quarta-feira, 4 de julho de 2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR


PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR
1. Introdução
O processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada pelo Poder Legislativo, Estadual ou Federal, em atendimento aos princípios estabelecidos no art. 5 º, LXI, da Constituição Federal. (grifo nosso).
A respeito do assunto, previsão da transgressão militar em lei, Eliezer Pereira Martins, observa que, "Em outras palavras, impõe a Constituição Federal que a transgressão e o crime propriamente militar, estejam definidos, ou seja, capitulados em lei, para ensejarem a decretação da medida restritiva da liberdade individual". (1) (grifo nosso)
Mas será que a afirmação apresentada por parte da doutrina a respeito da previsão da transgressão disciplinar em lei não seria uma premissa pobre, um argumento divorciado da realidade, proveniente de uma interpretação literal? A expressão contida no texto constitucional não seria lei no sentido lato sensu?
Deve-se observar, que a previsão em lei da transgressão disciplinar militar é defendida por Ana Clara Victor da Paixão, assessora do Ministério Público do Estado de Goiás, por Márcio Luís Chila Freyesleben, promotor de justiça no Estado de Minas Gerais, Joilson Fernandes de Gouveia, tenente-coronel da Polícia Militar de Alagoas, entre outros. A resposta a esta questão é apresentada por Eliezer Pereira Martins segundo o qual, "Pode-se cometer o equívoco de entender-se que quando o legislador constitucional pede uma lei para integrar a eficácia da norma contida na constituição, está na realidade referindo-se à lei lato sensu (medidas provisórias, decretos, portarias, etc). Tal interpretação contudo, em sendo feita de modo genérico, como mostraremos, é rematado erro hermenêutico, já que no universo das disposições restritivas da liberdade individual, a lei a que se refere o legislador é sempre o ato que tenha obedecido o processo legislativo como elemento de garantia do princípio da legalidade e mais exatamente da reserva legal.
Ora, é cristalino que decreto não é lei. (grifo nosso).
Na melhor doutrina, aquele é instrumento de regulamentação nos estritos limites da lei que o ensejou". (2) (grifo nosso) Na busca de uma classificação das espécies de processo administrativo militar, com fundamento na lei federal e nas legislações dos Estados-membros, regra geral, este pode ser organizado da seguinte forma.
O processo administrativo disciplinar que é destinado a analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de uma transgressão disciplinar, que não seja caso de submissão a um processo para a perda da graduação ou do posto. O processo disciplinar sumário é destinado a analisar a conduta dos militares que não possuem estabilidade, ou seja, contam com menos de 10 anos de serviços na Corporação Militar, e são acusados em tese da prática de um ato ou transgressão disciplinar militar que possa levar a perda da graduação. O militar, praça, que possui estabilidade será submetido ao Conselho de Disciplina, que tem por objetivo analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de um ato ou de uma transgressão disciplinar militar grave que possa levar a perda da graduação.
No âmbito federal, o CD é regido pelo Decreto Federal, expedido pelo Poder Executivo, nº 71.500, de 05 de dezembro de 1972. No âmbito Estadual, o CD é regido por leis estaduais ou decretos estaduais, que tem como fundamento a norma federal, que é utilizada como paradigma. No caso de um militar, pertencente ao quadro de oficiais, este será submetido ao processo administrativo denominado Conselho de Justificação, que tem por objetivo analisar se a prática de um ato ou de uma transgressão disciplinar poderá levá-lo a perda do posto ou da patente, ou a declaração de sua indignidade para o oficialato.
No âmbito Federal, o CJ é regido pela Lei Federal n º 5.836, de 05 de dezembro de 1972. Nos Estados-membros da Federação, o Conselho de Justificação é regido em regra por Lei Estadual aprovada pela Assembléia Legislativa, que tem como fundamento a Lei Federal nº 5.836/72.
2.Processo administrativo no Estado de Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais por meio de sua Assembléia Legislativa editou um novo Código de Ética e Disciplina que substituiu o então vigente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e modificou as normas que regem o processo administrativo. Deve-se observar, que o novo Código Disciplinar da PM atende aos preceitos constitucionais, uma vez que as transgressões encontram-se previstas em lei, em atendimento ao art. 5o, inciso LXI, da CF. A respeito da previsão das transgressões disciplinares em lei Márcio Luís Chila Freyesleben ensina que, "À guisa de especulações, o Decreto n.º 88.545/83, RDM, sofreu alterações de alguns de seus dispositivos, provocadas pelo Decreto n.º 1011, de 22 de dezembro de 1993. Com efeito, após a CF/88 o RDM passou a ter força e natureza de lei ordinária, não sendo admissível que uma lei venha a ser modificada por um decreto. É inconstitucional". (3) (grifo nosso)
Com fundamento na Lei Estadual n º 14.310, de 19 de junho de 2002, a PM de Minas Gerais não mais possui em seu Código de Ética, a previsão do Conselho de Disciplina ou do Conselho de Justificação. Nesse sentido, o processo administrativo destinado a julgar os militares daquele Estado se denomina Processo Administrativo Disciplinar, art. 64, da Lei Estadual. Segundo o art. 64 da Lei Estadual, "Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço" A Comissão Administrativa Disciplinar é composta segundo o art. 66 do Código de Ética e Disciplina da PM de Minas Gerais por três militares, que devem possuir maior grau hierárquico ou serem mais antigos que o acusado.

Em atendimento ao princípio do julgamento do acusado por seus pares, no processo administrativo onde o acusado seja um militar integrante do quadro de praças, a Comissão também poderá ser composta por praças, (grifo nosso) excetuando-se o presidente que deverá ser um oficial pertencente a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. As modificações estabelecidas pelo novo Código de Ética e Disciplina da PM de Minas Gerais podem ser consideradas como sendo um paradigma a ser observado pelas demais Forças Auxiliares, na busca de uma integração entre os agentes de uma mesma Corporação que são os responsáveis pela preservação da ordem pública, em seus aspectos, segurança pública, tranqüilidade e salubridade.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novos princípios que aos poucos estão sendo incorporados pelas organizações militares, que são essenciais no Estado de Direito, e sem as quais a nação não consegue realizar os seus objetivos nacionais e caminhar para o desenvolvimento econômico e social.
3. Processo administrativo no Estado de São Paulo
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, Força Auxiliar que foi instituída por ato do Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar em 15 de dezembro de 1831, seguindo os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal permite aos militares estaduais acusados da prática de ilícitos administrativos, o exercício da ampla defesa e do contraditório, e a presença de advogados nos quartéis, batalhões, companhias, destacamentos, e nos atos processuais.
Os infratores que integram a PM paulista, a legião de idealistas, quando comprovada a falta disciplinar constante na portaria ou no termo acusatório, são punidos de forma efetiva, para exemplo da tropa, inclusive com a demissão, a expulsão, mas com o exercício da garantia da ampla defesa e do contraditório. Os militares punidos muitas vezes buscam a proteção do Poder Judiciário, art. 5 º, inciso XXXV, da CF, mas na maioria das vezes não conseguem êxito, porque o ato foi praticado de forma perfeita em atendimento aos seus requisitos e aos princípios constitucionais.
Os policiais infratores não são reintegrados, pois o processo tramitou de forma escorreita, e isso impede que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tenha que despender qualquer tipo de quantia, uma vez que a ação de indenização do infrator será julgada improcedente, trazendo economia para os cofres públicos, permitindo o investimento do dinheiro público em outras áreas. A I-16 PM que cuida do processo administrativo no Estado de São Paulo, no art. 2º, caput, prescreve expressamente que, "O processo administrativo reger-se-á pelas normas contidas nestas Instruções, respeitados os preceitos constitucionais e administrativos, a legislação específica, os atos normativos do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública e os Convênios". (grifo nosso) A prática de uma infração disciplinar traz como conseqüência a possibilidade de punição, direito legítimo do Estado, que não é e nunca foi questionado. A aplicação dos princípios constitucionais ao processo administrativo não significa a quebra de preceitos, mas o fortalecimento do ato administrativo, que levado ao Poder Judiciário dificilmente será modificado, uma vez que preenche os requisitos estabelecidos em lei.
4. Considerações finais
Todos os infratores devem ser punidos, sem exceção, independentemente do cargo ou posição social, em atendimento ao preceito estabelecido no art. 5 º, caput, da CF.
A lei não deve permitir a impunidade em qualquer área do Direito. As penas se necessário devem ser severas, inclusive com a perda do cargo, posto, patente, graduação, vantagens, liberdade, bens, prerrogativas, o que for necessário. A sociedade não aceita que o Estado seja representado por pessoas que não respeitam a lei e não obedecem as ordens previamente estabelecidas.
Mas, a punição efetiva deve ter como fundamento o respeito aos preceitos constitucionais. Ao comentar os preceitos constitucionais no processo administrativo militar, Dênerson Dias Rosa, observa que, "Todavia, a questão de punições militares não pode ser disciplinada tão somente com vistas a manter-se sempre a hierarquia e a disciplina, mesmo porque, se estes princípios militares são normas constitucionais, há duas normas que em verdade são princípios constitucionais que em qualquer situação devem ser respeitados e atendidos: a "presunção de inocência" e o "direito ao contraditório e à ampla defesa". (4) (grifo nosso)
Ainda segundo o estudioso, "Mesmo havendo a necessidade de procedimentos sumários para manter-se o controle hierárquico da tropa, estes institutos (Presunção de inocência e o Direito ao contraditório e à ampla defesa) devem ser sempre respeitados, caso contrário não se estaria em um Estado de Direito". (5) (grifo nosso) O art. 5 º, da CF, norma fundamental, estabeleceu garantias que se aplicam ao processo judicial e administrativo. O ato processual ou administrativo deve preencher as formalidades, os requisitos estabelecidos em lei, para a sua validade e a efetiva aplicação da sanção.
O devido processo legal é uma garantia que fortalece o ato praticado pelo julgador, cuja decisão no âmbito da administração não faz coisa julgada, que dificilmente terá a sua decisão revista pelo Poder Judiciário, guardião dos direitos e garantias fundamentais do cidadão conforme o art. 5 º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
O processo administrativo pode ser efetivo, célere, mas com a observância dos princípios constitucionais, sem que isso signifique a quebra dos poderes outorgados a administração pública, que deve punir de forma exemplar todos os infratores, inclusive com a demissão, expulsão, perda do cargo, independentemente da sua posição funcional.
Afinal, a sociedade que de forma democrática escolheu os seus novos mandatários não tolera mais a corrupção, que vem corroendo as divisas do país, que deve conceder a todos os brasileiros uma vida digna em atendimento aos princípios enumerados no texto constitucional ao tratar da República Federativa.
Notas 1. MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade. Leme : Editora de Direito, 1996, p. 86. 2. MARTINS, Eliezer Pereira, op. cit. , p. 87. 3. FREYESLEBEN, Mário Luís Chila. A prisão provisória no CPPM, Belo Horizonte : Del Rey, 1997, p. 202. 4. ROSA, Dênerson Dias. O princípio constitucional da ampla defesa e o processo administrativo disciplinar militar.
Internet : http://www.apoena.adv.br, set/02, p. 2. 5. ROSA, Dênerson Dias, op., cit., p. 02.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - juiz-auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, mestre em Direito Administrativo pela Unesp, especialista em Direito Administrativo pela Unip
LUMAVEL: lumavel@bol.com.br

4 comentários:

  1. SUMÁRIO DE CULPA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

    Boletim Ostensivo da PM n.º 128, de 12/08/08, com as alterações constantes do Boletim Ostensivo da PM n.º 131, de 15/08/08 - itens n.º 4, 5, 6 e 9

    1 – O DRD (Documento de Razões de Defesa) *(FATD – Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar) é o instrumento através do qual a administração militar dá ao policial militar (bombeiro militar), ativo e inativo *(súmula Nº 55 do STF) (exceto o reformado – súmula Nº 56 do STF), a oportunidade para que ele possa se defender de uma transgressão disciplinar que lhe foi imputada, que normalmente teve a sua origem no resultado final de uma AVERIGUAÇÃO, SINDICÂNCIA e IPM ou na chamada VERDADE SABIDA, configurando-se esta no momento em que a autoridade com competência para punir (vide art. 10, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar/CBM do Estado do Rio de Janeiro – RDPMERJ/RDCBERJ), flagra pessoalmente o policial militar cometendo a infração disciplinar (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 596/597);

    2 – O fato imputado ao acusado no DRD (a FATD) deverá ser descrito de forma clara e precisa, mencionando, sempre que possível, o ano, o dia, a hora, o local, modus operandi e tudo mais que esteja relacionado com o fato atribuído, definindo, ainda, ao final, quais transgressões foram cometidas, em face do RDPMERJ/RDCBERJ ou Estatuto dos Policiais Militares (Lei Nº 443/81 – EBMERJ e Lei Nº 880/85 - EBMERJ);

    3 - O DRD (a FATD) deverá ser entregue pessoalmente ao acusado, contra recebido de próprio punho, devendo ser juntada à peça acusatória, ou, quando existir, o parecer do encarregado da averiguação ou sindicância, o relatório do IPM, bem como, a solução da autoridade competente publicada em boletim de tais procedimentos, para que, assim, o fato imputado seja levado ao seu imediato conhecimento e possa melhor instruir as suas razões de defesa, a qual deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia do começo, podendo fazê-lo pessoalmente ou através de advogado legalmente constituído, conforme autoriza a súmula vinculante nº 05, do STF, que também se aproveita ao presente instrumento, tendo disciplinado a matéria da seguinte forma: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição;

    4 – Na instrução da sua defesa o acusado poderá requerer a produção de quaisquer provas admitidas no direito, exceto exames, perícias e avaliações, que nem no Juízo penal se repetem, salvo erro ou motivo de anulação comprovada, bem como, se existe, a vista dos autos do procedimento apuratório que deu azo ao fato imputado;

    5 - Quando for o caso, depois de produzidas as provas ou cumpridas as diligências solicitadas pelo acusado em sua defesa, a autoridade competente abrirá mais um prazo de 05 (cinco) dias úteis para as alegações complementares;

    6 – Recebido o DRD (a FATD) de próprio punho, estando a CIntPM/SJD (Sad ou AI/CBERMJ) de posse de tal comprovante, caso o policial militar (bombeiro militar) se recuse ou não apresente as suas razões por escrito no prazo oferecido, sem que isso importe em outra transgressão, apenas no ABUSO DO DIREITO DE DEFESA (direito de não produzir provas contra si mesmo, ao silêncio), pode a autoridade competente aplicar a sanção disciplinar devendo tal circunstância constar da nota de punição, para que a sanção adotada fique justificada e, assim, a desídia não possa ser questionada em seu proveito no futuro, pela aplicação subsidiária do art. 501, do CPPM, que disciplina o seguinte, verbis:

    Art. 501 - Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para qual tenha concorrido ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa;

    7 – Estando o acusado de LE, LTS, LTIP ou LTSPF, não fica impedida a emissão do DRD, no entanto, caso o mesmo esteja internado em Hospital, de forma que impeça apresentar as suas razões por escrito no interregno legal, o prazo será sobrestado até que o paciente receba alta hospitalar;

    8 – Quando houver necessidade, será designado pela autoridade competente um Oficial para cumprir as diligências solicitadas pelo acusado, respeitada a sua precedência hierárquica, mesmo que o DRD (a FATD) tenha sido emitido nos escalões inferiores das OPM pela verdade sabida, levando em consideração que a competência para punir se difunde por todo o art. 10, do RDPMERJ/RDCBERJ;

    9 – Se o DRD (a FATD) foi emitido por ordem do Comando Geral da Corporação, via CIntPM, ficará o Comandante, Chefe ou Diretor imediato do acusado, através das respectivas SJD ou SAI (Sad ou AI/CBMERJ), incumbido de fazer cumprir o disposto no item 2, bem como, ao final, providenciar para que seja apensada à documentação a Ficha Disciplinar do transgressor e os elogios que tiver, devolvendo-a, a seguir, ao Órgão de origem (CIntPM), no prazo de 10 dias úteis, para que se possa fazer uma dosimetria justa, não havendo a necessidade de se exarar qualquer parecer no formulário padrão;

    10 - Se o DRD (a FATD) foi emitido por ordem de Comandante Intermediário, tendo como acusado policial militar (bombeiro militar) de Unidade Subordinada, deverá aquele remeter a peça acusatória ao Comandante do transgressor, que, por sua vez, fará a citada peça chegar ao seu destinatário, mediante recibo. Depois de respondido, o Comandante da Unidade deverá emitir parecer no DRD (na FATD), juntando ao mesmo a Ficha Disciplinar e elogios que o acusado tiver, remetendo-o imediatamente a autoridade superior;

    11 – Se o acusado for inativo *(Exceto o Reformado - súmula nº 56 do STF), estando em lugar incerto ou não sabido, ou, ainda, se ocultar ou opuser obstáculo para não receber o DRD, será ele considerado revel, devendo, neste caso, ser publicado edital, por três vezes seguidas, a cada três dias, em qualquer jornal de edição diária que circule na Cidade que consta no seu último endereço, sendo fora do Estado do Rio de Janeiro. Se a cidade fica localizada no Estado do Rio de Janeiro, o edital será publicado no Diário Oficial;

    12 – Aplicada a punição, esgotado o prazo recursal ou indeferidos os recursos apresentados, pela observação do art. 5º, inciso LVII, CF/88 (princípio do estado de inocência), não havendo impedimento legal (LTS, LTPF, período de licença para amamentação, licença paternidade, luto, núpcias, missão fora do País, curso fora do Estado, etc. Férias, LE e LTIP, salvo a eleitoral, não aproveita), a punição deverá ser cumprida imediatamente, podendo a autoridade competente, quando for o caso, proceder a captura do punido, sem violar qualquer princípio, inclusive, constitucional, consoante disciplina o art. 5º, inciso LXI, CF, verbis:Art. 5º - .......................LXI – Ninguém será PRESO senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou crime propriamentemilitar, definidos em lei (grifos nossos); e,......................................" (Bol ostensivo da PM n.º 128, de 12/08/08).

    *Observações importantes:

    1. A acusação deverá vir acompanhada da peça acusatória e despacho de indiciamento;

    2. O cumprimento de punições disciplinares está subordinado ao julgamento ou ao decurso de prazo para a impetração dos recursos cabíveis;

    3. Caso seja solicitado, deve a administração pública produzir provas previamente à eventual imposição de sanção disciplinar (princípio da presunção da inocência e a inversão do ônus da prova); e

    4. No caso do item supra (3), deverá ser dado novo prazo para que o acusado responda à imputação.

    Anexo: MODELOS DE DESPACHO DE INDICIAMENTO PELO COMANDANTE E CITAÇÃO DE INDICIAÇÃO POR DOCUMENTO PRÓPRIO DE RAZÕES DE DEFESA


    Em, 23 de dezembro de 2008.


    MODELO DE SUMÁRIO DE CULPA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

    DESPACHO DE INDICIAMENTO

    O Comando (o Comandante) do........ ,diante dos fatos noticiados ou descritos conforme documentação apresentada, após seu exame e das provas coletadas (ou tendo presenciado pessoalmente), em conseqüência, INDICIA, com fundamento no art. 60, §1º, do Decreto Nº 31.896/2002 – LPA do ERJ, o Sr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº. xxxxxxx, ocupante do cargo de xxxxxxxxxx, lotado na(o) xxxxxxxxxx, no Rio de Janeiro/RJ, qualificado e identificado, às fls. xxx, dos documentos anexos, em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível das penas de ............................ ou ............................, conforme o disposto nos artigos........, incisos .........., parágrafos.............. do Decreto Nº 3.767/80 - RDCBERJ c/c os artigos 38, §; 39, incs. I ao IV, e 40, incs. I ao IV, do Decreto Nº 31.896/2002 – LPA do ERJ .

    FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
    REGULAMENTARES INFRINGIDOS

    Face ao exposto, este Comandante nos termos do art. 50, §§ 1º ao 3º, do Decreto Nº 31.896/2002, determina ao Chefe da Sad (AI) do .......... a CITAÇÃO do indiciado, através de Documento próprio de Razões de Defesa, anexando cópia integral do referido Despacho de Indiciamento e toda documentação anexa, para prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, acompanhado ou não de advogado legalmente constituído, bem como indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua defesa.

    Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 200.


    __________________________________________
    XXXXXXXXXXXXXX – Cel BM QOC/XX
    Comandante do XXXXXXXX


    DOCUMENTO DE RAZÕES DE DEFESA DISCIPLINAR (MEMORANDO)

    CITANDO: ____________________________________________________________
    (nome, posto/graduação e RG:)

    ENDEREÇO:___________________________________, ______________________,
    (rua/avenida) (nº/apto)
    ________________ , _______________________________, ___________________ .
    (bairro) (cidade) (Estado)


    O Chefe da Sad (AI) do............, designado pelo Comandante do ..........., conforme Despacho de Indiciação em anexo e documentação correlata publicado no Bol. Nº ....... de ____/____/_____, cita-o pelo presente Documento de Razões de Defesa, para respondê-lo no prazo de cinco dias, acompanhado ou não de Advogado legalmente constituído, a fim de prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, os quais caracterizariam descumprimento do disposto no(s) inciso((s) nº do Anexo I do Decreto Nº 3.767/80 - RDCBERJ, sujeitando-o à(s) pena(s) prevista(s) no art. 23 nº (s): ....... do referido diploma legal, sob pena de revelia, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa.

    OBS.: RESUMIR OS FATOS OU, QUANDO HOUVER, ANEXAR DESPACHO DE
    INDICIAMENTO:


    ____________________, _____ de ________________ de _________.
    (cidade)


    NOME
    Chefe da Sad (AI)
    RG:


    MÁRCIA NOGUEIRA GOMES DA FONSECA & JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA

    DA PROVA

    1. A verdade é de fato - como sempre foi e será - o caminho mais curto para se chegar à Justiça.

    2. O cometimento da falta não é o bastante para a aplicação de uma pena disciplinar, havendo necessidade de, por meio das provas, obter-se a certeza da ilicitude do fato e de sua autoria.

    3. As provas carreadas aos autos não devem convencer apenas a Comissão Processante, mas também e principalmente a Autoridade Julgadora.

    4. A obrigação de provar compete a quem alega o fato.

    5. A prova somente é válida se obtida por meios legais (CF, Art. 5º, inciso LVI).

    6. Os meios de provas utilizados no PAD são: a confissão, as provas testemunhal, documental e pericial, acareação, reconhecimento e reproduções mecânicas obtidas por meios fotográficos, fonográficos e sistemas de vídeo, dentre outras permitidas em direito.

    6.1. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (NCC - Art. 225).

    6.2. As provas mencionadas no item anterior deverão ser periciadas pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Defesa Social ou outro reconhecido oficialmente.

    7. Não podem ser admitidos como testemunhas, conforme Art. 228 do Código Civil e arts. 405/406 do CPC.

    DA ATUAÇÃO DA DEFESA

    1. A defesa do Indiciado inicia-se com as declarações por ele prestadas, quando deverá manifestar-se sobre os fatos que lhe são imputados e o seu Defensor poderá apresentar perguntas cujas respostas oferecerão subsídios para a defesa prévia, produção de provas e razões finais de defesa.

    2. A Defesa poderá apresentar contra-provas e reinquirir testemunhas.

    3. Nada poderá ter valor inquestionável ou irrebatível, devendo-se assegurar ao indiciado o direito de contraditar, contradizer, contraproduzir e até mesmo contra-agir processualmente.

    4. A Defesa Prévia, que poderá ser apresentada logo após as declarações do indiciado, deverá vir acompanhada de provas, objetivando a absolvição sumária do Indiciado.

    5. Antes de adentrar no mérito, a Defesa poderá argüir preliminarmente:

    I. Incompetência de quem instaurou o processo;

    II. Impedimentos ou Suspeição da Comissão Processante;

    III. Irregularidades formais;

    IV. Prescrição ou Decadência;

    V. Coisa julgada - non bis in idem;

    VI. Fato atípico;

    VII. Cerceamento de defesa.

    6. O mérito é o fato em si, objeto do processo, admitindo as seguintes teses:

    I. Inexistência do fato ou autoria;

    II. Conduta sob coação:

    III. Existência de caso fortuito ou força maior;

    IV. Exercício regular de direito;

    V. Inexistência de provas

    VI. Ver ainda as Causas de Justificação, onde não haverá punição, conforme os incisos I a VI do art. 17 e §, dos RDPMERJ e RDCBERJ, respectivamente arts. 35, 36 (Isenção de Pena) e 42 (Exclusão de Crime) do CPM)

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  2. I – INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE dos incisos I e II (critérios e pré-requisitos, §§1º e 2º do art. 81 da Lei Nº 279/79 de Remuneração PM/BM do ERJ frente aos arts. 45 das Leis Federais Previdenciárias Nº 8.213/91 – PBPS e Decreto Nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social e seu Anexo I (1 a 9) dos requisitos para auferir Auxílio-Invalidez pelos militares Estaduais, abrangidos pelo Regime de Previdência Social – RPPS/2008.

    LEI Nº 2 7 9, DE 2 6 DE NOVEMBRO DE l 979

    Dispõe sobre a Remuneração da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANElRO, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono seguinte Lei:

    TITULO I

    Disposições preliminares

    CAPITULO I

    Conceituações Gerais

    Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências.
    (...)
    CAPÍTULO III

    Do Auxilio – invalidez

    Art. 81 - O PM ou BM da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxilio invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas *(inconstitucional por restringir Benefício previsto em Lei Federal Específica e Ordenamento Constitucional de cobertura Previdenciária, prevalecendo as Leis mais benéficas e de maior precedência), devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação:

    I - necessitar de internação em instituição apropriada, da Corporação ou não;

    II - necessitar da assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. (de outra pessoa)

    § 1º - Para percepção do Auxilio-invalidez, o PM ou BM ficará sujeito a apresentar anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da administração, a submeter-se periodicamente, à inspeção de saúde de controle, no caso de oficial mentalmente enfermo e de praça, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da Corporação.

    § 2º - O Auxilio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral, se for verificado que o PM ou BM beneficia do exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxilio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeções de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.

    Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

    Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1975.

    (...)

    10. As pessoas deficientes “deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante”.

    “Tais critérios e pré-requisitos, além de Inconstitucionais, frente à Hierarquia das Normas, Especificidade e alcance social, SÃO ABSURDAMENTE INALCANÇAVEIS, senão UTÓPICO-LÍRICOS, beirando a discriminação, ridicularização, descaso, humilhação e escárnio aos que dele necessitam, por serem ignorantes de seus direitos, senão, também, tais autoridades que insistem em justificar suas negações/omissões empurrando “garganta à dentro” dos humildes e necessitados tais Leis absurdas e ineficazes ao fim a que se destinam, qual seja, tacitamente revogadas pela existência de Leis superiores e mais eficazes, porém não consultadas/conhecidas pelas autoridades administrativas e médicas responsáveis pelo zelo e proteção de seus pacientes e comandados; cujo benefício visa ainda dar suporte à família do enfermo, que dele tenta cuidar da melhor forma possível, inda mais, dado o dano ser permanente; observando-se terem, tão somente, como objetivo dificultarem/negar-se (fruto da ditadura, cópia das leis militares anteriores à CRFB/88 e as atuais Leis Previdenciárias, obrigatório os seus cumprimentos conforme apresentado na sequência) o direito a tal benefício aos inválidos, assistidos permanente e obrigatoriamente por “OUTRA PESSOA”, ao propósito assistencial ao enfermo por invalidez, diante de suas maiores dificuldades financeiras por estarem extremamente doentes e limitados por sua incapacidade/deficiência física e/ou mental.”

    § 3º - O PM ou BM no gozo do Auxilio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicilio para ser submetido a inspeção de saúde de controle, prevista no § 1º deste artigo. (também utópico)

    § 4º - Auxilio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de Cabo.

    (...)










    III - DO DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ (NORMAS FEDERAIS, MAIS BENÉFICAS, RECENTES, OBRIGATÓRIAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – RPPS, sejam eles Estaduais ou Municipais)
    ﺣLei Nº 8.213/91 – PBPS
    (...)
    ﺣArt. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
    (...)
    ﺣDecreto Nº 3.048/99 – RPS (Capítulo II, item 14.6, do Manual de Perícia da Previdência Social – Versão 2)
    ﺣArt.45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de “outra pessoa” será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
    I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
    II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
    Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
    (...)

    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    ANEXO I

    RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O “APOSENTADO POR INVALIDEZ” TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO

    1 - Cegueira total.

    2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

    3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

    4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

    5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

    6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

    ﺣ7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

    8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

    9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.


    (...)

    III - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-INVALIDEZ – RESTRIÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESPECÍFICA – VEDAÇÃO – PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DA EFICÁCIA E DO ALCANCE SOCIAL – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCISOS I E II, §§ 1º E 2º DO ART. 81 DA LEI Nº 279/79 – REMUNERAÇÃO PM/BM DO ERJ.

    EXEGESE:

    Comprovada a necessidade de assistência permanente “de outra pessoa” faz jus o obreiro ao “benefício do AUXÍLIO-INVALIDEZ”, sendo irrelevante se a pessoa que lhe assiste permanentemente é ou não enfermeira, restringindo-se o benefício previdenciário pelo inciso II do art. 81 da Lei Nº 279/79 de Remuneração PM/BM do Estado do Rio de Janeiro, assim como, da Lei Nº 11.421/2006.

    Ocorre que a referida Lei Estadual Nº 279/79 não pode restringir o âmbito de incidência das Leis Federais Previdenciárias, em particular, a Lei Nº 8.213/91 – PBPS e o Decreto Nº 3.048/99 – RPS, que regulamentam tais benefícios previdenciários no Brasil, em razão do princípio da hierárquica das normas, além de serem mais específicas, detalhadas, benéficas, e de maior alcance.

    Em face da alteração legislativa previdenciária que encampou o conceito da “necessidade de assistência de outra pessoa”, há de surgir nova óptica na análise das questões, ainda que se reconheça que o posicionamento submete inteiramente à conclusão da Junta Ordinária de Saúde – JOS/CPMSO/CBMERJ.

    É o que basta para conceder o benefício do auxílio-invalidez segundo o novo critério dos arts. 45 da Lei Nº 8.213/91 – PBPS e Decreto Nº 3.048/99 – RPS e os pré-requisitos do seu Anexo I – itens 1 a 9, no caso, o item 7, pelos graves transtornos mentais adquiridos/provocados em serviço levando-o ao atual quadro de Alienação Mental com grave perturbação de sua vida orgânica e social (Grau 4 a 5).

    O recente Decreto Nº 3.048/91 – RPS propicia a outorga do auxílio-invalidez a obreiro que esteja numa das situações previstas no seu Anexo I – itens 1 a 9, sendo “assistido permanentemente por outra pessoa” conforme determinado no seu art. 45, assim como no art. 45 da Lei Nº 8.213/91 – PBPS, além do reconhecimento de sua invalidez permanente.

    Ainda, em matéria de benefícios previdenciários, aplica-se a lei nova, mais benéfica, em razão do caráter público (ostensivo) de suas normas e do alcance (abrangência) social do infortúnio laboral.

    DO DIREITO:

    DAS LEIS VIGENTES E DETERMINANTES DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E “MILITARES” ESTADUAIS - Rioprevidência:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

    (...)
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    (...)
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) *( para beneficiar, não para prejudicar direito previdenciário) *grifo nosso.
    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
    (...)
    § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) *(sendo que, no Estado do Rio de Janeiro existe apenas o RPPS – Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, estando o RPPM em andamento de Projeto de Lei, naquele ano, assim como o respectivo Estatuto BM – Lei Nº 880/85 também não trata de tais benefícios previdenciários, em particular, do Auxílio-Invalidez) *grifo nosso.
    § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    LEI FEDERAL Nº 9.717/98 – DO FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO NACIONAL.

    (...)
    Art. 5º (da Lei 9.717/98).Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, DOS MILITARES DOS ESTADOS e do Distrito Federal “não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social”, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
    Orientação Normativa MPS Nº 1, de 23.01.2007:

    Art. 1º. Os RPPS dos servidores públicos dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios observarão ao disposto nesta ON. (ver §§ 4º e 12, do art. 40; e inciso I, §§ 1º e 4º, do art. 201 da CFRB/88; ut art. 5º da Lei Nº 9.717/98 – RPPS)

    (...)

    Art. 3º. Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que estabelecer os benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no art. 2º, inciso II, independentemente da criação de unidade gestora ou estabelecimento de alíquota de contribuição, ou depois de cumpridas as condições estabelecidas na própria lei de criação, vedada a instituição retroativa.

    §1º. Para benefícios de aposentadoria e pensão “previstos em leis distintas”, considerar-se-á instituído o RPPS, na data da vigência da lei de previsão do benefício mais recente. (instituído o RPPS/RJ pela Lei Nº 5.260, em 11.06.2008, assegurados os direitos constituídos até a data de sua vigência no seu art. 38, e cujo RPPM previsto no art. 40, ainda tramita na forma de Projeto de Lei do Governo do ERJ)

    (...)

    Art. 9º. O RPPS ainda que em extinção, observará em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal. (§§ 4º e 12 do art. 40, e inciso I e §§ 1º e 4º, do art. 201), na Lei Nº 9.717, de 1998 (art. 5º), na Lei Nº 10.887, de 2004 e nos atos normativos regulamentares (Lei Nº 8.213/91 – PBPS e Decreto Nº 3.048/99 – RPS)
    (...)

    Art. 51. (... Equivalente ao §1º, I, do art. 40 da CF/88...)

    (...)
    §2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

    (...)

    Certa ocasião (RF vol. 144/373) já se disse “não se compreende que uma lei de finalidade social tão elevada, qual seja, a da proteção do trabalhador (servidor) e aos membros de sua família, seja interpretada restritivamente, quando a jurisprudência dos países cultos vem atuando no sentido de ampliar quanto possível à ação da lei.”

    Se a lei infralegal, negar o benefício pretextando a incidência de outras regras não previdenciário-sociais, inconstitucional será. E inconstitucional, na exata medida em que nega a cobertura imposta pela Constituição (arts. 6º e 7º, XXII e XXXVIII; 40, §§4º e 12; 200, VIII; 225; 201-I, §§1º e 4º, da CF/88; arts. 186; 187; e 927, do Código Civil/2002).

    Tal é o posicionamento legal, doutrinário e jurisprudencial atual, em que a curadora do interdito se pauta para requerer o AUXÍLIO-INVALIDEZ a que seu marido faz jus por graves distúrbios mentais permanentes provocados quando nas fileiras do CBMERJ.


    Atenciosamente,



    São Gonçalo, ___ de ________________ de 2009.




    ____________________________________________
    MÁRCIA NOGUEIRA GOMES DA FONSECA

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  3. REGULAMENTO (DECRETO Nº 57.654/66) DA LEI DO SERVIÇO MILITAR (LEI Nº 4.375/1964) QUE ABRNAGE “TODOS” OS MILITARES (FEDERAIS E ESTADUAIS); Nºs 1) E 2) DO § 2º, DO ARTIGO 165 DO REFERIDO DECRETO:

    (...)

    Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.

    § 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:

    1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Forças Armadas;

    2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-guerra;

    3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se for o caso; e

    4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros na situação prevista no Art. 11 (o serviço prestado pelas PM e CB, será considerado de “interesse” militar), de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos deste Regulamento.

    § 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das "expressões seguintes, entre aspas:"

    1) "por incapacidade física"(inválido)*, quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave; (* grifo nosso.)

    2) "por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis", ou apenas "por insuficiência física para o Serviço Militar", quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos. (inválido ou não conforme o caso)



    Outros Amparos Legais da Integralidade nos casos de ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇAS GRAVES OU DOENÇAS OCUPACIONAIS, em particular, INFECTOCONTAGIOSAS e DISTÚRBIOS MENTAIS GRAVES:

    - Art. 40, §1º, inciso I, da CRFB/88;
    - Art. 186, §1º da Lei Nº. 8.112/90 – RJU;
    - Art. 151 da Lei Nº 8.213/91 – PBPS;
    - Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei Nº 7.713/88 – Receita Federal (Redação dada pela Lei Nº 11.052/2004; e
    - Artigo e inciso IV dos Estatutos Militares Estadual, e inciso V do Estatuto dos Militares das F.A. – Lei Nº 6.880/80.

    QUANTO AS DOENÇAS "OCUPACIONAIS" (GRAVES OU NÃO), INCISO III DOS ESTATUTOS ESTADUAIS E IV DO ESTATUTO DAS F.A., SUAS CLASSIFICAÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS, SÃO IDENTIFICADAS FACILMENTE PELAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES MÉDICAS E PREVIDENCIÁRIAS, QUANTO AO NEXO DE CAUSA E EFEITO E/OU EPIDEMIOLÓGICO:

    1. Lei Nº 8.213/91 – PBPS (Artigos 19 ao 21; 43, §1º, “a”) 2. Resolução INSS/DC Nº 10/99, ANEXO IV, Grupo 5 (protocolos: 5.VII, 5.VIII, 5.IX, 5.X, 5.XII); 3. Portaria INSS Nº 1.339/99 – Lista de Doenças do Trabalho (CID 10 Z60.5 e Z73.0); 4. Manual das Doenças Relacionadas ao Trabalho, do MS/2001 (Cap. 10, Grupo V da CID 10 F43.1, Z56.3, Z56.5, Z56.6, Z60.5 – assédio moral e Y96); 5. Decreto Nº 3.048/99 – RPS (arts. 45, Anexo I, itens 7 e 9; 336; 337 e parágrafos); 6. Decreto Nº 6.042/2007 – FAP/NTEP (VII, VIII, e IX); 7. Portaria INSS Nº 777/2004, itens I a XI; 8. Manual de Perícia Médica da Previdência Social – Versão 2; 9. Resolução SARE/RJ Nº 3.064/2005 – Manual de Perícia Médica (arts. 6º, 12, 15, e 17); 10. Manual das Diretrizes de Conduta em Transtornos Mentais do INSS/MPS/2007; 11. Portarias Militares Nº 113 – DGP/EB/2001 – NTDMEx e 1.174/MD/2006 – FA-N-06; 12. Decreto Nº 352/2007 da República de Portugal [Anexos: Tabelas de Incapacidades I (Laboral – Cap. X, Psiquiatria) e II ( I Extrapatrimonial civil]; 13. Lei Nº 880/85 – EBMERJ (artigo 107, II ao IV, §§ 1º e 5º); 14. Lei/RJ Nº 3.921/2002 – Do Assédio Moral nos Três Poderes; 15. Lei/RJ Nº 5.260/2008 – RPPS/RJ (arts. 7º; 11, I, par. único (I e II)), de conformidade com o que determinam art. 40, §§ 4º e 12 da CRFB/88; Lei Nº 9.717/98, art. 5º; e Orientação Normativa MPS Nº 1/2007, art. 3º, §1º.


    Jurisprudência complementar ao art. 112 (c/c art. 162 do Decreto Federal Nº 3.048/99 – RPS), e §§ 1º e 3º da Lei Nº 880/85 – Estatuto dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro

    LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969 DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    (...)

    Art. 145. A petição do oficial ou praça que se julgar com direito à reforma por incapacidade física deverá ser instruída com os seguintes documentos:

    I - liquidação do tempo de serviço, processado pela repartição competente da Polícia
    Militar;

    II - cópia do parecer da Junta Militar de Saúde.

    § 1º A sentença de interdição, passada em julgado, suprirá a inspeção de saúde, no caso de loucura, como prova de incapacidade física do oficial ou praça.

    § 2º Se a doença de que sofre o militar o impossibilitar de vir á Capital, para ser examinado pela Junta Militar de Saúde, o exame só poderá ser feito onde o mesmo se achar por uma junta médica designada pelo Comandante Geral.

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  4. Como funiciona a decadencia e/ou a prescrição nos formulários de apuração de transgressão disciplinar(FATD)?

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