quinta-feira, 20 de março de 2008

Leis Estaduais sobre PM e BM

Segue as Leis estaduais de Mato Grosso sobre PM e BM

DECRETOS

Decreto Nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978 - RDPM - MT -Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT)

DECRETO Nº 1.451, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 que trata do instituto da substituição, sua remuneração e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.452, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a prestação de serviço voluntário de servidor militar, fora da jornada normal de trabalho, mediante a retribuição pecuniária que especifica e dá outras providências.

LEIS

Lei Complementar 32/94 Lei de Org. Básica do CBMMT

Lei Complementar 201 - Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências.
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Lei Complementar 202 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei Complementar 212 - Dá nova redação aos arts. 1º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 160, de 23 de março de 2004, cria o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Complementar 223 - Fixa o subsídio dos Coronéis Militares do Estado de Mato Grosso.
LEI COMPLEMENTAR 231/05 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
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Lei Complementar 244 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei Complementar 265 - Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.
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Lei Complementar 271 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei complementar 272 - Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei Complementar 273 - Fixa o subsídio dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 8.842, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - Exige Desfribrilador nas unidades do Corpo de Bombeiros.

Lei de Promoção de Oficiais PM

Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na PMMT

Dispõe sobre o Conselho de Justificação na PMMT

Dispõe sobre dispensa de ponto a Servidor Universitário

Lei de Ensino PM (atualizada)

Adota p/ CBM a Lei Prom. Of. da PMMT

Regula o Processo Adm.Estadual
Regime Jurídico do CBM previsto na CF/88

Legislação Aplicável ao CBMMT

Regulamenta a Lei de Promoção de Oficiais PM

Aprova Regulamento de Promoção de Praças PM

Institui no CBMMT a Medalha Dom Pedro II

Regula a aquisição, o uso e o porte de arma de fogo PM/BM

Cria o Centro de Intendência no CBMMT

Aprova o regulamento p/ as PMs e BMs

Altera a Lei 8429 que dispõe sobre Imp. ADM

Um comentário:

  1. sou policial militar com 10 anos de servico e 05 anos de forcas armadas com comportamento excelente na marinha do brasil fui excluido da policia militar por faltas e atrasos ao servico na data de 06 de dez de 2013 tendo sendo considerado por unanimidade pelo conselho de disciplina de permanecer nas fileiras da corporacao. fz parte do meu processo PAD varios drds em brancos sem ter me dado o direito de ampla defesa e o contraditorio . ja entrei com recurso na data de 16 de dez de 2013 e nao obtive resposta ate o momento. me sinto perseguido pelo sistema .

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