em patrulhamento na viatura quando passou por nós um veiculo gritando, momento que nos chamou atenção não saberiamos de que se tratava, abordamos tudo dentro da tecnica policial sendo que a pessoa que estava gritando apresentava problemas mentais, visto do que se tratava um de meus colegas falou para nós colegas de farda para dar QTA que se tratava de 18 (significa que para cancelar a abordagem visto se tratar de uma pessoa com problemas mentais), codificação interna da corporação usamos no dia a dia. Sento que uma das integrantes se ofendeu com tal código, e que trabalhava no Ministério Público e sabia do que se tratava, a mesma nos denunciou na corregedoria, onde estou sendo punido disciplinarmente por conduta que nao condiz com nosso trabalho...isso me afetou moralmente pois tenho sete anos de trabalho pela corporação e nunca cometi alguma transgressão costumo sempre dar meu melhor para a corporação e por um motivo qualquer estou sendo punido por uma ação correta, gostaria que me ajudassem para montar minha defesa pois tenho só tres dias. Obrigado

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  17. BOA TARDE, ANDRÉ. INFELIZMENTE, OS NOSSOS RDPMS NÃO PROPICIA QUALQUER MOTIVAÇÃO AO TRABALHO, JÁ QUE PARA QUEM TRABALHA E NÃO SE ESCONDE DO SEU DEVER, MAIS CEDO OU MAIS TARDE VAI GANHAR UMA MEDALHA NO PEITO E ALGUNS DIAS DE PRISÃO. PRIMEIRO PORQUE OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SÃO ABERTOS E JULGADOS PELA MESMA PESSOA, 2º PORQUE VALE MAIS O DEPOIMENTO DE UM MACONHEIRO DO QUE O NOSSO, PROVAS NO PROCESSO MILITAR ADMINISTRATIVO NAO SERVE PARA NADA SE OS V QUEREM PUNIR VÃO PUNIR... SE QUISER PASSAR A MÃO NA CABEÇA, MUITAS VEZES DE QUEL REALMENTE MERECE UM XADREZ, PASSA. EM FIM. VOCÊ DEVE TORCER PARA QUE O SINDICANTE SEJA IMPARCIAL E JULGUE COM JUSTIÇA.
    QUANTO A PEÇA DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NAO TEM MUITO SEGREDO: EXPOSIÇÃO DOS FATOS.
    É IMPORTANTE TAMBEM VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO (ABERTURA DE SINDICÂNCIA, PORTARIA, CITAÇAO, AMPLA DEFESA, ETC. NO MAIS MEU AMIGO, CONTINUE FAZENDO O SEU TRABALHO DE FORMA PROBA E NÃO SE ESMOREÇA SE POR UM ACASO SEJA PUNIDO INJUSTAMENTE, CORRA ATRAS DO SEU DIREITO E FAÇA DA FOÇA POLICIAL UMA FORÇA MORAL E LEGAL. ABRAÇOS.

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  18. Boa tarde Sr. JUSMILITAR!

    Gostaria de expor meu caso e, se possivel receber uma orientação:

    1) Foi aberto um PD na PMESP para o PM devido ter sido presenciado estar sem a "cobertura" dentro da viatura, contudo, após Recurso Hierarquico o Cmt superior e competente avocou e reconheceu INEXISTENCIA de transgressão, haja vista o PM retirou a cobertura para limpar o suor da testa e do rosto, o que atrapalhava o mesmo na direção de viatura;
    2) Foi aberto ao graduado outro PD por "solidaria", ou seja, estava perto e permitiu o subordinado ser surpreendido sem a "cobertura", sendo que mesmo quando o foi provado que o PM não descumpriu nenhum norma e, que o caso, foi considerado INEXISTENTE para qualquer tipo de transgressão, assim mesmo o graduado foi punido inicialmente com 03(três)dias de permanencia e, após Recurso Hierarquico diminuido para 01 (um) dia de permanencia;
    3) Todavia, devido ao fato de ser apresentado o Recurso Hierarquico em forma de Ofício (modelo civil), foi determinado apuração em apartado do motivo pelo qual o graduado deixou de cumprir o Art. 58 do RDPM/SP, ou seja, não apresentar recurso em forma de oficio da corporação.

    O Sr. por acaso têm alguma solução para tamanho INJUSTIÇA?
    Pois é certo que o PD do graduado sera de facil reconhecimento pelo Poder Judiciario quanto a inexistencia de transgressão e, portanto será nulo, porém infelizmente devido a vontade de punir, ser tamanha, já foi buscado outro argumento para punir o graduado. E sabido que existira neste caso o principio da legalidade, mas distanciará e muito, do principio da moralidade!

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  19. Boa tarde, Dr.!

    O caso é que o graduado foi punido por ser solitario e permitir que o Soldado fosse presenciado sem a "cobertura" dentro da viatura,sendo que foi aberto um PD ao SDPM conforme RDPM/SP, contudo foi feito justiça, quando no Recurso Hierarquico a autoridade competente avocou e reconheceu que o SDPM havia tirado a cobertura para limpar o suor da testa e do rosto e, desta forma dado como INEXISTENCIA DE TRANSGRESSÃO. Todavia o PD do graduado por "solidaria" de transgressão foi concluido com 03(três) dias de permenência e, após Recurso Hierarquico diminuido para 01(um) dias, mesmo ápós ter sido reconhecido a INEXISTENCIA de transgressão por parte do SDPM.

    É claro que será encaminhado para apreciação do Poder Judiciário e, que diante destes e outros vicíos, acabará por ser reconhecido o ato como NULO. Mas infelizmente, a vontade de punir ao graduado é tamanha, que não satisfeitos com as alegações apresentadas pelo graduado através de OFÍCIO (modelo civil), foi determinado pelo Cmt (autoridade competente para analisar o Recurso Hierarquico)que seja apurado em apartado o motivo pelo qual o graduado não fez o OFÍCIO conforme o modelo militar (artigo 58 do RDPM/SP).

    Assim expoto, gostaria de uma orientação a respeito do caso.

    GRATO PELA ATENÇÃO!

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  20. Caro Amigo, isso que estar acontecendo contigo costumo chamar de "BABAQUICE MILITAR", norma cuja a importância é nenhuma, pelo contrário desmotiva o trabalho daquele que trabalham. É PORQUE O OFICIAL QUE ABRIU O PADM USA FARDA MAS NAO É POLICIAL E NAO TEM NADA PRA FAZER. diante de tanta violência, diante de tantas necessidades que a polícia tem fica por ai procurando quem está sem cobertura, com coturno sujo, barba mal feita, etc. tudo BABAQUICEE. as normas para a sua existência, para a limitação dos direitos, há de haver uma necessidade... uma utilidade... nao se pode limitar o direito alheio por mero ter o que fazer. trabalhei 5 ano no resgate do CBM e a cobertura somente atrapalhava, limitando o meu campo de visão. principalmente quando precisava olhar para cima. é a mesma coisa com o policial dependendo da atividade só atrapalha. por isso QUERO QUE O MILITARISMO ACABE de dentro da PM e CBM, primeiro que precisamos de uma policia inteligente, humanizada (isso nao quer dizer frouxa), mas consciente do seu papel e pegar essa babaquice que voce está sofrendo e MANDAR PARA O INFERNO, devemos renovar nossa legislação, colocar as patentes conforme com o grau de conhecimento do servidor por área de atuação, que deve comandar é quem sabe, nao somente pelo fato de ter bijuteria em cima dos ombros. Meu caro amigo, desculpa o desabafo, mas enquanto tivermos fazendo a mesma coisa o resultado será sempre o mesmo, no caso das forças policiais se continuarmos com os mesmos resultados teremos (todos os homens de bens) de exilarmos dentro de nossas casas com muros altos e cercas elétricas... a INCOMPETÊNCIA É MUITO GRANDE. não ha planejamento, nao trata como se deveria seus servidores (aqueles que trabalham), etc.
    No teu caso específico é patente a ilegalidade, busque auxilio jurídico junto a defensoria para anular o ato ilegal e para responsabilizar diretamente o incompetente que fez o PADM.
    Boa Sorte e nao esmoreça. continue lutando e trabalhando... nao passe para o lado dos sem serventia. abraços.

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  21. É uma pena que em tabatinga as pessoas tenham medo de procurar a justiça para não ver lezado seus direitos,porque muitos foram mas nada conseguiram,dois militares procuraram a procuradoria da republica em tabatinga para denunciar abuso de autoridade e foram enrrolados pouco a pouco,tem mais o procurador ainda falou para eles o seguinte:"A CORDA SEMPRE ARREBENTA DO LADO MAIS FRACO E O LADO MAIS FRACO NO MOMENTO SÃO VOCÊS".Quando chegam em tabatinga as autoridades do poder judiciário logo são chamados para formaturas no quartel,jantares e outras coisas mais,o ciclo se estabelece e com isso as praças quando procuram seus direitos no poder judiciário contra o comandante e outros que se acham no direito de atentar contra a constituição federal e acabar com o direito dos outros,se deparam com um comandante muito forte e protegido pelo poder judiciário.Quer um exemlo?O CEL Élcio fez o que fez e não deu em nada.E ainda dizia o mesmo:"Quem achar ruim procure a justiça,eu sou cel e com a justiça eu me entendo"!!!!!!e se entendeu messsmo!!!!!!!ainda foi promovido kkkkkkkk.estou sorrindo para não chorar de tanto desgosto.Se vc sabe como fazer para nos socorrer da ditadura interna do EB pelo menos no amazonas por favor faça e todos serão gratos.

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    1. O problema da merda do exercito são os praças baboes. Entregao seu irmaos de farda para se promoverem. Ridiculo! Escutei estorias de muitas punições nessa área. Mas tenho uma boa. Apareceu na epoca HABEAS CORPUS PREVENTIVO para garantir ao Sargento Marcos Aurélio Neves Paiva sua liberdade de ir e vir. (http://www.webartigos.com/artigos/o-habeas-corpus-nas-transgressoes-disciplinares-militar/35403/ )

      Infelismente, assim como la ha outros lugares que tambem sao dessa forma! Entao, sigam um conselho: SAIA OU NAO ENTRE!

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  22. Caros Amigos de Tabatinga, a chibata que cai sobre as praças é histórica, pensam que para se prepar para a guerra é destratar os seus guerreiros, mas é o contrário. Os guerreiros devem ter treinos pesados para está preparado para o combate real, mas isso nao signiffica que deixam de ser pessoas, com direitos, sonhos e vontades. Sei que a luta isolada de um ou outro nao resolverá problema, mas não deve ser ignorada, pelo contrário deve ser encentivada, (COMO DIZEM UMA ANDORINHA NAO FAZ VERÃO, MAS É CAPAZ DE CAGAR NA CABEÇA DE MUITA GENTE), depois serão duas, três... andorinhas.
    Pensando em fortalecer a defesa dos direitos dos militares criamos O INSTITUTO DE PESQUISA EM CIENCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, a qual ja esta desenvolvendo alguns trabalhos, mas que sabe que muito, mais muito há de ser feito. Temos observados alguns trabalhos de alguns órgãos estatais, como a defensoria publica e o ministério publico, que tem colaborado com a nossa luta, vale a pena estreitar os laços com estas instituições. Meu amigo, UM SONHO é só sonho, mas se for sonhado por uma coletividade, passa a ser realidade. ABRAÇOS E PROSPERO ANO NOVO A TODOS.

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  23. Olá, tudo bem. Sou soldado da PMPR há quase 06 anos e nunca tive qualquer tipo de punição ou advertencia. Acontece que trabalho em uma cidade do interior do estado e escalado de serviço no dia 22 para o dia 23 de dezembro (nossa escala é 24 por 48)atendemos uma solicitação assim exposta: Eram 4 horas da manha do dia 23 de dezembro quando uma pessoa ligou no 190, se identificou como sendo um vigilante noturno de uma empresa de segurança particular, nos dizendo que quando ele foi verificar um disparo de alarme em uma revenda de veiculos, percebeu que 02 rapazes deixavam o local em atitude suspeita em uma moto de cor preta (sem maiores dados). De posse dessas informações fomos até o local informado por tal pessoa, porém não havia ninguem proximo a tal revenda de veiculos, sendo que os 02 portões estavam fechados, sem sinais de arrombamento e não havia danos aparentes nos veiculos no interior da mesma. Nesse momento, até comentei como o meu companheiro de equipe que achava possivel nós termos sofrido um trote, porém fizemos um patrulhamento nos arredores, e até abordamos um veiculo proximo daquela revenda, porém reconheci o condutor, por ser morador da cidade e meu amigo, e aproveitei para pedir se ele não havia visto 02 rapazes de moto passando por ali, sendo que ele disse que não havia visto nada. Então seguimos o patrulhamento e por não ter achado relevante tal fato, não confeccionamos (nosso erro) o boletim de ocorrência por fato não constatado, até porque para quem é policial, e estiver lendo essas linhas, sabe que é humanamente impossivel confeccionar b.o. de todos as situações posssiveis e imaginaveis, pois já pensaram se fossemos fazer bo de todos as ligações sobre bebados caidos nas ruas, abordagens de pessoas, som alto (sem representação), multas de transito, etc... ai o serviço que já é burocratico ficaria impossivel, pois assim como ta não há tempo suficiente para atender todas as coisas.
    Mas vamos ao que interessa: acontece que, o vigilante particular possivelmente orientado por pessoa desafeto de um dos membros de nossa equipe foi até a sede da PM e relatou o seguinte fato ao Sargenteante da Cia: que ele havia ligado no 190 e a equipe não havia comparecido no local. Então o Sargenteante levou o fato ao conhecimento do Capitão da unidade que mandou instaurar FATD do caso.
    Acontece que relatos dão conta que há uma "encomenda" por parte do sargenteante da unidade ao sargento que vai fazer o FATD para "quebrar as pernas dos soldados" por não serem soldados do agrado de tal sargenteante.
    Contra nós da equipe, consta o fato de não ter tido feito boletim de ocorrencia e não constar com exatidao o horario na arcaica ficha de Km, (infelismente não usamos GPS). Porém, tem algo muito relevante que diz respeito ao dono do estabelecimento, que é amigo pessoal dos soldados acusados e não quer de maneira alguma prejudicar a equipe do dia, e segundo ele, o mesmo foi obrigado a prestar uma declaração para nos prejudicar a mando do sargenteante da Cia. pergunto, oque podemos fazer para nos defender dessa acusação infundada de não ter ido no local.
    Pelo fato de na revenda em questão não ter sido furtado ou danificado nada, e o seu proprietário não querer se envolver pois é nosso amigo, temos algum beneficio nisso.
    E quanto a famigerada ficha de km e o bo, oque podemos alegar por não ter feito pelo motivo que achamos futil;
    por favor peço ajuda, pois sempre fui um soldado exemplar e estou sendo vitima de uma grande armação para me prejudicar.
    agradeço desde já.
    Tem mais um detalhe, o vigilante particular foi até a casa do dono da garagem após o fato, e acreditamos que foi nesse momento que passamos lá e ouve o desencontro.
    meu e-mail sd_pmsoares@hotmail.com

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    1. Caro amigo, para a abertura do processo administrativo se faz necessário a justa causa, devendo prevalecer os fatos apurados. quanto ao boletim de ocorrencia, imagine: "o comunicante informa que se deslocou ao local tal e não encontrou nada suspeito ou fora da normalidade" ABSURDO. o BO é uma notícia crime, deve ser utilizado apenas quando houver necessidade de abertura de inquerito ou para proteger direito como extravio de documento, etc. ninguem faz BO para informar que esta tudo bem. Ademais, quando quando alguem liga para 190 é gerado uma ocorrencia que apos a verificação dos fatos ou é descartada nos casos de trote ou registrada para fins penais. abraços.

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    2. Só pra constar... sobre essa situação que eu deixei exposto acima...

      Levei uma punição disciplinar Grave...

      Se tiver algum material para me enviar, para mim poder me defender eu agradeço.

      Pois vou formular uma reconsideração de ato, pois essa punição é um absurdo.

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  24. Olá, sou soldado da PMERJ e fui acusado de estar manuseando um baralho durante uma instrução, o fato foi que o pelotão estava reunido em varios grupos de 4 militares para uma instrução de armamento, onde um aluno que fazia parte do grupo ao pegar o caderno dele que estava debaixo da mesa acabou vindo com o baralho e o instrutor ao ver as cartas na mão dele mandou que eu e ele nos apresentasse-mos a administração. O fato foi explicado no DRD e mesmo com as provas de testemunhas de que eu não tinha nada a ver com fato, fui punido com 4 dias de prisão. vale ressaltar que em nenhum momento as testemunhas que citei foram chamadas para ser ouvidas, fui punido apenas pelo relato do instrutor. gostaria que me ajudassem para montar minha defesa. Obrigado
    pleandrocosta@gmail.com

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  25. Sou policial , Recebi uma notificação do Termo de Abertura de Vista (TAV), por ter chegado atrasado numa operação, contudo nem fui avisado e não apresentaram para nós a escala com antecendencia. Minha dúvida é o seguinte, posso eu receber esse TAV fora do expediente administrativo?? Eram aproximadamente umas 19:40 quando assinei-o no pelotão.

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  26. Sou 2º sargento da policia militar do Acre, fiz uma critica no blog 4 de maio(blog dos militares do Acre)peguei seis dias de detenção porque falei a verdade do atendimento do posto de saúde,o prazo para entrar com a reconsideração já passou, no RDPMAC o prazo é de 48 horas posso entrar com um processo administrativo.Por favor me ajude.Rosa Maria
    rosamariaac2008@hotmail.com

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    1. Cara amiga, Rosa Maria, a Constituição Federal dispõe que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Esse direito é de todos, seja civis ou militares, norma nenhuma pode sobrepor a este mandamento. A única limitação está no respeito ao direito comoimagem do terceiro, ou seja, não causar danos morais. Procure a defensoria pública ou um advogado especializado para anular o processo administrativo por falta de justa causa.

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  27. Este comentário foi removido pelo autor.

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  28. Sou Militar do Estado de Alagoas, no momento estamos lutando para uma pequena reforma no que se refere a escala horária que pela qual somos pagos 40h semanais mas na verdade ultrapassamos em torno de 20h mês fora dias em que nos envolvemos em ocorrências policiais que são encerradas bem além do tempo esperado onde somos amparados apenas com o dizer...¨Você tem hora pra chegar e não pra sair, isso é azar militar.¨Além disso são colocadas escalas extras para instruções no momento de nossas pequenas folgas onde mal podemos ficar com nossas famílias o que nos traz um grande desconforto perante a instituição. Faltei algumas instruções sem algum atestado e acredito que gerara um processo contra mim. Pode me orientar o que posso alegar em minha defesa? Se tiver alguma idéia pode me passar algum modelo?
    Meu imail... allanogueira28@hotmail.com

    Grato...

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  29. mandei algo para seu e-mail (prof.juliolopes@gmail.com)

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  30. Olá sou PM de SP,faltei em uma audiência marcada no Forum de minha cidade,recebi o oficio a cerca de 1 mês antes da audiência.O problema é que no dia não pude comparecer devido me encontrar com minha filha de 2 anos sem ter com quem deixar e eu estava de férias.Abriram PD devido o Juiz querer saber do motivo do meu não comparecimento na audiência como testemunha de acusação.Penso em alegar estado de necessidade na minha defesa posso?

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  31. Ola, gostaria de espor meu caso, sou Soldado do exercito, fui escalado para o serviço do dia 15 de março de 2012, e temos que comparecer a parada diaria do mesmo, porem nao fui avisado que estava de serviço, pois nao cumpro expediente na compania aonde é feita a leitura do aditamento no dia anterior ao serviço, sendo assim nao compareci a parada diaria, porem fui acionado via celular e avisado ja apos a parada diaria q estava escalado, e eu estava cumprindo normalmente meu expediente na seçao aonde trabalho, assim que avisado fui assumir o serviço, porem mesmo assim recebi uma ficha de apuração de transgueção diciplinar, oque devo fazer?

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  32. vem respeitosamente a vossa presença, pedir um auxilio e possa me dar a verdadeira justiça, onde através da publicação contida no BGPM RESERVADO. Como podemos verificar o pedido da minha remoção da cidade de xxx xxxxx- MG para a cidade de xxx- MG, conforme se encontra no referido oficio. O motivo da remoção se deu através dos processos- procedimentos do fórum local conforme nº MPMG- xx.11.00030-6 e nº MPMG xxx.11.00019-9 e um oficio 356-11, conforme desentendimento com um representante do Ministério público local. Através do desentendimento foi instaurada uma sindicância regular conforme nº xxxx -011-SR-xxx, para apuração dos fatos narrados no referido oficio.
    Fui denunciado sim por um dano conforme o procedimento Inquérito de portaria nº xxx.xxx-2011- IPM-SRH, que foi apurado e arquivado conforme publicação que seguem em anexo onde não teve o dano no portão conforme a denunciante relatava em seu depoimento e já transitou e julgado como podemos verificar. O outro procedimento foi apurado conforme RIP com o despacho de instauração nº xxxx-2011- mesmo foi arquivado por não conter os crimes narrados pelos denunciantes e também já se encontra transitado e julgado , e posteriormente apurado pelo representante do ministério público e remetidos a justiça local onde foi devidamente arquivados conforme processo nº 0xxx-xx.001621-9, que o promotor de justiça mandou pedindo o seu arquivamento por ausência de indícios de autoria da infração e determinando o seu devido arquivamento.
    Conforme podemos verificar os fatos narrados para a minha remoção foi toda inverso porque os dois processos que colocaram para dar peso para a remoção já se encontravam arquivados no dia da minha remoção, e posteriormente foi arquivado pela justiça local por ausência de crimes e com isto estou sendo penalizado por um crime que eu não cometi, onde pode ser provado pelos seus devidos arquivamentos.
    Caso mesmo o requerente ficar mesmo transferido será uma injustiça para a minha pessoa como podemos verificar: o requerente faz faculdade na cidade de xxx, cursando o 4º período de Direito na faculdade , onde teve que abandonar seus estudos pelo motivo da movimentação que foi bastante injusta, não sendo possível continuar os estudos devido a distancia entre as cidades.
    Toda a documentação alusiva a transferência para um melhor conhecimento dos fatos e verificar que houve uma injustiça com a minha transferência por parte da Policia Militar, sendo que os prejuízos serão muitos grandes para a minha pessoa se encontra a vossa disposição para um melhor conhecimento dos fatos narrados.


    e-mail

    martinsjppm@yahoo.com.br ou martinsjppm@hotmail.com

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  33. O polical militar pode comparecer à audiencia de instrução e julgamento sem farda? Essa pergunta é importante porque muitos juízes aqui em Sergipe estão cobrando que o policial vá fardado mesmo como condutor e testemunha, e eu queria obter uma base legal para rebatelos, afinal andar fardado sozinho está perigosíssimo, e ainda mais sem colete a prova de balas.

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  34. Gostaria de expor o meu caso eu e mas dois colegas chegamos no quartel embriagados um dos sds da quarniçao de serviço falou ja vem esses nb chei de cachaça o dinheiro deles so da pra gastar com cachaça ai um dos meus colegas se alterou e comecou a descutir com o sd ai o outro colega tambem comecou falar so eu q fiquei calado e estou pra responder uma fatd por uma coisa q nao cometi como vc pode mim ajudar

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  35. olá sou PM no RS. gostaria de ajuda se alguem puder me ajudar ficarei agradecido.
    MInha esposa também é PM, e esteve com dispensa médica por mais de 20 dias. sendo que durante este periodo foi encaminhado exames da coluna pois a molestia é na coluna. dia 27-12-2011 renovou a dispensa médica, por não ter condições de trabalho. as dispensas médicas não previam recolhimento domiciliár. Sendo que como não pode fazer muito esfoço esta foi até a casa da mãe dela em santa Catarina, com autorização do médico traumatologista, em função da filha de 11 meses que possuia na época. Foi resposabilizada por sair do estado sem autorização do comando, sendo que não estava submissa ao serviço e a legislação nenhuma veda este tipo de deslocamento. ao contrario a CF/88 no art.5º XV informa e autoriza a circulação livre do todos no terrritório nascional durante o tempo de Paz, e não há legislação especifica militar no estado que veda o servidor em sair do estado sem autorização do comando.
    LOgo atribuiram como transgressão disciplinar o item 15 do anexo II do RDBM-RS que diz que:
    "Afastar-se do local local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais". fizamos a defesa mas o cmt major que analisou, não recebeu como justificado, alegando somente com opinião pessoal deste. sem fazer fundamentação da análise. entramos com a reconsideração de ato que está em tramite. pergunto.
    em análise, cabe este enquadramento sendo que não existe ordem expressa diante o descrito? teria o cmt incorrido em constrangimento ilegal em função da arpitrariedade? abraços

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  36. Boa tarde. Desculpe a ignorância, quero saber se o professor ou alguem sabe como posso informar uma comunicação disciplinar que levei devido minha barba não estar "como o chefe gosta" (mal feita). agradeço se alguem puderresponder.

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    1. Bom, não consegui entender sua pergunta. seu chefe lhe comunicou em parte disciplinar e vc que saber o procedimento da defesa é isso?
      Qual é sua formação. posto e de qual instituição? isso é fundamental para lhe ajudar
      Se puder relata como aconteceu sua transgressão disciplinar. ok?

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  37. Bom dia a todos, Senhores respondi um conselho de disciplina por conduta e pundonor da classe em 2007 acusado de um crime, ganhei e foi homologado pelo Cmt Geral da policia militar, agora em 2012 pelo este crime na justiça fui absorvido por duas acusações em um total de três e prescreveu outro que seria de um ano e seis meses isto tudo na segunda estância, mais a corregedoria abril outro conselho de disciplina novamente informando que fui condenado por cinco anos e oito meses, mais sendo que meu processo já foi arquivado e não existe nenhuma condenação, o que devo fazer e onde estou embasado em leis para que possa me defender, um grande abraço. Meu email: isaaczaza@hotmail.com

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  38. Bom dia,se possivel gostaria que o senhor me orientase em meu caso,servi o exercito em 2003 quando tinha 18 anos fiquei em um periodo de um ano e tive duas puniçôes por ter faltado o serviço acabei saindo com o comportamento mau nao fui expulso,hoje tenho 28 anos sou professor de educação fisica e guarda municipal,passsei no concurso da pm e começarei a fazer os textes, mas no edital um dos requisitos é no minimo comportamento bom,fazem nove anos q isso aconteceu, existe algo na lei que me favoreça?

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    1. Você deve analisar a lei de criação do cargo, que regulamenta os requisitos para admissão e provimento do cargo, caso a lei não dispunha de tal exigência o edital é ilegal e deve ser impugnado, caso exista na lei tal exigência em lei, esta deve ser combatida, verificando a sua constitucionalidade. Procure um advogado da sua confiança ou a defensoria pública. abraços e boa sorte.

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  39. Sou soldado da pm em pernambuco e gostaria se possivel uma explicacao juridica ao meu caso:

    foi aberto uma sindicancia pela instituição para apurar o seguinte fato:

    Fui acusado por uma proprietária de um bar de ter consumido uma bebida em seu estabelecimento e não ter pago e que logo em seguida a teria agredido. Acontece que a mesma não fez qualquer procedimento que constatasse a agressão e conhecendo que o fato não tem conteúdo enfatico de que cometi tal ato, gostaria de indagar qual procedimento devo adotar em miha defesa,uma vez que o ônus da prova cabe a quem acusa e não recai sobre mim qualquer punição anterior sobre transgressão disciplinar.A ouvidoria da instituição está requerendo que eu apresente no mínimo três testemunhas de defesa, porém,consegui apenas uma.Então pergunto por ser militar posso responder a processo disciplinar mesmo atentando ao fato de que as acusações que recaem sobre mim não compreende a existência de provas contundentes acarretando em contradição entre as partes?

    Agradeço desde já!

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  40. Boa tarde! Tive uma comunicação disciplinar arquivada, mesmo assim me senti lesada. Levando em consideração que no código de ética da PMMG, prevê como forma de arquivamento somente a justificação, o meu caso o arquivamento foi feito por não haver o cometimento de falta, ou seja , penso que isso por si só é comprovada "infundada comunicação", pois foi comprovado que "não houve" a situação descrita no documento de origem. O que poderá ser feito, ainda estou no prazo de recurso, cabe? ou devo esperar e entrar com queixa disciplinar? ou infelizmente é assim mesmo, o superior é comprovamente desmentido de uma situação e devo aceitar "agradecidamente" os transtornos e me contentar com o arquivamento?

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  41. Ola,sou filha de senhor de senhor61 anos de idade que foi atropelado por sargento bandeira do exército 3 companhia de forças especiais em Manaus, 22 de novembro de 2012,o mesmo foi ao hospital público 28 de agosto onde meu pai foi levado, depois de fazer BO. No hospital disse a família que prestará toda assistência que precisassemos, Mas não foi o que ocorreu, minha mãe ligou pra ele. O sargento bandeira enganou minha mãe dizendo que não teria entrado em contato porque estava com a costela quebrada, tudo mentira, minha mãe pediu seu endereço e o mesmo informou que não queria envolver sua família,e a minha família como fica? Fui a 3 companhia de forças especiais ontem 10 de dezembro de dezembro 2012 e me informaram que o mesmo estava sendo transferido e que viajará no sábado. O que podemos fazer para que não seja transferido e responda processo criminal? Agradeço desde já.

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  42. URGENTE
    Boa noite.
    Meu caso é um pouco complicado, recebi varios 7(sete) PADs( procedimentos administrativos disciplinares) em menos de 1,5 meses de diferentes tipos, pois bati de frente com o Comando do batalhão, por não aceitar certos regulamentos impondo que o policial trabalhasse sendo gravado (áudio) no turno de serviço na rádio patrulha, com isso o Comandante da época foi exonerado, e levei pau de todos os oficiais por qualquer coisa, e com isso graças a Deus consegui uma transferencia e hoje estou muito bem.Enfim,entrei com as defesas em todos os PADs mais sem sucesso, e acabei indo para o "MAL" comportamento, e agora faz 1 ano e 2 meses que não recebo punição e estou no "INSUFICIENTE", porém tenho que ficar 2 anos para voltar para o "BOM" comportamento.
    Pergunto: Como posso solicitar ao comando geral para que cancelem este prazo de 2 anos, já que foi uma perseguição dos oficiais naquela época, e também não recebi mais nenhuma punição, muito menos processo?
    Tem como eu entrar com um MS para que eu possa fazer um curso de operações especiais( meu sonho faz 8 anos) que abrirá em abril, porém o edital pede no mínimo comportamento "BOM"?

    Grato pelo espaço,

    SGT Rafael

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  43. Ola! Fiquei doente e peguei um atestado só com um dia de dispensa, logo o meu comandante me deu uma punição de três dias trabalhados por falta ao serviço.
    Ou seja, eu tenho que trabalhar três dias porque estava doente?
    Ainda com atestado medico isso é possível?
    Existe base legal nessa determinação militar?
    Por gentileza o Dr. Pode me responder essa problemática militar.

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  44. Grande José, seu comandante está doido, ele que merece ficar uns dias trabalho forçado. tal conduta não possui embasamento legal. favor procurar um advogado especialista ou a defensoria pública. abraços

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  45. Uma dúvida, em uma companhia eu fui lançado por ter perdido uma peça de um armamento, entreguei meu formulário mas fui transferido de companhia antes de ser chamado pra justificar, por meio de colegas fiquei sabendo que fui punido na antiga companhia e o comandante da subunidade vai enviar a punição pra eu cumprir em outra companhia sem sequer eu ser chamado pra justificar, tem algum modo de eu recorrer ? Grato !

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    1. Se você não foi intimado, se você não teve direito a ampla defesa e contraditório, a punição é nula, inclusive suscetível de hábeas corpus ou mandado de segurança. procure advogado especializado ou defensoria pública.abraços e boa sorte.

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  46. Boa noite,
    Sou militar no RJ e recebi um deveis informar sobre um atraso de 10 minutos na minha apresentação de serviço de escala especial no último Carnaval. Expliquei a situação ocorrida, mas o SGT disse que posso sofrer um PAD e acabar detido por até 10 dias.
    Sei que isso não procede, pois o atraso ocorreu por motivo de força maior. Pra vc ter idéia, saí de minha residencia com 3 horas de antecendência, num percurso que normalmente faço com 1:45hs.
    Tem algum outro art a que eu possa recorrer?
    Obrigada

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  47. boa noite Dr, estou sendo enquadrado no navio da marinha onde sirvo em um artigo do RDM, dizendo as autoridas aqui que eu cometi essa contraveção em janeiro de 2011, e gostaria de saber se contravenção prescrevi enm qanto tempo? se apartir da data da contravenção , ou apartir da data do enquadramento? pois só agora fui lançado no livro sg santos, aldaxaldenir@hotmail.com

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    1. A prescrição conta do fato, podendo ser interrompida com a denúncia e ou sentença. a regra da contravenção é a mesma do crime, todavia, não ha contravenção penal militar a qual é substituída pela transgressão.
      mas segue a regra geral para conhecimento
      Se a pena cominada é:

      A prescrição ocorrerá em:
      pena Mais que 12 anos prescreve em 20 anos
      pena Mais que 8 até 12 anos prescreve em 16 anos
      Mais que 4 até 8 anos prescreve em 12 anos
      Mais que 2 até 4 anos prescreve Em 8 anos
      De 1 até 2 anos prescreve em 4 anos
      Menos de 1 ano prescreve 2 anos ou 3 anos após a alteração da lei.

      abraços

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    2. boa noite Dr, mais uma vez estou aqui , no meu caso nao fui julgado ainda,com pelo meu comandante, qando o Sr fato, é acontecimento da contravenção ou acontecimento do lançamento no livro de contravenção? pois p lançamento no livro seria a denuncia.

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    3. Dr entao meu caso esata contravenção ja prescreveu?

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  48. Sou policial militar do rj, e recebi um drd por não ter comunicado ao comandante um confronto armado com meliantes, só que o fato foi informado a supervisão de graduado , e acredite o comandante queria ser informado de folga, em sua casa.

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  49. São varias punições em uma ficha disciplinar individual, posso provocar a justiça para que seja nulas e retirada de minha ficha individual, em virtude da possível inconstitucionalidade de um RDPM?

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  50. Sou Militar do Exército e gostaria de saber a que meios eu posso recorrer, pois fui punido de forma indevida, recebi falta em uma determinada situação, na qual eu estava presente, tenho testemunhas de que eu estava presente no dia e no horário em questão.
    o que eu seria aconselhado a fazer?
    posso e como abro um processo legal contra a os que me puniram injustamente?

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  51. fui humilhado no exercito o sargento levou todos para uma sala e mandou que eu levantasse gritou no meu rosto que ficou cheio de sua saliva,disse que eu era laranja podre, que eu não era digno de vestir farda ,obrigou a tropa ficar ate 8 horas e disse que era por minha causa, obrigou a tropa comparecer n domingo,que a partir daquele dia a tropa bão pderia ir para o exercito de farda, e nem ir para casa com a mesma.obrigou todos chegar no exercito de blusa preta,somos tratado por esse sargento não pelo nosso nome de guerra, tao importante, e sim como cara de pau,
    o cara de pau faz isso, motivo barba mal feita

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  52. Olá, estou no Curso de Formação de Cabos da Marinha CIAA (Centro de Instrução Almirante Alexandrino) Na segunda feira quando eu estava de serviço passei mal e tive que ser socorrido de ambulância(viatura oficial), E levado para um Hospital Militar. Lá a médica me deu 5 dias de dispensa médica. Regressei de ambulância mas já eram aproximadamente 20h e não tinha ninguém para homologar a minha dispensa, sendo assim, deixei com o mais antigo do meu pelotão para que no dia seguinte ele entregasse a mesma. Mas apesar dos fatos eles não aceitaram, disseram que eu teria que ir lá assinar a papeleta e disseram que já fizeram várias partes de ausências minhas, mas eu não me encontro possibilitado de ir a bordo. O que eu faço? Isso é legal? Se alguém puder me ajudar eu agradeço. URGENTE!!! Por favor me ajudem...

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  53. Bom dia sou soldado do exército faltei ao serviço pois estava no HCE hospital central do exército, liguei e mandei uma mensagem para um soldado q é do meu ano e ele mostrou ao oficial d dia q é tenente da companhia inclusive, depois o capitão conversou comigo e disse q ia me punir pq eu não me comuniquei , delate q eu apresentei atestado médico, receita médica e raio x e mesmo assim fiquei punido 3 dias no alojamento . Queria saber se estou certo e se posso recorre a algum tipo d processo.

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  54. olá ! bom dia ,sou policial militar e estou sendo acusado de tortura e meu comandante disse que vai ser aberto conselho de disciplina , ora gostaria de saber se isso pode pois nao deveria ser aberto antes PADS ONDE SERIA APURADO A VERACIDADE DOS FATOS!

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  55. Olá,bom dia, eu era soldado recruta no EB no ano de 2007, fui excluido a bem da disciplina mas conseguí a minha reabilitação,gostaria de saber se mesmo sendo excluido eu posso fazer o concurso para cabo especialista temporario?

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  56. Boa noite Dr.
    Sou cabo do exército e estou sendo punido injustamente pelo fato que aqui descrevo:No dia 9 de novembro de 2013 estava de serviço de cabo de dia,após o pernoite chamei meus plantões e passei a situação que meu celular estava ruim e que não tinha no presente momento outro meio para despertar e assim realizar as rendições no período noturno,entretanto solicitei aos mesmos que o plantão que estivesse saindo da hora me acordasse 10 minutos antes para que eu pudesse realiza-las,o devido militar não o fez e passando assim o sargento que faz a ronda,lançando-o por estar dormindo quando deveria estar na hora .E assim recebi uma FATD por não levantar para realizar a rendição,respondi a FATD explicando assim o acontecido,mesmo assim fui punido com 6 dias.O que devo fazer?

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  57. Bom Dia.
    Gostaria de elogiar o espaço e as respostas dadas aos colegas de farda e aproveitar e expor a minha situação.
    Em 2006, perdi a minha mãe, devido a um avc hemorrágico e com isto, entrei em depressão; quatro meses depois, o comandante bo batalhão onde eu servia me transferiu para uma cidade com mais de 400ks do meu domicilio e chegando lá, tentei me adequar, fiz novas amizades, mas comecei a sofrer uma série de perseguições e meu estado se agravou para síndrome do pânico. Fiquei afastado por três meses, devido a problemas psiquiátricos e quando fui submentido a perícia da junta médica da PM de MG, eles não acataram o meu atestado e a administração, após 8 dias do afastamento, me ligou, dizendo que se eu não me apresentasse, confeccionaria o termo de deserção; procurei a minha advogada e a mesma, impetrou o mandando de segurança na Justiça Militar e o Juiz concedeu a liminar, percebendo que havia a coação por parte da admnistração do Bombeiro de Minas.
    Meses depois, o Juiz que concedeu a liminar a cassou, afirmando que eu não tinha o direito liquido e certo e que a transferência era legal, com o intuito de completar o efetivo; iso foi em 2008; voltei ao serviço e pedi transferência para a cidade onde eu domiciliava. Em 2010, me denunciaram no TJMMG por ter cometido crime militar de deserção e no msmo ano, a administração do bombeiro instaurou o PAD para me demitir, pois teve uma sindicância em 2008 e usaram a sumula 405 do stf para justificar que eu havia desertado, já que a liminar foi cassada e retroagiu os seus efeitos. Em 2013, eu fui demitido da instituição; o governador negou provimento ao meu recurso e agora, está tramitando no TJMMG. O juiz que vai julgar o processo é o mesmo que concedeu a liminar e depois a cassou; eu fui absolvido no processo criminal na alinea E do artigo 439 do CPM e depois, absolvido na Alinea B do mesmo artigo; meu advogado disse que meu retorno à instituição é incerto e tenho tido muitas dificuldades, pois eu fui reprovado nos testes psicológicos em diversos exames admissionais. Entrei com pedido de liminar e foi negada; entrei com agravo de instrumento e foi negado e agravo regimental, também foi negado. O que o Senhor me orienta a respeito desse assunto?

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  58. eu tava de serviço e sentei na hora isso no dia 25 de outubro , meu FATD só chegou no dia 3 de Janeiro , eu posso cancelar a fatd por demora ?

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  59. boa noite sou sargento da pmerj e sofri um acidente de serviço em maio de 2013 desde o acidente até a data de hoje ainda não foi solucionado o meu ato de serviço e pra piorar minha companheira também policial militar ficou gravida e pediu transferencia para o interio onde sua genitora pudesse acompanhar a gestação entrei com o pedido de transferencia no meu bpm solicitando o cumprimento o art155 do estatuto o meu cmt negou o mesmo e alegou que como antes eu residia proximo ao bpm não deveria ter me mudado e que por ser mais antigo ela deveria ser transferida e nesse caso relato agora antes morava de aluguel peguei emprestimos e comprei uma casinha lá existe alguma solução pro meu ppequeno problema grato. Se tiver solução me envie contato com adv para acompanhar causa

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  60. 1º SG FUZILEIRO SOFRENDO INJUSTIÇA SEM FIM. TUDO POR CAUSA DE FATOS BANAIS Q ENSEJARAM UM CONSELHO DE DISCIPLINA EIVADO DE PROCEDIMENTOS ERRADOS Q JÁ APONTEI POR REQUERIMENTO AO COMANDANTE, PORÉM SEI Q O RESULTADO VAI SER CONTRA MIM, 26 ANOS DE SVÇ PRESTADO. EM 2012 SOFRI PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE UM CAP E O IMEDIATO DE MINHA OM. COMO CANSEI DE SAIR DO QUARTEL À MEIA NOITE TRABALHANDO EM PROL DOS OFICIAIS, E NÃO TINHA UM SEQUER PEDIDO DE MATERIAL ATENDIDO, MAISPROBLEMAS DE SAÚDE Q JÁ VINHA ACUMULANDO, PROCUREI UM PSIQUIATRA. NO MÊS DE SET2013, QUANDO COMPLETEI MENOS DE 11MESES DE TRATAMENTO, MEU PSIQUIATRA SOLICITOU À JUNTA DE SAÚDE Q ME DESSE 4 MESES DE LICENÇA TRAT DE SAÚDE. SEM ME FAZER UMA SÓ PERGUNTA, O MÉDICO DA JUNTA, Q É ORTOPEDISTA, DISSE Q EU VOLTARIA A TRABALHAR. IMEDIATAMENTE EU O QUESTIONEI, ELE TOCOU MARINHA E ME PRENDEU. ME SENTINDO ACUADO, POIS O MESMO ACIONOU A RONDA PARA ME SEGURAR, EU PERDI A CABEÇA E GRITEI DENTRO DA JUNTA. CHEGUEI LÁ ÀS 7 DA MANHA E SAÍ PRESO À MEIA NOITE, SEM CAFÉ, ALMOÇO OU JANTA, COM PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. IMEDIATAMENTE ELE, Q ME CONSIDEROU """APTO""", ME PRENDEU E ME CONSIDEROU """INCAPAZ DEFINITIVAMENTE""". AO INVÉS DE SER LEVADO A UM HOSPITAL PSIQUÍÁTRICO, FIQUEI PRESO POR 70 DIAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERDEU O PRAZO DE 5 DIAS E A JUÍZA ME CONSIDEROU PERIGOSO PARA O OFENDIDO E ME DEIXOU PRESO 70 DIAS AO INVÉS DE 5 COMO MANDA O CPM. ASSIM Q SAÍ DA PRISÃO, O IMEDIATO, Q FOI UM DOS PIVÔS DE MINHA IDA AO PSIQUIATRA, FEZ UMA PARTE ACUSATÓRIA TOTALMENTE ILEGAL E BASEADA EM FATOS JÁS PRESCRITOS SEGUNDO O DECRETO 71.500/72 Q ENSEJARAM EM CD. A PORTARIA COMEÇÕU ERRADA, POIS ERA PRA TER SIDO ABERTA PELO COMANDANTE DO 3ºDN POIS EU JÁ ESTAVA NO CASO REFORMADO PELA JUNTA SUPERIOR (Q POR SINAL ME TIROU DA PRISÃO ÀS 5 DA MANHÃ DO DIA 15 DE OUTUBRO PARA ME CONSIDERAR REFORMADO, MESMO PRESO ILEGALMENTE). ENTÃO COMO FALEI, ENTREI COM UM REQUERIMENTO AO COMANDANTE PEDINDO ANULAÇÃO ANTES DE SUA CONCLUSÃO, POIS FERIU O DECRETO ABSURDAMENTE EM MUITOS ITENS E O OFICIAL Q ESTÁ À FRENTE NÃO ACEITA MEUS ARGUMENTOS ( como já faz parte do modo de agir deles todos). o CONSELHO COMPLETOU 90 DIAS, QUANDO O DECRETO DIZ NO MÁXIMO 50. NÃO TEM PORTARIA DO COMANDANTE AUMENTANSDO O PRAZO, O COMANDANTE Q SAIU E PASSOU O COMANDO DIA 4 DE FEV COLOCOU DOIS OFICIAIS Q ACABARAM DE ME DAR UMA PARTE SOBRE A QUAL TOMEI 2 DIAS DE CADEIA, POIS O TENENTE MENTIU PARA O COMANDANTE EM SUA PARTE, QUESTIONEI E O CAPITÃO ME DEU OUTRA, OU SEJA, A PRESENÇA DOS DOIS JÁ DEMONSTRA Q ELES PODEM TER INTERESSE NO RESULTADO, O E NÃO PODERIAM FAZER PARTE, O PRAZO EXPIROU E MUITO E VAI FECHAR COM CEM DIAS, NÃO HÁ PORTARIA DE MUDANÇA DE PRAZO, OS CRIMES DO LIBELO ACUSATÓRIO JÁ PRESCREVERAM, INCLUSIVE RIDICULARMENTE ELES COLOCARAM PUNIÇÕPES Q TIVE EM 2006 DE IMPEDIMENTO E PRISÃO SIMPLES, DE ARMADILHAS Q ELES MESMOS COLOCARAM PRA MIM, MAS CRIMES PRESCRITOS, UM PROCESSO Q TIVE E FOI EXTINTO RETROATIVO A 2007 ETC. MUITOSA ERROS. MAS ELES NÃO DÃO O BRAÇO A TORCER. PARA JUSTIFICAR O ERRO DO HOSPITAL NAVAL, ELES ESTÃO FECHADOS NUM SÓ OBJETIVO.: ME EXPULSAR OU REFORMAR, MESMO SABENDO Q A MARINHA ME DEVE UMA PROMOÇÃO HÁ 3 ANOS, DINHEIRO RETROATIVO A MUITAS COISAS, LICENÇA ESPECIAL, FÉRIAS VENCIDAS ETC.. . . . POR FAVOR, PRECISO MUITO DE AJUDA POIS SOU UM HOMEME DE BEM E TODO O MEU QUARTEL QUER Q EU FIQUE. SÓ O IMEDIATO É Q QUER Q EU VÁ EMBORA E ESTÁ USANDO OS DOIS OFICIAIS PARA DECIDIREM CONTRA MIM. E TODO DOCUMENTO Q EU COLOCO AO COMANDANTE ELES DEVOLVEM INVENTANDO HISTÓRIA, PARA NÃO DEIXAR O COMANDANTE SABER MINHA REAL SITUAÇÃO.. . . . POR FAVOR ME AJUDEM. JÁ PENSEI EM IR NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAS HOJE NESTE PAÍS OS MILITARES PRAÇAS SÃO, INFELIZMENTE, VÍTIMAS DA DITADURA EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. JÁ PROCUREI ALGUNS ADVOGADOS EM NATAL, MAS NÃO DÃO UMA SOLUÇÃO. MINHA HISTÓRIA É AINDA MAIOR. SÓ ESTOU CONTANDO O ÚLTIMO CASO DE INJUSTIÇA. VIVO ENVERGONHADO NO MEU QUARTEL PELO TRATAMENTO DE ALGUNS OFICIAIS. ME AJUDE

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  61. olá, estou com uma comunicação disciplinar. Porém a data do fato está errada. ( foi digitada no sábado ) DATA EM QUE EU NÃO TRABALHO.POSSO PEDIR ANULIDADE DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR ?

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  62. Fui sd do exercito,durante 6 anos com comportamento otimo.so que aos 5 anos e meio, particepei dum trote,teve cindicancia e o cmt queria expulsar eu e mais dois envolvidos,arrumamos um advogado, o advofado fez um acordo com o comando de deichar preso por 20 dias,so que durante a sindicancia depois de uma semana,cometei outra trangressao por jogar sprei de pimenta nos recrutas.entao tomei 20 dias de prisao,depois que sai da prisao dos 20 dias,levei mais dois dias por causa do sprei de pimenta.resumindo,meu comportamento foi pro insuficiente.dei baixa agora dia 28/02/2014,com o certificado de reservista de 1 categoria.quero saber quando que o meu comportamento poderar mudar, pra min prestar concurso da policia.pois eu ja paguei pelo o meu erro na prisao e claro que arrependi.

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