terça-feira, 16 de novembro de 2010

FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR

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FIM DAS PRISÕES DISCIPLINARES -
Escrito por: Júlio César Lopes da Silva

Está se tornando realidade o fim das prisões por transgressão disciplinar militar que, certamente, satisfarão os princípios da legalidade, devido ao processo legal, inviolabilidade do direito de ir e vir e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana os quais se basilam o atual Estado Democrático de Direito, mas que estão sendo constantemente afrontados pelos entes militares através de condutas arbitrárias dos agentes que operam as transgressões militares.
É certo e incontroverso que as normas que regem as condutas dos militares são arcaicas e que muitas delas não foram recepcionadas com promulgação da Constituição de 05 de outubro de 1988, mas vem tendo eficácia por meio da força e do desconhecimento dos cidadãos, principalmente dos próprios militares, já que dos inúmeros abusos decorridos das transgressões, apenas uma pequena minoria dos lesados se submete a recorrer ao judiciário por medo de futuras perseguições.
Porém, isto está mudando, o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais já pôs fim na perniciosa prática da prisão disciplinar entre os policiais e bombeiros militares. É obvio que o militar que é preso arbitrariamente ou por motivos banais ficará insatisfeito, quando não revoltado, diminuído sua motivação na execução do seu mister, uma vez que aqueles que realmente devem ser punidos (OS BANDIDOS) não os são e, pior, os seus direitos são mais respeitados e protegidos que os dos homens da lei.
Assim, o governo de Minas Gerais extinguiu a prisão disciplinar e criou a figura da suspensão das atividades laborais, inclusive sem o recebimento de salários, e facilitou a exclusão dos militares corruptos das fileiras da corporação, criando um sistema de contagem de pontos de acordo com a gravidade de cada punição até chegar ao número suficiente para a propositura de Processo Administrativo para a exclusão.
Recentemente, o ministro da Defesa de Portugal, Nuno Severiano Teixeira, justificou a revisão do Regulamento de Disciplina Militar das Forças Armadas, afirmando existir "um consenso generalizado de que deve terminar a pena de prisão disciplinar agravada fora de tempo de guerra ou situações equiparáveis", chegando à conclusão óbvia de que se deve modernizar, profissionalizar e otimizar os serviços prestados pelos órgãos militares, começando na valorização dos homens que detêm a dura sina de manter a ordem pública, não apenas com aumento salário, mas, primordialmente, com melhoria da qualidade vida e dos meios de execução do serviço.
Agora, é inadmissível tratar esses militares à margem dos demais cidadãos, roubando-lhes os direitos e as liberdades, sob desculpas de se tratar de "militar" regido pela hierarquia e disciplina, pois estas não significam supressão da dignidade do homem que é o fundamento da República e se deve defender a qualquer custo. Ademais, se os militares não reconhecem a importância da dignidade da pessoa humana em si mesmo, como garantirão aos demais cidadão?

7 comentários:

  1. REALMENTE É UM ABSURDO SER PRESO POR ESTASR COM COTURNO SUJO OU PORQUE SEU COMANDANTE VAI COM TUA CARA. NAO HÁ CRITÉRIO PARA EXERCER O PODER DE PUNIÇÃO É O COMANDANTE QUE DIZ SE É GRAVE OU NAO, BEM COMO OS DIAS QUE VAI FICAR PRESO.

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  2. EXCELENTE O TEXTO APRESENTADO. GOSTARIA DE SABER SE HÁ JULGADOS NESSE SENTIDO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS OU SUPERIORES. VCS ESTÃO DE PARABÉNS.

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  3. Caro amigo Dulcino... não há exatamente julgados sobre o fim das prisões disciplinares no país, mas alguns Estados Mebros estão acabando com as prisões discipplinares, podemos destacar MG, SP, RS entre outros... vai ser uma questão de tempo, já que a prisão disciplinar por motivos banais cria no seio da tropa descontentamento e insatisfação, já que a carga de obrigações e deveres são grandes em detrimento dos diretos que são mínimos... sem contar os abusos que os militares de baixa patente sofrem dentro dos quarteis... Ademais há uma grande discricionariedade para aplicação das penas o que comumente se transforma em arbitrariedade.... etc. Abraços

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  4. Há gostaria que chegasse logo aqui em Pernambuco. Uma coisa e receber sentença com todo tramite legal, outra é a bel prazer de um oficial que busca perseguir praça.

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  5. SE RETIRAREM ISSO DOS OFICIAIS O QUE MUITOS OFICIAIS IRÃO FAZER?

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  6. Caros amigos estou precisando de ajuda para fazer minha defesa tendo em vista ter sido punido com 05 cinco dias de prisão sem prejuizo do serviço,na noite em que faltei informei ao cmt da minha guarnição que de pronto informou ao oficial que eu estava doente.póis sou acometido por fortes crises de enxaqueca estva só com duas crinças em casa e não tive como me deslocar de minha casa até o hospital afim de ser medicado,desde já agradeço a quem poder me ajudar.

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  7. Deve entrar com pedido de reconsideração de ato, nao há uma forma específica cada corporação tem a sua, porém deve se pautar nos fatos trazendo as provas das suas alegaçoes, por que infelizemente e ilegalmente no nosso meio quem acusa não prova. Dependendo do caso, aconselho a busca de defesa técnica, inclusive, com impetraçao de HC e futura ação de abuso de autoridade caso tenha ocorrido arbitrariedade. A defensoria pública, tem feito um belíssimo trabalho na seara militar, já que que é mais punido são os praças, desprovidos de conhecimento e de recursos para a sua defesa. Se você nao concorda com sua punição, corra por justiça. abraços

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