sábado, 29 de março de 2008

DOS PRAZOS PARA SOLUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO


DOS PRAZOS PARA SOLUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO

Escrito por : Júlio César Lopes.


............................................................A autoridade competente dispostas no artigo 9º do RDPM-MT para aplicar as prescrições contidas no decreto 1329/78, ao qual foi dirigida documento noticiando eventual conduta faltosa, deve dar solução no prazo de quatro dias úteis, podendo ser prorrogado até no máximo 20 (vinte) dias quando, neste caso deve tornar público em BI, porque assim determina o artigo 10, §4º do RDPM. In verbis:

"A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de quatro dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e, neste, caso o prazo poderá ser prorrogadoaté 20 dias” (art. 10, §4º do RDPM-MT - Decreto nº 1329/78)

............................................................A prorrogação do prazo para apuração de eventual falta, deve ser devidamente motivada e fundamentada, podendo ainda o requerido impugnar tais motivações, bem como que a prorrogação pode partir do próprio requerido por meio de solicitação ao apurador da alegada falta, neste caso obrigatoriamente ao decidir ou não pelo deferimento o apurador deverá apresentar os motivos da sua decisão.


............................................................A prorrogação do prazo para apuração tem o único objetivo de melhor apurar os fatos, assim caso se faça necessário a produção de provas e para isso decorra de um certo lapso temporal se fará necessário a prorrogação.
Outrossim, o pedido de prorrogação, bem como os fundamentos que motivaram à prorrogação devem tornar-se públicos por meio de publicação em Boletim a fim de que se vislumbre o princípio constitucional da publicidade e legalidade e , conseqüentemente, propicie o contraditório e ampla defesa.


............................................................O não cumprimento dos prazos leva à desistência do direito, ou seja, ao não cumprir os prazos legais a Administração Pública abre mão do seu Poder/Dever Disciplinar e do direito do Jus puniendi (direito de punir). Isto porque a isonomia processual exige igualdade de direitos quer pela Administração quer pelo administrado. Assim a Administração não pode exigir deveres sendo que ela mesma não é cumpridora dos seus próprios deveres, restando o que podemos chamar de deslealdade processual.

............................................................Considera-se, portanto, que a Administração ao não cumprir com os prazos e demais requisitos legais que se renunciou ou desistiu, mesmo que seja tacitamente do seu direito de punir, não poderá posteriormente reivindicá-los, já que estarão preclusos.

............................................................A preclusão nada mais é do que um fato processual administrativo ou judiciário que impede a prática de um outro ato processual que deveria ter sido praticado num determinado tempo, ou numa certa oportunidade, e não o foi; e porque o tempo se esgotou, não pode mais esse ato ser praticado. À essa preclusão dá-se o nome de temporal e acontece quando o próprio tempo constitui o fato impeditivo, não podendo praticar o próximo ato porque já é incompatível. (CARREIRA ALVIM, J.E. Elementos de Teoria Geral do Processo, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense: 1999, pp. 220-221.)

............................................................Da mesma forma, o não cumprimento dos prazos pela parte requerida, levará à presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração Pública.
............................................................Os prazos no Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme RDPM-MT, e Resolução 001/PM-1/EMG/93, desdobram-se em:
a) A Data de início é marcada pela ciência das alegações por meio de documento comunicando o ocorrido.


b) Imediatamente deve dar ciência ao participado por meio de memorando, este documento tem efeito, analogicamente, da citação no processo judicial, ou seja, é o chamamento do requerido para o processo.


c) O Participado terá até 2 dias para apresentar resposta ao memorando.

d) A Administração terá até 2 dias para se manifestar pelo arquivamento ou pela continuação do processo disciplinar militar, expedição do documento de "Ampla Defesa" (libelo acusatório).


e) Caso a Administração opte por emitir o documento intitulado Ampla Defesa, o acusado terá até 5 dias úteis para formular sua defesa que poderá ser feita por defensor legalmente constituído ou pelo próprio requerido o que não é aconselhável.



f) Ao receber a defesa das acusações (resposta da Ampla Defesa) a Administração Pública Militar ainda poderá escolher por outros atos para averiguar os fatos, tais como oitivas, solicitação de documentos, etc. Para finalmente proferir a decisão dentro do prazo de 20 dias do recebimento da parte que originou o processo administrativo.

............................................................O não cumprimento dos prazos levará ao inevitável afronto ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, restando nulo o processo disciplinar militar conforme já vimos nos artigos anteriores que versam sobre o tema.


5 comentários:

  1. Olá, gostaria de expor meu caso de maneira rápida e tentarei ser o mais claro possível.
    Em outubro de 2007 faltei serviço por motivo de doença, entreguei atestado médico, tenho cópia recibada e cópia do livro dizendo que o fiz. Foi instaurado PADM no mes de outubro, o SGT encarregado levou o PADM nas coxas, me avisou verbalmente e após alguns meses ele me procurou ao fim do expediente (18:30h)para entregar-me a citação, o libelo, e fazer a oitiva, não fui informado com antecedencia por isso não tive Advogado, assinei todas as vias do documento que trazia a data de meses atras, usando a data do dia, o que enfureceu o SGT. Entreguei ao SGT a cópia do Atestado médico, mas devido a pressão psicologica imposta pelo SGT,pelo tratamento recebido (em alguns momentos fui ridicularizado) pela pressa dele e por achar que o procedimento estava tramitando de forma errônea não apresentei minha defesa, deixando apenas minhas declarações e o documento. Ao fim da oitiva um militar que viria a ocupar meu posto em substituição assinou como testemunha.
    Fui informado por terceiros que serei punido com 3 dias de prisão conforme publicado em BCG.
    Quem puder me ajudar me responda:
    1- Há possibilidade de nulidade do referido PADM, tendo em vista o desenrolar do processo e o prazo ter sido esgotado ?
    2-Após tanta dor de cabeça e pressão sofrida, se houver nulidade poderia ser movida alguma ação por assedio moral, desde que comprovado?
    3- Se houver nulidade, em quanto tempo deverá ser retirada da minha ficha a punição ?
    4- Devo cumprir essa punição se for comunicada nos proximos dias ?
    Agradeceria se alguem pudesse esclarecer minhas duvidas.

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  2. Caro Amigo.
    Não é raro os processos a administrativos estarem com vícios capazes de causar a sua nulidade.
    Para isso deve-se atentar sobre as normas disposta no RDPM do seu estado, pois em caso do nao cumprimento do devido processo legal, todo o processo administrativo poderá ser nulo, podendo, inclusive, ensejar em indenização.
    Não sei como foi o seu processo, mais judicialmente voce pode entrar com petição na justiça militar para declarar nula e ilegal a pena (mera petição) e/ou entrar com Habeas corpos para analisar as formalidades do ato administrativo. Caso opte pelo HC, o impercílio é que o juiz nao vai analisar o mérito do processo, apenas as formalidades... mas dependendo de como foi feito o seu processo, pode compensar.
    Quanto a indenisação se ficar comprovado o ato ilicito, o dano e o nexo causal, quem o causou deverá indenizar com base no art. 186 e 927 do CC.
    Para maiores informações procure um advogado de sua confiaça, de preferência com domínio na área militar

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  3. GTARIA DE SABER SE EXISTE SOBRESTAMENTO NO PADM E SE TEM EMBASAMENTO LEGAL E QUANDO SE INICIA A CIENCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO, SE E APARTIR DO MOMENTO QUE SE FAZ A PARTE, DA PORTARIA OU DA CITACAO, GRATO, CONTO COM SUA RESPOSTA, SE PUDESSE ENCAMIHAR UM MODELO DE PETICAO PARA A JUSTICA MILITAR.

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  4. GASTARIA QUE MANDASSE NO MEU E-MAIL CJ1120430019@HOTMAIL.COM

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  5. então, o administrador publico terá 20 dias para aplicar a punição?

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